lei nº 11 232 05 acordo extrajudicial
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 9 ... Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da ... 09/05/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO ... regula a mediação judicial e extrajudicial entre particulares e entre órgãos ... da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... pelas dívidas e encargos da herança” 11 ... Será que podemos equiparar o sucessor ... De acordo com Fábio Ulhoa Coelho 21 , “a teoria da ... 219, II, 231, 232 e 233). No caso de cisão parcial, a sucessão ... No mesmo sentido, pela Lei n. 11.101/05 (lei de falência e recuperação judicial), ... EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: LTr, 1997. p. 11 ... (5) NASSIF, Elaine Noronha. Fundamentos ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... Trabalhista.indd 58 28/01/2020 08:51:05 ... independentemente da função desempenhada, ... a esta modalidade de solução extrajudicial de conflitos ... O tipo legal impõe que esta ... (181) DE MASI, op. cit. , p. 232 ... (182) AGUIAR, Antonio Carlos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05"/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3" ... ças ao MP para as providencias cabíveis.” 11 ... Obviamente, “as ações envolvendo danos ... a obrigação assumida pelo segurador de acordo com o princípio milenar de que ninguém pode ser ... DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL" DO SEGURO DPVAT. I. Tendo sido a ação de cobran\xC3" ... 475-L do CPC, introduzido pela lei 11.232/05”. 128 129 ... Como advertido por Ricardo ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe ... n. 129 — DJ 20, 22 e 25.5.05. Incorporada à Súmula n. 6, item IV ... aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte: RA 69/78 — DJ 26.9.78; ... (ex-Súmula n. 232) ... V — O advogado empregado de banco, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... COMENTÁRIOS ... Esta ... ART. 11 ... O CPC consagra agora a proibição do ... 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta ... E COMENTADO 3ED.indb 160 21/12/2022 12:57:05 ... 21/12/2022 12:57:05 ... CÓDIGO DE ...
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Aspectos registrais
... os efeitos que a lei prevê, variando de acordo com a cultura de cada país. Antes de estudarmos ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 05/04/2022 16:20:44 ... 05/04/2022 16:20:44 ... Leonardo Brandelli 11 explica que o sistema de registros brasileiro ... substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 232 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 232 ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... 141/142) e RHC 178560/PA (eDOC 14, p. 232/238) ... Alega-se que: a) o paciente e ... restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo: precedente (v.g., HC 84.517, ... ção lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... VII — garantia de salário, ... (Redação dada pela Lei n. 11.962, de 2009) Parágrafo único. Fica excluído ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal ... 7.183/1984 Aeroviário — Decreto n. 1.232/1962 Arquivista e Técnico de Arquivo — Lei n ... de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o ...
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Legislação
... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... 10 do Decreto n. 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... 232-A: ... “ Promoção de migração ilegal ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Devemos agir de acordo com normas jurídicas que disciplinam o ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... de prazo de 5 (cinco) anos que ocorrerá em 05.01.2005 – data do fim do tempo da ... Curso de direito tributário brasileiro ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 671 ... Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) ... 16. Destarte, a propositura da ação ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... 11. Inexistência, no presente caso, de ... de Oliveira pleiteou, em 30/5/2016 (peça 232), acesso às peças 1, 2, 3, 226 e 227 destes ... seu pronunciamento, manifestando-se de acordo com o encaminhamento sugerido pela Sefti (peça ... ção nas execuções de título extrajudicial que espelha condenação veiculada por acórdão ...
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Delação Premiada
... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 31 30/11/2017 09:56:52 ... Heráclito Antônio ... Delação Premiada, compreendendo um acordo entre o Ministério Público e o réu no que ... de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art ... Federal Paulo Fontes, E-DJF3 Judicial, 09.05.2014. 44 TRF1, ACR – Apelação Criminal ... Leme: JHMizuno, 2014. p. 232. 126 TRF2 – ACR 200951018044270 – APELAÇÃO ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 11 ... E Perelman sintetiza os elementares ... , de 30 de dezembro de 1994, que promulga o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo ... 9.796, de 05 de maio de 1999, estabelece os critérios de ... - A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores ... existência dos seguros públicos na Itália 232 ... A tábua de Veleia, como é conhecida, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013141-10.2021.8.19.0208 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013141-10.2021.8.19.0208 Recorrentes: ADRIANA SANTANA DE ARAUJO RODRIGUES (a), MAGNO PEREIRA MALTA (r1), e ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (r2). Recorridos: os mesmos Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional Méier RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
... eJUD TJRJ 11/05/2022 21:28 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Livro II - Do processo de execução
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e ... , dando-se secundum eventum litis , de acordo com as várias espécies procedimentais ... 11.232"/2005. 4. Portanto, não se havendo falar em preju\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... 7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da ... Recurso especial inter-posto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em ... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... 11.232/2005, tenha sido, mais tarde, levado a retocar o ...
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Usucapião de bens imóveis
... 136 ... f) a usucapião extrajudicial instituída pelo artigo 216-A da Lei de Registros ... DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 9.11.2005 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE ... acordo com os artigos 1.238, parágrafo único e 2.029 ... Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020 (Info 671) (grifo nosso) ... Dispõe o artigo 232 da nossa Constituição da República que “os ...
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Legislação Complementar
... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... 232-A: ... “ Promoção de migração ilegal ... Padilha Sergio Westphalen Etchegoyen 26.05.2017 Grace Maria Fernandes Mendonça ...
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Súmulas do TST
... NR — Nova redação (Resol. 121/03, DJ 21.11.03) ... RE — Restaurado (Resol. 121/03, DJ ... acordo. Momento do trânsito em julgado — 100, V — ... Horas extras. CLT, art. 224, § 2º — 232" (Cancelada em decorrência da sua incorporação \xC3" ... 108 e 19, de 29.05.2001. Entrada em vigor. Regência. Aplicação ... Liquidação extrajudicial — Revisão do Enunciado n. 284 — 304 — ...
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Exercícios prácticos
... A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal ... PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... EDUARDO ... o cumprimento da pena, foi publicada a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está ... pelo lesado e pelo acusado na fase extrajudicial, aumentando a pena-base pelo fato de o agente ter ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 232 ...
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Averbações no registro de nascimento
... PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 207 27/04/2023 11:45:44 ... 27/04/2023 11:45:44 ... REGISTRO ... estar incidentalmente num testamento, num acordo judicial, e, como já foi dito, é um dos atos ... 6. O reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva deve ser realizada ... Cristina Fernandes de Oliveira, datado de 20/05/2022, aprovado pelo MM. Desembargador Fernando ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 232 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação tiver lugar na ... Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 31 ... (ex-Súmula n. 232- RA 14/1985, DJ 19.9.1985) ... V - O advogado ... 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05".2015 ... I - Na Justiça do Trabalho, a condenaç\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.800000px;}.ls44{letter-spacing:11 ... ;}.y327{bottom:231.840000px;}.y2f5{bottom:232 ... foi atingido pela inelegibilidade de acordo com as hipóteses e prazos anteriormente ... a Ministra Ellen Gracie , DJ de 09/09/05). Carece a previsão normativ a em exame, ... baseada em título executivo extrajudicial? Porque o devedor já assinou o título, ...
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Atuação Sindical
... 7.1. Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8 ... 10. Aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 232 12/11/2018 11:41:51 ... processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo ... Direito Sindical.indd 300 12/11/2018 11:42:05 ...