lei nº 11 689 9 junho 2008
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Acórdão, Processo nº 0006097-44.2016.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9".528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a t\xC3" ... Min. Castro Meira, j. 16/11/2010, DJE 01/12/2010); ... "PROCESSUAL CIVIL E ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... TRIBUTÁRIO: MANDADO ... de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em ... FRANCISO FALCÃO, Dje 26.3.2019, REsp. 1.854.689/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.2.2020 ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... 30-A, 41-A, 73, 75 e 77, da Lei n. 9.504/97. E visto, ainda, que esses abusos podem ... 14, §§ 10 e 11), ganhando status de ação cível eleitoral , ... ários e comissionados, entre os meses de junho e agosto, que implicaram aumento de mais de 300% ... º 28.581/MG, de minha relatoria, DJe de 23.9.2008; REspe nº 28.040/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJ ... – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO 689 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0152400-13.2008.5.06.0006 (01524-2008-006-06-00-9)), 11-06-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. Entendo inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, conforme disposto no art. 880 da CLT. Agravo de petição parcialmente provido para determinar a exclusão da...
... Em suas raz õ es de agravo expostas à s fls. 689/695, alega a agravante que nos c á lculos homologados n ã o foi ... Recife, 11 de junho ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES ... 9.1 Regras do direito do prazo de prescrição do ... 728 ... 436. MARTINS, I. G. S., 2008, p. 27 ... 437. SCHOUERI, 2019, p. 689 ... Brasília, DF, 12 de junho de 1996. Disponível em: ... Acesso em: 14 jun ... Brasília, DF, 11 de junho de 1997. Disponível em: ... Acesso em: ...
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Referências
... Virginia Law Review , Charlottesville, v. 11, n. 5, p. 349-371, 1925 ... BASAN, Arthur ... Civilistica. com , Rio de Janeiro, v. 9, n. 3, p. 1-23, 2020 ... BIONI, Bruno; DIAS, ... 689-710, 2019 ... BORGOGNO, Oscar; COLANGELO, ... BRASIL. Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções ... 2021 ... BRASIL. Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 9". Entre a compilação ou coleção de leis e um c\xC3" ... 11. Esse o significado da Consolidação, que não ... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho" de 1942 — em que se anunciava uma regra irrecus\xC3" ... — Dos Tribunais Regionais do Trabalho (670 a 689) ... Seção I — Da composição e do ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAPENA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100475220204058300), 11-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... com quem era casada a agravada - 03/07/2008 e o pedido de habilitação da recorrida ... MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO em 16 de junho de 2020 - DJ 25/06/2020) (grifei) ... E esse ... 8 o e 9 o , bem como a súmula 383 do STF ... 689 ... § 2o Não ajuizada ação de ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG ... Processo Penal ... 9. ed. São Paulo: Método, 2017. p. 179 ... vol. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais 2008, p. 906. 169 (Nucci, Guilherme de Souza. Manual ... 1 o de janeiro, terminará no dia 30 de junho de 2008 (véspera de idêntico dia – 1 o de ... Processo Penal. 224 RT n o 689/420. 225 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Capítulo 11 ... Teoria e Prática da Aije (Ação de ... Florianópolis, v ... 9, n. 2, jul./dez. 2002. Disponível em: ... Acesso ... Político. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 237-238. 269 No mesmo sentido: CÂNDIDO, ... lógica em ter de esperar o dia 08 de junho ( início das convenções ) ou o dia 5 de julho ... Manual de prática eleitoral 689 ... Os DVDs com os programas veiculados estão ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001206-28.2016.5.02.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). ADESÃO FACULTATIVA E CONDICIONADA. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. VALIDADE. A SDI-1, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis desta Corte, fixou o entendimento de que é válida a...
... UNIFICADA (ESU/2008). ADESÃO FACULTATIVA E CONDICIONADA. SALDAMENTO ... 4): ... "Até junho de 2006, a reclamante recebeu mensalmente as ... Em defesa (fls. 686/689) a reclamada alegou que a reclamante ... do PDF e pág. 9 do ID "68c90ac'), ambos do doc. "RH 115 20", ... ingressou na recda. em 06/11/1989) ... Com o advento do PCS de ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Bahia de Araújo DESPACHO 0002714-05.2008.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: ... P ublique-se. Intime-se ... Salvador, 11 de outubro de 2022 ... Des. MANUEL CARNEIRO ... 35-F da Lei nº 9.656/1998 ... 6. Havendo indicação médica ... o despacho do “cite-se” ainda em 02 de junho de 2000, constata-se que jamais ocorreu a ... Pois bem. O Decreto Judiciário nº 689 de 05/11/2021, que fixa diretrizes do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... – Dourados-MS. – IE: 28.432.205-9 ... Autuante: Carlos Alberto Bernardon ... 43, do Decreto Estadual n. 14.494, de 2 de junho de 2016 ... DATA DA ASSINATURA: 03/10/2023 ... Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA IRMA TEREZINHA COTTICA GRISUKI CNPJ ... DA INDUSTRIA DA CERVEJA - SINDICERV 33.207.689/0001-89 ... LISTA DE EMPRESAS ADERENTES ...
