lei do cheque portugal
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Acórdão Nº 0031865-90.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÃO CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – ERRO NO JULGAMENTO EM DEMANDA DIVERSA – QUESTÃO ABARCADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – NÃO CONHECIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUTORAL – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE...
... APRESENTAÇÃO DE CHEQUE E INSTRUMENTO DE PROTESTO – ... AUSENCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... Sérgio Swiech e Desembargador Roberto Portugal ... -
Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... 57.663, de 24 de janeiro de 1966) e à Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985). Além disso, para tornar a ... 511-8, p. 676) ... Discorrendo sobre a "letra" em Portugal (que nada mais é do que o título entre nós ainda conhecido por "letra ...
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Capítulo 7 - Delimitação perante modelos jurídicos próximos
... Dano e acordo das partes. Responsabilidade civil. 50 anos em Portugal e 15 anos no Brasil, p. 19 ... 17. FERNANDES, Wanderley. Cláusulas ... colação um caso por ele julgado em “relacionado com extravio de cheque especial onde o banco, invocando cláusula exonerativa, procurou-se eximir ...
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Vícios do projeto edilício e suas consequências jurídicas
... O Estatuto da Ordem dos Arquitectos de Portugal, de 1998, explicita este dever da seguinte forma: “ O arquitecto deve ... O projeto não é um “cheque" em branco” que o proprietário passa ao arquiteto, devendo este buscar n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001277-92.2018.5.07.0004), 2020-11-30
... ; que trabalhou com a reclamante na Agência 769 da Praça Portugal, no período de 2006 até o primeiro semestre de 2015; que trabalhava como ... de assinatura autorizada serve para o empregado poder assinar cheque administrativo; que não sabe dizer se a reclamante assinava cheque ...
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Alienação de ativos no processo de recuperação judicial - alteraçõesintroduzidas pela lei 14.112/2020 - alienação por processocompetitivo organizado
... Em Portugal, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE ... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20 % do montante da ...
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Liquidação de sentença: questões controvertidas e a colocação do tema no novo código de processo civil
O objetivo do presente estudo é demonstrar a conformação do instituto da liquidação de sentença no novo Código de Processo Civil. O tipo de pesquisa empregado é operatório, acompanhado de técnicas bibliográfica e documental, pautado em método indutivo, que visa à análise crítica das normas relativas ao tema, para propiciar, como síntese geral, um estudo de aproveitamento na solução de problemas...
... 13 Em Portugal, por exemplo, há previsão de liquidação para a individuação de ... ões referentes a “contratos de abertura de crédito bancário” (cheque" especial), considera, em entendimento sumulado, que a juntada de extrato n\xC3" ... -
Alterações da Reforma Trabalhista
... I — em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II — em dinheiro ou ...
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Acórdão Nº 0009870-17.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÂNCIA PROBANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DO OFENDIDO MEDIANTE...
... uma cártula de cheque sem provisão de fundos, preenchida no valor de ... R$4.000,00 (quatro mil ... Participaram do julgamento os Desembargadores Rui Portugal ... -
Acórdão Nº 0001746-61.2007.8.24.0082 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: 1.1) AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. MÁCULA INEXISTENTE. ACUSADO NÃO LOCALIZADO DESTE A FASE EXTRAJUDICIAL.MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITA DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL COM INDICAÇÃO DE...
... do pedido, o que foi acatado pela vítima, que lhe ressarciu com um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ocorre, contudo, que ao ... ao prévio envio de ofício à Embaixada ou Consulado de Portugal", pois, consoante jurisprudência desta Corte, não há \"nulidade na citaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0047153-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (FATOS 01, 03, 04, 05 E 06 DA DENÚNCIA) – NÃO CONHECIMENTO – REITERAÇÃO DE PLEITO REVISIONAL ANTERIOR JÁ JULGADO IMPROCEDENTE POR ESTE TRIBUNAL –...
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – RECEPTAÇÃO, POSSE ... ao , negou sua prática, pois só veio a receber dos talonários de cheque e do colete ... balístico quando os agentes policiais procederam à busca ... -
Espécies de provas ilícitas
... Portugal 8) Acórdão 155/07 (2007). De acordo com o Tribunal Constitucional de ... não ser que tenha obtido de forma lícita, como encontrando em um cheque que teve contato ou algo do gênero ... Acesso a dados bancários ...
