lei nº 11 232 05 acordo extrajudicial
41854 resultados para lei nº 11 232 05 acordo extrajudicial
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Atuação Sindical
... 7.1. Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8 ... 10. Aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 232 12/11/2018 11:41:51 ... processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo ... Direito Sindical.indd 300 12/11/2018 11:42:05 ...
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Pedido de registro de candidatura
... 11-A, da Lei n. 9.096/97, acrescentado pela Lei n ... fim do período das convenções partidárias (05 de agosto), liminar do Min. Roberto Barroso, na ... Preenchimento de vagas de acordo com os percentuais mínimo e máximo de cada ... 232, § 2º, da Res. TSE n. 23.669/2021, e art. 22, ... de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... - De Vidas e Vínculos - impresso.indd 61 09/05/2023 12:03:20 ... 09/05/2023 12:03:20 ... p. 35-48. Disponível em: ... Acesso em: 11 jun. 2022 ... 6390.1 - De Vidas e Vínculos ... ão disso, afirmou que “a eticidade do acordo político fica abalada e, com ela, também a ... do reconhecimento judicial ou extrajudicial do enquadramento jurídico dos motoristas na ... a leitura dos gráficos, quadros e diagramas (232) permite concluir que os julgados de tribunais ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Eficácia ... 41 ... ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA ... — Ação ... da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços ... 398 ... extrajudicial. Súmula n. 86. Não pertinência. ( Cancelada ... Remuneração ... 232 — Índice de correção. Débitos trabalhistas ... 33 da SBDI-1, DJ 20.4.05) ... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ável decisão monocrática proferida em 9/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da ... em sua composição completa (E-ED-RR-586341- 05.1999.5.18.5555, Redator designado Ministro Vieira ... esta Corte adote o entendimento de que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação ... LUIZ FUX, julgamento: 30/11/2011, DJe-232", DIVULG 6/12/2011, PUBLIC 7/12/2011) ... \xC2" ... ata de acordo é título executivo extrajudicial revestido de eficácia liberatória quanto as ...
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Legislação
... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... 10 do Decreto n. 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... 232-A: ... “ Promoção de migração ilegal ...
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Do direito das famílias
... Princípio da igualdade entre filhos: de acordo com o art. 227, § 6º, da CF 4 e o art. 1.596 ... ou do mesmo sexo (casamento homoafetivo 11 ), ... reconhecida e regulamentada pelo ... /2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ... proclamas deixa de ser de 15 dias para ser de 05 dias, bem ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 232-233. 46. MADALENO, Rolf. Direito de família ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ório, termo de ajustamento de conduta, acordo de leniência e recomendação ... 1 ... é um instrumento extraprocessual e extrajudicial de atribuição exclusiva do MP, 4 cuja ... CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 517 17/05/2022 15:59:21 ... 17/05/2022 15:59:21 ... ção coercitiva para fins de interrogatório 11 ... Na seara do inquérito civil o ... 232 No tocante às ações ajuizadas antes da ...
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Falência e recuperação de empresas
... 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e de ... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que muito embora ... De acordo com artigo 1º, da Lei n. 9492/97, protesto é o ...
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Fundamentos práticos das ações
... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 201 05/12/2017 14:16:40 ... Valdemar P. da Luz ... acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, ... ), que reflete dispositivo da Lei 1.474, de 26.11.1951, reforça a interpretação jurídica de que ... quando infrutífera a cobrança extrajudicial (amigável) ... A ação de execução, embora ... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 232 05/12/2017 14:16:41 ... Manual de ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... Érika, ... participou do acordo e do recebimento de valores que pôs fim à ... Imobiliários Sociedade Unipessoal LTDA, CNPJ: 11.171.173/0001-99, para apresente os valores ... bovino foi atualizado para 232 cabeças de gado. No entanto, alega que, segundo ... precária com a sua notificação extrajudicial ... No caso, vislumbra-se que a herdeira Érika ... WALTER ... CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 05/07/2011, 3A CAMARA CIVEL, Data de ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... écies processuais foram sistematizadas de acordo com o tipo de tutela. Dessa forma, temos o ... é feito mediante notificação extrajudicial ... Têm legitimação ativa para requerer a ... para pagamento do aluguel, ou seja, no dia 05 do corrente mês, o requerente compareceu nos ... 11. De concluir-se, pelo acima exposto, e tomando-se ... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb 232 ... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014)" ... 8.2. Início da ... Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública ... Se houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação ... Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, Processo Eletrônico Dje-111 Divulg ... ÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES (ARTIGOS 227 A 232)" ... 1. Tipo penal abstrato ... Mediação ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... De qualquer modo, o contrato nasce de um acordo de vontades. Numa organização socioeconômica ... 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a propriedade (liberdade de usar e dispor dos ... (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia ... 49 da Lei 11.101/05, que poderão ser parcelados em até 36 meses, ... 5.313, de 16.12.2004, Rev. LTr 69-02/232, que regulamenta o art. 3-A, da Lei n. 9.608, de ...
