lei nº 11 689 9 junho 2008
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Legislação Complementar
... 7 e 9, aprovadas pela Portaria n. 3.214, de 8 de ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, preservada a ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de ... 66.689, de 11 de junho de 1970 ... Art. 133 ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... – Revista de Direito Público n o 11", São Paulo ... Especialista em Direito Tribut\xC3" ... ária do Estado da Bahia, entre 15 e 18 de junho de 1982, em Salvador – BA, tendo discorrido ... Participação no 9 o Simpósio Internacional de Iniciação ... 689/2005, no dia 21 de setembro de 2005 ... Recebe ... de São Paulo, no dia 29 de fevereiro de 2008, em São Paulo – SP ... Palestra ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 275 11/11/19 09:53 ... João Guilherme Gualberto ... 689 Afora o controle preventivo de ... 9.868/99 e 9.882/99. 692 world that exist ... veto da Presidência da República, em junho de 2003 ... Em que pese não fosse possível, ... Brasília, 06 mar. 2008. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... não superior a vinte salários mínimos (LJE 9 o , caput ) [ ... ] Na justiça do trabalho o ... , é a visão de Carlos Henrique Bezerra Leite 11 : ... “[ ... ] no litisconsórcio o ... 689 do CPC, devendo ser juntadas aos autos a ... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... “DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS ... 39) (RDT n. 6 – junho de 2004) ... Doravante, diante do § 2 o , ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
@9.1 Conceito ... Não há erro, em linguagem ... ali constar: “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 ... por tempo inferior ao legal) antes de 11/nov/2107, data em que ganhou eicácia a Lei n ... -dade o pagamento que não observar essa regra 689 ... O empregador não pode, portanto, pagar em ... CLT está contida na Portaria 3214, de 8 de junho de 1978, sobretudo na NR 15 e seus respectivos ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ͖͔͔͕Ǣ promulgada por meio do Decreto nǤ ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 654 ... Artigo 11 Situações de risco e emergências ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... Relevantes ao Direito do Trabalho 689 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
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Modelos de peças processuais
... 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97: ... Prazos decadenciais diversos (PEDILEF 2008.50.51.001325-4, Rel. Juiz ADEL AMÉRICO DIAS DE ... 689, que detém a seguinte redação: “O segurado ... Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJe de 06.11.2012) ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA ... 7.787, de 30 de junho de 1989, ter reduzido o patamar contributivo, ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 11, inciso I, da CLT incluído pela Lei n ... Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 : Código Comercial. Disponível em: ... Acórdão em AIRR — 89500-61.2008.5.05.0122. 8ª Turma, Ministra Relatora Dora ... Revista LTr , São Paulo: LTr, v. 53, n. 9, p. 1019-1022, set. 1989, p. 1022. (642) VIANA, ... ção da sentença normativa (acórdão) (689) ... Após a Emenda Constitucional n. 45/2005 houve ...