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Espécies de provas ilícitas
... Portugal 8) Acórdão 155/07 (2007). De acordo com o Tribunal Constitucional de ... não ser que tenha obtido de forma lícita, como encontrando em um cheque que teve contato ou algo do gênero ... Acesso a dados bancários ...
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Processo nº 0005112-83.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial que Condenou a Apelante À Compensação por Danos Morais Em R$ 5.000,00, por Violação Ao Cdc No que Se Refere Ao Ato de Informação Da Anotação Cadastral Na Serasa Em Nome Do Autor. Recurso Da Ré. Manutenção. a Ausência de Prévia Comunicação Ao Consumidor Da Inscrição Do Seu Nome Em Cadastros Restritivos de...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL" COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por \xC2" ... cheque sem fundos ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001277-92.2018.5.07.0004), 2020-05-18
... autorizada ( ... ) que não sabe dizer se a reclamante assinava cheque administrativo; que acha que a reclamante não tinha procuração para ... ão tem certeza ; que não sabe dizer se as Agências da Praça Portugal e Waldemar Alcântara tinham o mesmo port e ( ... )". Testemunha do ...
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Notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade
O texto analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. O trabalho apresenta inicialmente uma breve evolução da ideia de dignidade. Investiga a relação existente entre a...
... 1º, 10 e 39), da Polônia (art. 30) e de Portugal (art. 1º) 53 ... 47 Aliás, o rebaixamento do ser humano à categoria ... ômeno da constitucionalização do direito civil não colocou em cheque, na Alemanha, o monumento jurídico que é o BGB. Ao contrário, nele foi ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8001128-24.2022.8.05.0036 ... [Enriquecimento sem Causa, Cheque] ... AUTOR: CLARISMUNDO FARIAS NETO ... Endereço: Rua da ... e Aliança Portugal Motos Ltda-ME.O caso em tela, amolda-se perfeitamente às latitudes da ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... e da possibilidade de aquisição de produtos mediante pagamento em cheque, cartão de crédito, cartões corporativos dos fornecedores, bem como ... de crédito ao consumidor na União Europeia e seus relexos em Portugal. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 78, p. 23-66, ...
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Vontade de poder versus normatividade: o que o nazismo nos ensina?
O ativismo judicial ganhou ampla simpatia de setores populares e também entre os atores jurídicos. Tal se explica pela histórica baixa confiança nas instituições estatais e pelo reposicionamento do Judiciário no Pós-Guerra, dentro da ideia de Estado Democrático de Direito, em que a função jurisdicional assume a tarefa de concretizar uma Constituição transformadora. Ocorre que o desapego à...
... Como o próprio texto alerta, o juiz não recebeu um cheque em branco para fazer o que quiser ou agir de acordo com seus valores ... 4 Leia-se, inicialmente, Portugal, at início do S culo I depois compartilhando a exploLeia-se, ... -
Acórdão Nº 0001369-34.2012.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE NÃO FORAM CATEGORICAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E...
... Marlene Baggio Ceolin era esposa de Edésio; que Marlene foi para portugal no ano de 2009 e retornou e julho de 2010; que Marlene deixou um veículo ... , que ele vendeu o carro e não recebeu o pagamento, pois o cheque usado para pagamento era sem fundos ... A vítima, ao ser ... -
Resolução nº 203, de 15 de março de 2016
... 13. Por aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida ... ilustração, a seguinte decisão do Tribunal das Relações de Portugal de 2004: ... “A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma ...
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Acórdão Nº 08007584620208205131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... Cordeiro, “Da boa fé no direito civil”, Porto/Portugal, Almedina, 2001, p. 814/816) ... Logo , a relevância da passagem do ... quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; ... d) ...
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Feira de santana - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Barbara Nascimento De Carvalho (OAB:BA41468) Advogado: Eduardo Portugal Caldas (OAB:BA41960) Advogado: Juliane Pereira Conrado (OAB:BA30462) ... Em sua inicial a parte autora informa que o cheque emitido sob nº 000022, no valor de R$3.560,00 (três mil quinhentos e ...
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Índice remissivo por assunto
... ção pretendida da nulidade ou insubsistência dos efeitos de cheque emitido pelo autor - Inviabilidade do pedido - Carência decretada - ... ália; 3.3 França: o groupement d'intéret économique; 3 .4 Portugal: o novo Decreto-lei sobre consórcio. 4. Conclusões - PENTEADO, Mauro ...