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Introdução
... De qualquer modo, o contrato nasce de um acordo de vontades. Numa organização socioeconômica ... 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a propriedade (liberdade de usar e dispor dos ... (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia ... 49 da Lei 11.101/05, que poderão ser parcelados em até 36 meses, ... 5.313, de 16.12.2004, Rev. LTr 69-02/232, que regulamenta o art. 3-A, da Lei n. 9.608, de ...
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... 1 Artigo recebido em 05/10/2022 e aprovado em 06/11/2022 ... 2 ... atribuição, no plano judicial ou extrajudicial, deve ser objeto de aprovação, no prazo de até ... 219/232, p. 227 ... Revista Eletrônica de Direito ...
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Legislação
... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... 232-A: ... “ Promoção de migração ilegal ... Padilha Sergio Westphalen Etchegoyen 26.05.2017 Grace Maria Fernandes Mendonça ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... São Paulo: Saraiva, 2002, p. 231-232. 200 NERY, Rosa Maria de Andrade. Introdução ... Min. Massami Uyeda, j. 06.11.12, DJe 14.11.12 ... A regra do artigo 1.798 ... Segundo a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05), esses embriões excedentários serão ... a garantia do sigilo dos doadores, de acordo com o inciso IV, números 2, 4 e 5, com o ... (em inventário judicial ou extrajudicial) um dos filhos no rol de herdeiros. A tendência ...
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Pessoas Naturais
... Andrade Xavier (presidente-revisor) – De acordo. Des. Osvaldo Stefanello – De acordo ... 11 Vale lembrar que no julgamento, por maioria, da ... 42 CRFB/1988 – Art. 231 e 232. Dos Índios ... CRFB/1988 – Art. 231. São ... 332 (Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1°.2.05); HC-38.019 (Ministro Quaglia Barbosa, DJ de ... jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -107 DIVULG ... 22.10.2014, DJE 230 de 24.11.2014, Tema 136 ... 507. Tese definida no RE ... relação jurídica concreta definida de acordo com a orientação jurisprudencial superada; e) a ... 741, do CPC/73 pela Lei 11.232/2005, instituindo verdadeiros mecanismos de ... a decadência inibem a providência extrajudicial (v.g., o lançamento fiscal) ou o ajuizamento da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Ricardo R. Laraia - DJSP 5.11.04 - p. 43) (RDT n. 01 - Janeiro de 2005) ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - ... Samuel C. Leite - DJSP 30.9.05 - p. 37) ... Ao contrário do que vem sustentando ... 11.232/05: ... "A execução provisória da sentença ...
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Enunciados
... 11) Os precedentes a que se referem os incisos V e ... ou naquelas fundadas em título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 907 11/05/2023 10:42:36 ... 11/05/2023 10:42:36 ... quando a pretensão autoral estiver de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal ... 231. Cancelado (VII FPPC-São Paulo). 232. (art. 1.043, § 3º) Fica superado o enunciado ...
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Legislação Complementar
... Artigo 11 ... 1. Todo Membro que tenha ratificado esta ... atas de denúncia que tenha registrado de acordo com os Artigos precedentes ... Artigo 14 ... 10 do Decreto n. 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... 232-A: ... “ Promoção de migração ilegal ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... das chamadas “questões prejudiciais”, 10,11 foram submetidos três questionamentos ao TJUE ... ÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 05/06/2018) ... DIREITO AO ... 232 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... Anyway the ... ável pela publicação, pela via extrajudicial, e vai além do sistema de desindexação imposto ... [traça] as diretrizes principiológicas de acordo com as quais essa liberdade [de informação e de ... -
Direito processual do trabalho
... 444 da CLT. (232) ... (232) Art. 444 – As relações ... conclusão ali exarada sobre a nulidade do acordo firmado pelas partes perante tribunal Arbitral ... (236) Em agosto de 2019, esse valor era R$ 11.678,90 ... 252 Perguntas e Respostas sobre ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial”. Corresponde, por sua vez, a uma modalidade de ... 27/05 do TST (242) ) ... Ainda quanto ao valor das ...