lei do cheque portugal
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Legislação Complementar
... no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de 2001, que tiver o ... cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... -Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011). Doutorado em Direito ... conceito da grande estrutura central de poder que se vê posto em cheque. Situações complexas e diferenciadas, e que se modificam rapidamente, ...
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O código de processo civil: uma visão constitucional
O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito....
... Com Estágio de Pós-doutorado em Portugal e Espanha. Professor de direito processual no curso de mestrado da ... cheque a questão da legitimação sob a perspectiva democrática, a qual deve ... -
Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... que a denominada qualificação profissional não traduz um cheque em branco em prol do legislador, mas um dever consistente em instituir ... em muitos países, ad exemplum da Argentina, Itália, Portugal, Uruguai e Venezuela, onde, ao contrário do Brasil, o constituinte não ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em 2014, a recuperação ... 7.7) Direito Comparado: ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de Trabalho do Portugal adverte ...
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Execução forçada
... , entre outros pelos atuais Códigos da Itália, Alemanha, Portugal e Áustria, aquele Código brasileiro esposou o conceito unitário, ... õe de um título executivo extrajudicial (uma nota promissória, um cheque, uma hipoteca, etc.), tem acesso direto ao processo de execução ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... jurídico brasileiro, haja vista a questão estrutural posta em cheque pelas ações em trâmite no STF. Por isso, busca-se uma pesquisa junto ao ... ocorre a partir de 1975 e vai até 1988, em especial na Grécia, Portugal e Espanha, países que vinham de ditadura. Os espanhóis conseguiram uma ... -
Introdução
... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em 2014, a recuperação ... 7.7) Direito Comparado: ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de Trabalho do Portugal adverte ...
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Do Condomínio Edilício
... Por mais Grave que tenha sido o ato que ponha em cheque a conduta do condômino, o legislador, no caso em comento, parece ... Dos destinos mais populares, destacamos ainda Portugal, Itália e o sul de França. In: www.timesharingproblems.org ... Cleyson ...
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Direito civil
... Etapa 2. Dano moral na apresentação antecipada de cheque pré-datado. Etapa 3. Dano moral na devolução indevida de cheque. Etapa ... Rio de Janeiro: Forense, 2010) ... Cf. PEREIRA, Altino Portugal Soares. A Promessa de Compra e Venda de Imóveis no Direito Brasileiro ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Portugal o instituto foi aflorado nas Ordenações Filipinas, cujo § 34 do título ... a duplicata, a nota promissória, a letra de cambio e também o cheque. No entanto, o final da redação do artigo 1º que acima transcrevi ...
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Organização Sindical
... DZȱoȱadotadoȱpelosȱregimesȱ corporativos (Itália fascista, Portugal de Salazar, Espanha de Franco, Brasil até hoje); o que existiu na União ... , o pagamento pode fazer-se por transferência bancária, por cheque bancário ou vale postal, por ordem de pagamento, ou outro meio legal de ...
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A política de saúde portuguesa na austeridade: um olhar do Serviço Social
Este artigo analisa a política de saúde em Portugal na perspetiva do Serviço Social em tempo de austeridade. Identificamos as competências e atribuições do Serviço Social na saúde e evidenciamos o trajeto do Serviço Nacional de Saúde, desde a sua génese até aos seus últimos desenvolvimentos. Salienta-se as alterações na política de saúde que ocorreram durante a crise económica-financeira do...
... ço Social Jorge Lopes da Costa Universidade de Lisboa (ISCSP) – Portugal Maria Irene Carvalho Universidade de Lisboa (ISCSP) – Portugal Este ... ção de cuidados (como os cuidados continuados, medicina oral com o cheque dentista) Parcerias público privadas Diminuição das competências em ... -
A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
... ância devida à imparcialidade, colocando-a, não raras vezes, em cheque 2 ... Justamente esse menosprezo para com a imparcialidade, ... Reimpressão da 1. ed. de 1974. Coimbra, Portugal ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 20) dano moral por pagamento de verbas rescisórias com cheque sem fundos 444 ; ... 21) dano moral pela dispensa abusiva do aprendiz ... Não é por menos que em países como Portugal, o Supremo Tribunal de Justiça tem dado provimento a valores expressivos ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... e ao processo de fechamento dos campos, não encontrou eco em Portugal. O domínio privado está presente sempre como uma concessão da Coroa, ... A relação de dependência não colocava em cheque tais regras e sim, a possibilidade de acesso à terra, à justiça e até ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... em diver-sos países europeus como Alemanha, França, Itália e Portugal, em oposição à teoria da equivalência dos antecedentes causais. No ... por assassinar o devedor, ante a sua recusa em pagar o valor do cheque por ele emitido contra conta empresarial, sem fundos. IV. Condenação do ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... bancário quando se tratar de empregado analfabeto, ou também por cheque" visado se as partes concordarem e o empregado for alfabetizado (art. 477, \xC2" ... Em Portugal", o art. 360 do Código do Trabalho de 2009 determina que ocorra comunicaç\xC3" ...
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'Magistrado que adentra arena do combate político perde legitimidade'
Entrevista: Paulo Mota Pinto, jurista e político português
... foi deputado de 2009 a 2015, e filho do ex-primeiro-ministro de Portugal Carlos Alberto da Mota Pinto. Mesmo com essas “tentações”, o ... da noção de dignidade da pessoa humana e o uso desta como um cheque em branco para o julgador avançar segundo o que é o seu próprio ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... I, 3. ed., p. 198, 1980, Portugal), depois de dizer que a primeira fonte das obrigações é, ... cheque e outros); ... c) Recuperação extrajudicial, que não é aplicável ...
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Das disposições gerais
... I, 3. ed., p. 198, 1980, Portugal), depois de dizer que a primeira fonte das obrigações é, ... de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); ... c) Recuperação extrajudicial, que não é aplicável ...
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A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas.
... doutorado sanduíche (CAPES) na Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal). Mestre e graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... Os terceiros em geral podem, na etapa de contraditório, colocar em cheque as premissas, dados, informações, metodologia e conclusões aportadas ... -
A argumentação jurídica
... 159 E ... Tribunal Constitucional português ... Também em Portugal se tem aplicado o princípio da proporcionalidade na fiscalização de ... A eficácia dessas decisões, contudo, é freqüentemente posta em cheque. Fala-se de um “duplo efeito paralisante”, pois, de um lado, a ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... de leis de proteção ou defesa do consumidor ( e.g., Espanha, Portugal, Canadá, Estados Unidos, Venezuela, México etc.). Além disso, a então ... sua renda nos cinco maiores bancos, considerando empréstimos no cheque especial, no crédito pessoal e no cartão de crédito, que podem ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... CPF:10217808719 ENDEREÇO:PCA. PORTUGAL ... 389 CASA, CENTRO FATIMA, VALENCA - RJ, 27600- ... 000 Chamada do ... TAURIAN FALA QUE NÃO TEM. VM PERGUNTA SE ... ELE TEM CHEQUE. TAURIAN RESPONDE QUE ... GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO ...