lei nº 11698
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Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
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Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
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Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
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Alienação parental e a lei 12.318/10
Enquanto projetos buscam aperfeiçoar o dispositivo, outros pretendem revogá-lo. Em decisão unânime, o STF optou por preservar sua constitucionalidade
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Acordao N° 1406814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito civil. Apelação. Família. Guarda compartilhada. Alimentos. Filha menor. Tenra idade. Necessidade presumida. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade/possibilidade. Regime de convivência. Possibilidade de pernoite. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a guarda da menor a ambos os...
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Acórdãos nº 3006847-38.2013.8.26.0510 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 3006847-38.2013.8.26.0510; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 07/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11698-76.2017.5.15.0062)
- Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
- Correntina - Vara cível
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Acórdãos nº 9000037-34.2008.8.26.0052 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 9000037-34.2008.8.26.0052; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 16/11/2015; Data de Registro: 22/11/2015)
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Guarda compartilhada é uma tentativa de diminuir a alienação parental
Guarda compartilhada é uma tentativa de reduzir alienação parental
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Acordao N° 1701977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Guarda compartilhada. Regra. Princípios. Superior interesse do infante. Proteção integral. Ausência de consenso. Conflitos entre os genitores. Estudo psicossocial. Sentença reformada. 1. Com foco no superior interesse dos filhos e no princípio da proteção integral (art. 3º da lei 8. 069/90), a guarda compartilhada foi instituída pelo legislador ordinário, como regra,
- Riachão das neves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11698-59.2014.5.18.0010) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, nã
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11698-63.2016.5.15.0013)
- Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11698-09.2016.5.03.0139) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao
- O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
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O direito de Guarda e o Respeito ao Interesse da Criança no Brasil e nos Estados Unidos da América
Sabe-se que o Direito de Guarda, por assim dizer, ao mesmo tempo em que muitas vezes é aplicado de forma fria, sem que haja qualquer preocupação com o real interesse das pequenas crianças que involuntariamente se tornam objetos de discussão processual, também, em tantas outras oportunidades, é efetivado de forma mais humana ao considerar o real desejo dos pequenos envolvidos. Entretanto, será que
- A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
- Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
- A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
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Acórdão nº 0039219-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
APELO DEFENSIVO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CPB. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATROZE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RAZÕES: 1. PRELIMINAR: 1.1. Nulidade da intimação DA Pronúncia por edital COM AS ALTERAÇÕES da Lei nº 11.689/2008. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: 2.1. DECISÃO