lei nº 415 79
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Magistratura TJMS 2020
... 79. A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto ... A expressão exclusão do crime , empregada no inciso IV do art. 415 do CPP (absolvição sumária no júri), conquanto não contemplada no rol ...
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Acórdão nº 91656 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1979
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA DE 10% DO ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 415/ NÃO RESULTA DA LEI, QUE SE LIMITA A AUTORIZA-LA E A LHE FIXAR O PERCENTUAL, MAS DA CONVENÇÃO. SILENTE O CONTRATO, NÃO SE HÁ DE COGITAR DE PENA CONVENCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
... ANO: 1979 AUD:31-10-79 ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... — limitação — vigência — decisão normativa — DC-TST 6/79 — OJ-SDI-1 ... Transitória n. 6 — TST — portuário — horas ... 415 — TST — indenização — arts. 477 a 480 — CLT — individuais ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Lei 6.015/73) e a lei federal de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79) ... Promover a igualdade de acesso a terra, por meio do desenvolvimento ... 689.000,00 ... aluno matriculado (unidade) ... 15.599.415,00 ... estudo disseminado (unidade) ... 216.162,00 ... exemplar ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... jurídicos italiano e brasileiro nesse particular, Álvaro de Oliveira 415 diz que a distinção entre direito subjetivo e interesse, na doutrina ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 79-85 ... GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 18. ed. Rio de ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Coimbra: Almedina, 2009, pp. 78/79). Além dessa distinção, Roppo também salienta uma distinção pouco ... 415 Essa ... é a conclusão que se deve extrair da leitura do art. 113 do ...
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... Revista de direito público da economia ... vol. 13, n. 49, pp. 79-94, jan./mar. 2015, p. 88 ... 28 Preceitua o texto do §4º do artigo ... São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 415/416 ... 35 JUSTEN FILHO, Marçal. “Empresas estatais e a superação ...
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Magistratura TJBA 2019
... (E) remissão da obrigação tributária ... 79. De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou ... 415.295/ DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Revista do Tribunal do Trabalho da 8 a Região, v. 40, n. 79, p. 164, jul./dez. 2007. Acórdão TRT. 3 a T. RO-0002-2006-011-08-00-2 ... , bem como os rígidos limites impostos ao princípio inquisitivo (415) , tem assento proeminente na discussão sobre a possibilidade de a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... /2015, tendo em vista a exigência de prova pré-constituída, súmula 415 do TST. B: incorreta, pois o juiz poderá conhecer a matéria de ... A: correta; de acordo o art. 79-A, caput , da Lei 9.605/1998, os órgãos do SISNAMA ficam autorizados (e ...
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Direito Processual Penal
... A esse respeito, vide Súmula 415 do STJ. A produção da prova considerada urgente deverá se dar em ... A: opção correta. Previsão do art. 79, inciso I, do CPP e entendimento solidificado na Súmula 90 do STJ; B: ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... São Paulo: Ed. RT, 2019. p. 385-415 ... 63. WU, Tim. The curse of bigness: antitrust in the new gilded age ... 79 Um exemplo malévolo é o seu uso indiscriminado para identificar pessoas ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 206-213; BRANCO, 1998, p. 4-7, 9, 12-13, 26, 37-39, 43, 45, 47, 79, 81-85, 103 e 175; MARINO, 2010, p. 96; ENEI, 2003, p. 118-119; KONDER, ... 169; BELO, 2014, p. 43-44 ... tivas teóricas 415 que, prescindindo ou mitigando a influência da análise da vontade, se ...
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Atuação Sindical
... votaram pela manutenção do artigo tal como está publicado hoje, com 79 votos favoráveis ... (415) ... No governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, a chamada ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 360 - Res. 79/1997, DJ 13.1.1998) ... A interrupção do trabalho dentro de cada turno ... 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991) ... 415 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Segundo Pepe Gutiérrez e Anabel Miro 79 , a legislação colombiana é considerada como a mais completa em ... 415 13 A Convenção de Condomínio ... @@13.1 Notas introdutórias ...
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Verbas trabalhistas
... (TST SBDI1, E-ED-RR 58.640-79.2006.5.02.0462, DEJT de 1 o .9.2011, p. 269) ... Vamos aguardar as ... 415 – Reconhecimento em juízo. Compensação ... 30. HORA IN ITINERE ...
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Legislação para consulta
... ;}._1{width:1070.335200px;}.fc6{color:rgb(101,98,99);}.fc1{color:rgb(79 ... ;}.ya68{bottom:413.783518px;}.y105c{bottom:413.960699px;}.y12a8{bottom:415 ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... CÉLIO AVELINO DE ANDRADE (PE), publ. DJ 05.11.2002, p.414/415) ... IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. ART. 116, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 415/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE 848.107/DF (Tema nº 788) -, pendente de julgamento, "[o] Plenário
... SUSPENSO. ART. 116, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 415/STJ. NÃO ... INCIDÊNCIA ... 1. Ainda que haja, no STF, reconhecimento ... fundamento da decisão ora agravada passará a ser insubsistente" (fl. 79) ... Por fim, defende a incidência da Súmula 415/STJ quanto aos crimes ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064 ... Página 415 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... “HABEAS CORPUS” ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... instrumento a que se nega provimento.” (TST – Processo: AIRR – 415/2005-039-02-40.9 – Data de Julgamento: 17.6.2009 – rel. Min. Horácio ... 79 : ... “Pensamos, assim, que a questão da legitimação deve ser ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 79. Os pisos e paredes, assim como o equipamento e utensílios usados na ... Art. 415. Segundo o tipo do embutido e suas peculiaridades, podem entrar em sua ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... de Plá Rodrigues o intercâmbio de estudos com a doutrina brasileira (415) e a fixação do conceito do instituto como perda do direito de ação, ... Esse é o significado do art. 79 da Lei n. 1.547/2016 (539) , não sendo obstáculo ao exercício da ação ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
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