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Dos Atos Processuais
... 3) ( RDT n. 6 – junho de 2004) ... “Preclusão pro judicato ... O ... – 2 a T. – Ap. n. 1.854/1990.007.10.00-9 – rel. Mário M. F. Caron – DJDF 11.7.03 – ... foi interposto no último dia do prazo (7.4.2008), mediante peticionamento eletrônico, às 18h35, ... 689 ... § 2 o Não ajuizada ação de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, ... Ricardo R. Laraia - DJSP 5.11.04 - p. 43) (RDT n. 01 - Janeiro de 2005) ... 1.060 do CPC/73 (art. 689, do CPC atual), devendo ser juntadas aos autos a ... 142 - 3.8.09 - p. 3 - Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 - junho de 2010) ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 1.0347.08.009824-2/001 – Data Julgamento: 12/11/2013 – Data Publicação: 18/11/2013 ... LEI ... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de ... “Art. 1º A partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em suas ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 689 ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Capítulo 11 ... Teoria e Prática da Aije (Ação de ... Florianópolis, v ... 9, n. 2, jul./dez. 2002. Disponível em: ... Acesso ... Político. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 237-238. 269 No mesmo sentido: CÂNDIDO, ... lógica em ter de esperar o dia 08 de junho ( início das convenções ) ou o dia 5 de julho ... Manual de prática eleitoral 689 ... Os DVDs com os programas veiculados estão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Referência: CF/88, art. 103-A. Lei 11.417/06. Resoluções nº 381 e 388/STF. RISTF, ... 5º, 93, IX e 102, §2º. Lei nº 9.868/99. Lei nº 9.882/99. Lei nº 11.417/06 ... Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João ... Neste norte, o STF 689 preserva a irrecorribilidade da decisão de ... Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 1 de junho de 2009; AgRg na AR 3.133/SP, Relatora Ministra ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... 1. INTRODUÇÃO ... No início de junho de 2018, o sítio eletrônico do Tribunal ... 9 Isso significa que era possível a homologação ... 11 ... Disposição semelhante a esta foi repetida ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 489 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... , de fato, indistinguível do risco da empresa 9 ... Também os juízes, que aplicavam os ... da indenização devida ao trabalhador 11 ... Na elaboração inicial, portanto, a ... Ed. Libraria, Milano, 1917, p. 689 ... no plano interpretativo 12 o problema dos ... do Presidente da República (de 30 de junho" de 1965, n. 1124, Texto Único (T.U.) das disposi\xC3" ... 3785; Cass. Sez. Lav. 13 agosto 2008, n. 21590; Cass. Sez. Lav. 22 dezembro 2008, n ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977 9 — Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982 — ... 53 e 58 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994; ... II — do termo de compromisso de ... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008) Uniformiza procedimentos para a expedição de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... habitação; e assim surgiu a Lei de 8 de junho de 1924, a primeira que no mundo regulamentou ... 8 , Mariano Fernandez Martin Granizo 9 , Luis Zanón Masdeu 10 , Jesus Bugeda Lanzas 11 ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ... , posicionam-se Wilson de Souza Campos Batalha 689 e Poirier. 690 ... @@18.11 Da guarda de ...
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Legislação Pertinente
... 102, de 06 de agosto de 2015, n. 220, de 11 de novembro de 2015, n. 221, de 12 de novembro de ... ESTADUAL/ RODOV ... 502-9 1 ... Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada ... MUNICIPAL/ RODOV ... 689-0 0 ... Transitar com o veículo excedendo a ... PORTARIA Nº 127, DE 21 DE JuNhO DE 2016 ... Altera o Anexo IV – Tabela de ... RESOLuÇÃO Nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 ... Dispõe sobre a padronização dos ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... ,0.000000,1.810185,0,0);}.v1{vertical-align:-9 ... -spacing:-16.680000px;}.ws162{word-spacing:-11 ... ;}.y5e1{bottom:688.949241px;}.y7be{bottom:689 ... 235 Resolução da ANA TEL nº 678, de 6 de junho de 2017 ... 235 Resolução da ... - Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “ Institui os princípios e objetivos dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153396120194058200), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o...
... Especiais nº 1.358.281/SP (Temas 687, 688, 689) e nº 1.230.957/RS (Tema 740), julgados sob a ... ência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. (STF, Tribunal Pleno, ... Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz ... Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori ... Recife, 23 de junho de 2020. ... PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, ... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 1.060 do CPC/73 (art. 689, do CPC atual), devendo ser juntadas aos autos a ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010) ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... proferida na cidade de montevideo, em 08.08.2008, na Faculdade de Direito da Universidade de la ... " artikel 9 [vereinigungsfreiheit] " 1. Alle Deutschen ... óteses de contratação por prazo determinado, 11" do trabalho a tempo parcial 12 e da \" pejotiza\xC3" ... 689/81). E para isso, aliás, teríamos já norma ... junho) ... _____ ... Da competência penal na Justiça ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.9 Sobre os princípios em jogo na contratação ... VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O ... la Capital Federal”, de 4 de novembro de 2008. 1120 A fim de facilitar a interpretação do ... , junho de 2008, p. 2 ss., especialmente pp. 21/22; ver ... tomo II. Buenos Aires: La Ley, 2012, p. 689 ...