lei de responsabilidade fiscal nº 101 00
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Acordao N° 1314678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Carreira de assistencia publica à saude. Revisao anual. Reajuste remuneratório. Reajuste escalonado. Concomitante à extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa-gata. Dotação orçamentária. Improcedencia. Ausencia de previsão específica. Obscuridade, contradição,
... 00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 ... (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... O ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais; V - gerir o atendimento ... e às políticas setoriais sob responsabilidade do Ministério; IV - articular-se com as demais ... - - CCE 1.07 1,39 31 43,09 29 40,31 CCE 1.05 1,00 ... 183 67,71 181 66,97 FCE 4.02 0,21 113 23,73 101 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ; significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Advogado_Criminalista.indd 62 ... -policial, destinado a apurar responsabilidade de funcionários públicos. b) Inquérito ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 101 se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... á a lavratura de auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... 00 (três mil reais) por empregado não registrado, ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... Arts. 101 a 111 Revogados pela L. n. 4.589, 11.12.64, ...
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Contrato de trabalho
... empresas, embora autônomas, a responsabilidade é solidária em relação a seus empregados ... A Lei n. 10.101, de 19.12.2000, que cuida da participação dos ... TRT 8ª Reg. 1ª T RO-01375-2006-007-08-00-1, de 07.08.2006 (Cibrasa Cimento do Brasil vs ... de tributos, o que revela sonegação fiscal e concorrência desleal em relação aos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... – 2 a T. – RO n. 652/2002.801.10.00-1 – rel a M a ... Piedade B. Teixeira – DJDF ... Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 e, posteriormente, o ... Como bem adverte Dinamarco 101 , não basta o belo enunciado de uma sentença ... ícios para ambas as partes, responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e custas ...
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Acordao N° 1341661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Carreira de atividades do meio ambiente. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §
... ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Acórdão ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 8 ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 6º-C da Lei 11.101/2005 – 4. Conclusão – 5. Referências ... ; (iii) se a dívida extraconcursal fiscal foi satisfeita (apenas com ... 17. Para fins ... 46. Nesse sentido: TJSP, AI 627.497-4/3-00, Câm. Esp. de Fal. e Rec. Jud., rel. Des. Romeu ...
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Direito processual penal
... vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta ... 101 Todavia, o mero fato de se tratar de prova ... fiscal de multa pendente de pagamento imposta em ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... 12ª Região. RO-V-A 00529-2000-043-12-00-4 — (12070/2002) — 3ª T. Relatora Juíza ... , deve ser aferida com muita responsabilidade e cuidado” 78 ... Nessa linha de ... em endereço diverso do constante na nota fiscal’ e que ‘quando o motorista foi entregar a ... 482 da CLT 101 ... Tanto é assim que “o mau procedimento faz as ...
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Da instituição sindical
... 9.962, de 22.2.00", que regulou a relação do celetista com o servi\xC3" ... iniciativa para furtar-se de sua responsabilidade, pelo que fica afastada a alegação de ofensa ... (Idem, Ibidem, p. 101"). Com efeito, não apenas a Declaração da Filad\xC3" ... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ...
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Acordao N° 1349838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Redução da carga horária. Servidor sujeito ao regime de 40h semanais. Equiparação proporcional da hora trabalhada. Vedação ao poder judiciário. Súmula 14 da turma de uniformização de jurisprudência. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de...
... 2018.00.2.007991-3, julgado em 12/09/2019, Relator ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 13 ... -
Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico ... 10.097, de 19.12.00, DOU 20.12.00) ... Art. 16. Para efeito desta ... 10.101, de 19 de dezembro de 2000; ... II — abono ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... - 5ª T. - Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 - rel. Ricardo R. Laraia - DJSP 5.11.04 - ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...
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Despacho com número 5530869-81.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... ência (Leis Ordinárias Municipais nº 7.997/00 e nº 8.188/03) e também ao ... pagamento da ... incorrer nas sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da autora ... recorrida não ter ... 22 da Lei Complementar 101/2000” ... Sendo assim , se trata do caso dos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PROCESSO ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... o artigo 22, inciso III, d , da Lei 11.101", de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recupera\xC3" ...
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Sistema remuneratório
... conta: a) a natureza, o grau de responsabilidade e ... a complexidade dos cargos componentes de ... — Proc. n. 00709-2002-669-09-00-6 — Ac. n. 03618-2004 — Rel. Ubirajara Carlos ... A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal determina a nulidade de pleno direito de ato que ... 101/2000, também conhecida como Lei de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... à Unidade Militar um fogão avaliado em R$ 455,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco) reais ... (HC 101.211/ RJ, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora ... 7º, Lei 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal") ... · Vide art. 3º, Dec.-Lei 16/1966 (Produ\xC3" ...
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Acordao N° 1341606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Uizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 8. Em ... -
Acordao N° 1325127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese ... a efeito pela Lei 5.174/2013” UNJ 2018.00.2.007991-3, julgada em 12/09/2019 ... 9. Por ... -
Acordao N° 1315473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese ... a efeito pela Lei 5.174/2013” UNJ 2018.00.2.007991-3, julgada em 12/09/2019 ... 9. RECURSO ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... foi ampliada, estabelecendo-se a responsabilidade do Estado pela saúde da população, bem como ... Acórdão n. 00017-2011-057-03-00-2 RO da 2ª Câmara Cível do Tribunal de ... saúde do trabalhador, exigindo do Auditor-Fiscal do Trabalho, à vista do laudo técnico por ele ... (101) ... A referência à medida de suspensão do ...
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Acordao N° 1325140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese ... a efeito pela Lei 5.174/2013” UNJ 2018.00.2.007991-3, julgada em 12/09/2019 ... 9. Por ... -
Acordao N° 1325138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese ... a efeito pela Lei 5.174/2013” UNJ 2018.00.2.007991-3, julgada em 12/09/2019 ... 9. RECURSO ... -
Acordao N° 1341441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese ... a efeito pela Lei 5.174/2013” UNJ 2018.00.2.007991-3, julgada em 12/09/2019 ... 9. Por ...