lei do cheque portugal
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Penal
... em que o estelionato ocorre por meio do saque (ou compensação) de cheque clonado, adulterado ou falsificado, da hipótese em que a própria ... falso de uma mala proveniente de um vôo internacional (Lisboa/Portugal para Porto Alegre) revela probabilidade de envolvimento com organização ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449287-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO ART. 700 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Estando a ação monitória instruída com cheque prescrito, desnecessária a declinação e comprovação da 'causa debendi',...
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Governo aumenta imposto para bancar novo Bolsa Família
... De cheque especial a câmbio ... O IOF é cobrado em uma série de transações, ...
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Governo aumenta imposto para bancar novo Bolsa Família
... De cheque especial a câmbio ... O IOF é cobrado em uma série de transações, ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... GOMES DE MATTOS, um “cheque em branco para agir como bem entendem, ... divorciada do princípio da ... Jorge Miranda ... Em Portugal, existem quatro diferentes campos dentro dos ... quais podem ser ...
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Raça e Gênero nas Raízes Históricas do Emprego Doméstico no Brasil
... mulheres brancas, uma vez que a aceitação desta tese colocaria em cheque conquistas como a liberação das mulheres por meio de maior inserção no ... ções mineiras quanto na obtenção de recursos por parte de Portugal. Este impasse resultou na criação e adoção de medidas por parte da ...
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Prefácio
... Holanda, Portugal, Espanha, França e Inglaterra são países e povos que se lançaram à ... Há também uma parte especial destinada ao cheque, às taxas e tarifas, além de um estudo profundo e exaustivo sobre ...
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Índice remissivo
... 28: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do ... ção frutas importadas da argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais. p. 699 ... Súmula ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as ... hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente ... ção frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais ... 90. É ...
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Acórdão nº 0008081-91.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Advogado : Elmano Portugal Neto (OAB: 8419/BA) ... Advogado : Cristiane A. Brum Toledo (OAB: ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE ... NOMINAL EM CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ... ENDOSSO DO ...
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Responsabilidade objetiva
... (com direito a ação regressiva, nesse caso); 6) pagamento de cheque falsificado por banco, por força da Súmula n. 28, nos termos da qual ... Adotada nos Códigos da Itália, Portugal, México. 5) Risco integral: Basta o dano para gerar a indenização, ...
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Nos moldes da nova legislação, terceirização pode ser benéfica
Olhar Econômico Nos moldes da nova legislação, terceirização pode ser benéfica
... é chamada outsourcing em língua inglesa; externalização, em Portugal; e externalización e tercerización em língua espanhola. As origens ... A decisão da ADPF 324 não significa, contudo, cheque em branco para a utilização da terceirização. Reiterando o constante ... -
O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... Na trilha seguida em outros países, como Itália 31 e Portugal 32 , o ordenamento jurídico brasileiro buscou na processualização da ... Dispõe, ainda, de cópia do cheque utilizado para pagar dita assinatura. Mas não da nota fiscal exigida. É ... -
O Direito do Trabalho em Face a Nova Morfologia do Trabalho
As mudanças ocorridas no capitalismo recente combinada com o conjunto de “reformas” que vêm sendo implementadas no Brasil, desencadearam um conjunto de transformações que alteram profundamente as relações de trabalho neste país. Nos limites deste ensaio, buscaremos apresentar elementos explicativos destes processos, elencando as formas de realizar as atividades laborativas a partir deste momento,
... as exigências do empreendedorismo transnacional e colocam em cheque a soberania nacional 25 ... Em conjunto, essas medidas vêm ... -
Acórdão Nº 0002719-30.2018.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DECORRENTE DE CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO “22” – ... INSUFICIÊNCIA/DIVERGÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000074-57.2017.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... PREJUÍZO ALHEIO POR MEIO DE PAGAMENTO COM CHEQUE ... DE TERCEIRO, CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME DE ... ESTELIONATO ... DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J ... 24.10.2020) – Grifamos ... Infere-se que, ao ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... não como Prefeito, mas como cidadão comum, matar a mulher, emitir cheque sem fundos, cometer estupro, casos em que será processado segundo o ... Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, o douto Juiz João Cid Portugal disse que: “1. Irresignados com a decisão do ilustre Juiz de Direito da ...
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Algumas premissas básicas para alcançar o processo justo
... as reformas processuais ocorridas no Direito Processual Civil de Portugal na década de 1990, Luís Filipe Lameiras diz que o modelo processual ... O contraditório não equivale a um “cheque em branco” para que as partes e advogados deduzam alegações ...
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Não há antagonismo entre arbitragem e Judiciário, diz o arbitralista Joaquim Muniz
Entrevista: Joaquim Muniz, especialista em arbitragem
... querem muito, até porque você tem um precedente muito bom em Portugal, em que o equivalente ao Carf foi transformado em um tribunal arbitral ... vai demorar de um ano e meio a dois anos, salvo se tiver executando cheque sem fundo e tiver a sorte de ter um devedor solvente, que deixe dinheiro ... -
Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Como Dimas Dultra Simoes Neto Advogado: Tatiane Ribas Pinto Portugal (OAB:BA20341) Advogado: Elmano Portugal Neto (OAB:BA8419) Autor: Lilia ... contratação uma utilização de cartão de crédito e limite de cheque especial ... Aduz que, em 08/04/2022, foi obrigado a fazer uma ...
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Fraude à Execução e o Elemento Subjetivo no CPC/2015
Neste rápido estudo pretendese demonstrar que vem de longe o entendimento de que para a configuração da fraude de execução não é necessário analisar o elemento subjetivo das partes (vendedor e comprador), bastando, tão somente o negócio visto sob o ponto de vista objetivo. Procurou-se argumentar a necessidade de se levar em conta o elemento subjetivo (dolo) com a vontade livre e consciente do...
... urgentes, viu-se obrigado a garantir o hospital com depósito em cheque e, por não possuir fundos suficientes, viu-se obrigado a vender a quase ... II, Coimbra Editora, tradução de Fernando de Miranda, Lisboa-Portugal, 1969 ... CAHALI, Yussef Said. Fraude contra credores. São Paulo: ... -
Harmonização dos interesses privados e públicos na empresa: o paradigma da sustentabilidade
O objetivo deste artigo é analisar histórica e criticamente a empresa, fenômeno econômico-social com projeções no Direito. A partir de pesquisa documental, questiona-se se a sustentabilidade constitui referencial teórico para a reconstrução de algumas premissas sobre os quais ainda se encontra assentada a noção de empresa. Os resultados da pesquisa indicam que, na empresa, reúnem-se múltiplos...
... liberdades substativas dos seres humanos como um todo, colocando em cheque – destruição ou séria ameaça – nada menos do que 16 dos 24 ... outras bolsas no mundo, como a Bolsa de Valores Sociais de Portugal, que “replica o ambiente de uma Bolsa de Valores e o seu papel é ... -
ODR como meio propício à solução de conflitos de consumo. Contornos procedimentais e limitações satisfativas
... Particularmente, com relação a Portugal, as reformas processuais para fins de operacionalizar qualitativa e ... , o sistema entenderá como resolvido, o que coloca muito vezes em cheque os dados já acima referidos e divulgados pela própria plataforma quanto ...