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... 42, N. 87, 2021 9 ... A GENEALOGY OF THE CRITICAL DISCOURSES ON ... 3.689 of December 3, 1941. As mentioned, there is no ... 42, N. 87, 2021 11 ... A GENEALOGY OF THE CRITICAL DISCOURSES ON ... BRAZIL. Law n. 11.689 , June 8, 2008. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Jun ... leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11689-9-junho-2008-576196-norma-pl.html ... BRAZIL. Law n, ... -
Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... 8.1.9 Foro da sucessão. 8.1.10 Foro para as ações ntra o ausente. 8.1.11 Foro para as ações propostas contra o incapaz ... 11.967, de 13 de junho de 2008 ... 12 Todavia, dentro de cada ... Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 25-A, da Lei n. 10.256, de 9.7.01, DOU 10.7.01, que trata do consórcio ... (Redação dada pela Lei n. 12.551, de 15.12.11, DOU 16.12.11) ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os meios ... 12.997, de 18 de junho de 2014. DOU 20.6.14) ... Art. 194 O ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ... 665 e 667 ... Art. 689 Por sessão a que comparecerem, até o máximo ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... 11". INTRODUÇÃO ... A busca pela causa jurídica \xC3" ... Buenos Aires: Hammurabi, 2008, p. 78. 541. GOLDENBERG, Isidoro. Op. cit., ... Harvard law review ... v. 9, n. 1, p. 81, apr. 25, 1895). 660. PROSSER, ... 689 Não existe, por conseguinte, um critério ... Revista Jurídica ... ano 50, n. 296, Junho de ... 2002, p. 9. 747. Idem, p. 35 ...
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Algum dia, talvez, se for o caso...' - frequência e motivos para a não designação da audiência do artigo 334 do cpc em comarcas da justiça estadual paulista
O CPC/2015 apostou no recrudescimento do incentivo à justiça consensual com regras claras para a audiência de conciliação: antecipou-a para logo no início do procedimento e tornou obrigatória a sua designação, salvo exceções previstas (art. 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são aplicadas na prática. Este artigo traz dados sobre a frequência e os motivos usados nas decisões de...
... § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo ... o menor percentual de acordos realizados (6,1%) 9 , conforme o relatório do ... 7 CÂMARA, ... São Paulo: Atlas S.A, 2008, p. 71-76 ... IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... São Paulo: DPJ, p. 683-689 ... ANEXO I – Gráficos 1 e 2 ... São Paulo, 06 de junho ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ARB/07/24. Award de 18 de junho de 2010. Disponível em: ... Case No. ARB/05/16. Award de 29 de julho de 2008. Disponível em: ... ARB/05/15. Decision on Jurisdiction de 11 de abril de 2007. Disponível em: ... de suas pretensões – Siemens v Argentina 689 e Azpetrol v Azerbaijão 690 - ... A ... foi celebrado no Quênia e indicava, no artigo 9(2)(c), que o tribunal arbitral deveria aplicar a ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977 9 — Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982 — ... 53 e 58 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994; ... II — do termo de compromisso de ... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008) Uniformiza procedimentos para a expedição de ...
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Referências
... 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008 ... Direito Processual do Trabalho. 6. ed ... Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. atual. Por Jessé Cláudio Franco de ... 80-06. São Paulo: LTr, junho de 2016, p. 647-650 ... BATALHA, Wilson de ... do Trabalho • Teoria e Prática 689 ... BOLAÑOS, Fernando. Acesso a justiça ... ônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9 ª Região , Curitiba, PR, v. 4, n. 39, p ...
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Decisão monocrática Nº 1443269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... 14, fls. 10-11): ... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... 22, fls. 9"-10): ... “A decisão recorrida, como se ver\xC3" ... Ademais, nas petições de fls. 662/667 e 689/693, informou que o débito foi quitado ... ática delitiva e o pagamento foi feito em junho de 2017, mais de dois anos depois da sentença ... ter ajuizado medida cautelar de arresto em 2008, de modo que não se caracterizou espontaneidade ...