lei consuetudinária
-
O Poder dos Precedentes Judiciais no CPC/2015
O texto, apesar de extenso, vem expor de forma didática a existência, formação e poder dos precedentes judiciais principalmente em face do CPC de 2015. Não se furtou a trazer as razões históricas e ainda apontar a formação de um sistema híbrido resultado de uma simbiose evolutiva de todos os sistemas jurídicos existentes.
... , desde então, e até os dias atuais, passou a ostentar um caráter nitidamente dualista: a par das regras da common law , de base consuetudinária, produto da construção e consolidação jurisprudencial dos tribunais reais do século XIII, subsistem numerosas doutrinas de equity, fruto da ... -
Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... O Estado inglês, bem como o direito comum inglês, mesmo de origem tribalista e consuetudinária, desenvolveu-se e obteve legitimidade graças ao reconhecimento dos súditos quanto à justiça ... das decisões dos tribunais régios em ... -
Repouso Semanal Remunerado
... É público e notório que os bancários há décadas, guardam esses dias como de descanso, tanto que a praxe consuetudinária determina o pagamento em dobro do trabalho prestado nessa data. Logo em relação aos bancários, não há falar em dias úteis não trabalhados. TRT ...
-
Decisão Nº 08100078820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-11-2020
... CONSIDERANDO , a reiterada e consuetudinária prática adotada pelos Órgãos de segurança pública em todo o país nesse período, em perfeita sintonia com a Justiça Eleitoral e com o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... A prática consuetudinária, pilar do Direito Internacional Público desde a Convenção Européia de 1972 vem revelando que os atos de gestão são tuteláveis pela Justiça da ...
-
Direito Humanos
... (B) é um ramo do Direito Internacional Público constituído por todas as normas convencionais, ou de origem consuetudinária, especificamente destinadas a regulamentar os problemas que surgem em períodos de conflito armado ... (C) estabelece que as partes num ...
-
Da (im)possibilidade de incidência de imunidade tributária em face dos livros eletrônicos
A sociedade avança num ritmo cada vez mais célere. O avanço tecnológico, por sua vez, se dá de forma ainda mais vertiginosa. Por essa razão, buscou-se estudar a possibilidade ou não, de deferimento de uma interpretação extensiva, em sede de matéria tributária, no tocante não apenas aos livros digitais – e-books– como também aos dispositivos eletrônicos afeitos à leitura daqueles – e-readers. Qual
... Longe de trazer uma resposta definitiva, a doutrina consuetudinária encontra-se lastreada em posicionamentos dicotômicos, uma parte defendendo a extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos, enquanto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000785-55.2020.5.02.0262)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DO REGIME COMPENSATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece...
... Subdividem-se em: (1) negocial, que se caracteriza por meio de ajustes diretos dos ... interessados; (2) consuetudinária, proveniente da sociedade e dos usos e costumes que ... cria; e (3) doutrina ... A solução está na origem normativa da ... -
A foundation of sociology of law/Uma fundamentacao para a sociologia do direito.
... 112), tem ele total razao! Qual e o jurista normal que nao sabe que a producao do direito foi desenvolvida pela via "consuetudinaria" por um longo periodo? Mas, quando afirma que tambem a administracao da justica, a aplicacao do direito nao teria na origem nenhuma relacao com o ...
-
Descapacidade, Incapacidade e Invalidez
... Verifica-se, portanto, que, na medida em que avançamos no tempo, cada vez mais a legislação – consuetudinária ou escrita – vai se aperfeiçoando e alcançando requintes de precisão tais, em pequenos detalhes, que apenas 600 a 800 anos depois se ...
-
Territórios subsumidos: insistências despossessórias e sujeitos contingentes
A despossessão não é um processo novo, mas a sua forma contemporânea evidencia elementos sofisticados que perpassam as permanências da apropriação violenta da terra e delineia as formas de assujeitamento. O artigo resgata as reflexões sobre a acumulação primitiva, discutindo os processos de conformação da despossessão associados à forma jurídica na especificidade da transição colonial-moderna...
... Proibindo os camponeses de coletar galhos secos de madeira do chão, prática até então tida como consuetudinária", a dieta renana estabeleceu que o proprietário florestal teria direito à execução de uma pena equivalente ao furto praticado: “a pena pública\xE2\x80" ... -
Direito à memoria no Brasil - conceitual - pós ditadura
... ém de evidenciarem o caráter coletivo da efetivação desse direito, também demonstram que o mesmo tem se firmado como uma norma consuetudinária emergente (isto é, estabelecida pelo costume) e como um princípio geral do direito ... No tocante a esse aspecto observado por Kai Ambos, e, ...
-
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
... consuetudinária ou de regulamentos internos que o legislador e a autoridade pública entendem, explícita ou implicitamente, fazer respeitar: códigos de deontologia ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... 484. MIRANDA acentua que o “o Direito Internacional regional mais antigo vem a ser o Direito interamericano, de base mais consuetudinária do que convencional”. Curso de Direito Internacional Público. Ob. cit., p. 27. (900) MARTINS, Ana Maria Guerra. Ob. cit., p. 295. (901) BRITO, ...
-
Carta Magna não é sinônimo de Constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval
A Carta Magna de 1215 é costumeiramente citada no Brasil como sinônimo de Constituição. Partindo das conceções da função da história do direito de Hespanha e das críticas já apresentadas por Herzog sobre o uso contemporâneo da Carta Magna, o presente artigo pretende comparar as descrições brasileiras da Carta com uma pesquisa histórica.
... Ibidem, p. 69 e seguintes ... 34 GROSSI, Da sociedade ... Ibidem, p. 11 ... 35 “Uma ordem jurídica de matriz consuetudinária que notariado e jurisprudência prática por primeiro, doutrina de mestres posteriormente, organizam, categorizam, sistematizam; porém, sem fixidade ... -
A evolução constitucional e a efetivação do acesso à justiça pelos métodos adequados de resolução de disputas
... Como marco desta positivação , surgiu na Inglaterra, a Magna Carta Libertatum (1215), sob a forma consuetudinária, outorgada pelo Rei João Sem Terra, que assegurava os direitos ... 123 Advogada e mediadora judicial e instrutora em mediação pelo TJSP, ...
-
A relação entre direito comercial, estado e codificação
... aproximar a disciplina do direito comercial aos interesses do Estado, buscava-se com a edição do Code, romper com a tradição consuetudinária do direito comercial, vez que continuava preponderando na Idade Moderna diferentes costumes mercantis dentro do mesmo Estado Nacional 260 ...
-
A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... Dessa forma, a súmula, depois de publicada com numeração em repertório oficial do órgão, torna-se jurisprudência uniforme consuetudinária, podendo ser invocada para solução de demais casos que se enquadrem em sua ementa ... Nesse contexto, as súmulas podem ter, quanto aos seus ... -
Um modelo de hermenêutica constitucional para uma sociedade pluralista: maior efetividade ao princípio democrático brasileiro
O presente artigo pretende identificar e sistematizar a nova técnica da moderna teoria da interpretação aplicável ao Direito Constitucional como forma de garantir o princípio constitucional da democracia numa sociedade pluralista. No seu desenvolvimento, procura-se dar enfoque à forma de interpretação da constituição por Peter Heberle. O estudo que aqui se empreende não tem por objeto formular...
... ” do corpus constitucional a regras constitucionais não escritas – quer derivadas de uma formação/institucionalização consuetudinária, quer as derivadas da interpretação do texto constitucional – aponta para outra ideia importante. É esta: o direito constitucional é um ...