lei nº 415 79
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As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres
A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/12), por si só, não tem o caráter transformador pretendido, senão acompanhada de uma compreensão clara e substancial dos pilares que sustentam o Direito dos Desastres. Este ramo, a partir da intensificação dos chamados eventos climáticos extremos, ocasionada pelas mudanças climáticas,...
... Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 18 - n. 3 - p. 397-415 / set-dez 2013 ... ISSN Eletrônico 2175-0491 ... por una ... 10.257/2001) e Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), sob a orientação da nova estrutura e novas redações atribuídas a ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... 4.090/1962 ... Súmula n. 79 do TST - TEMPO DE SERVIÇO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... 86 - inserida em 13.3.2002 - e 139 - DJ 4.5.2004) ... Súmula n. 415 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y25{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4a{bottom:79 ... ;}.y2d2{bottom:413.737143px;}.y2ed{bottom:414.131429px;}.y279{bottom:415 ...
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Exercícios prácticos
... A) Deveria absolvê-lo sumariamente, por força do Art. 415, III, do CPP. O caso narrado não constitui crime, sendo hipótese de ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 79 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 79 22/02/2022 09:54:09 ...
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Regime não cumulativo
... 298-299; OLIVEIRA, Op. cit., p. 27; XAVIER, Estudos ... , Op. cit., p. 79-80. O tema, na verdade, não tem gerado maiores ... SOLON SEHN ... os semielaborados ou não industrializados. 415 Por outro lado, ... como os bens importados são destinados ao ...
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Contratos em Espécie
... na poupança teria cerca de R$ 33 mil, com um rendimento médio de 0,79% ao mês. Desta forma, o desconto que ele deve receber da construtora deve ... Revista dos Tribunais, vols. 333/129; 340/345; 341/508; 374/296; 415/170; 426/67 e 436/59) ... Direito Imobiliário - 6ª edição ...
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Índice alfabético remissivo
... > voluntária 27, 35, 488 ... acervo técnico 79 ... acessibilidade 80, 210, 329, 345, 367, 368, 436, 441 acidente(s) ... > climáticas 213, 214, 261, 274, 399, 415, 443, 450, 451, ... > legislativa 261, 262 ... altura 130, 149, 161, ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 73 ALEMANHA. Corte Constitucional Federal. BVerfGE 35, 79 (116) ... 74 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 405 U.S. 56, 74 (1972) ... 75 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. NAACP v. Button , 377 U.S. 415 (1963); Botherhood of Railroad Trainmen v. Virginia , 377 U.S. 1 ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... objetiva de conduta, praticamente substituiu a noção psicológica 415 , com vistas a permitir que se apure o grau de reprovação social ... CAVALIERI, Programa de responsabilidade civil , cit., p. 79 ... 435 Assim concluiu o Ministro Moreira Alves no Seminário antes ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.y1ae{bottom:414.129641px;}.y495{bottom:414.915710px;}.y858{bottom:415 ... :47.743804pt;}._1{width:53.561575pt;}._9{width:71.629440pt;}._7{width:79 ...
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Jurisdição constitucional e federação
... , de novos Tribunais de Alçada, 78 com a criação de novas varas 79 e comarcas 80 ou com a estatuição de que os juízes do Tribunal Militar ... Louisiana Bd. of Medical Examiners , 375 U.S. 411, 415 (1964); tem-se reconhecido a possibilidade excepcional de as cortes ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 474 (1959) ... 42 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 415 U.S. 336 (1974) ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... JURISDIÇÃO ... – a ampliação do prazo de decadência – é pelo menos duvidosa.” 79 Idêntica situação voltou a se repetir algum tempo depois e outra vez ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
... DC-TST 6/79, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento ... 415, DJ 22.8.05) ... 52 — ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Revista do Tribunal Superior do Trabalho ... v. 79, n. 1, p. 204-226, jan./mar. 2013. Disponível em: ... 1. ed. Indaiatuba: Foco, 2022, p. 414-415 ... Apesar da publicidade ao público infantil ser caracterizada como ... -
Da extinção da punibilidade
... ( RT 593/415) ... · Perempção: não consumação - 3 ... A perempção, por ... Decretada a anistia através da Lei 6.683/79, a todos quantos no período compreendidos entre 2-9-61 a 15-8-79 ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Telemedicine and e-Health 21 , nº. 5, 2015, p. 415-421. 55. STEINBERG, Stacey. Growing up shared : how parentes can share ... 79 A ideia é que ele “permanece como um padrão, considerando, sobretudo, ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 415, SEJUD.GP, de 1.9.2010) ... § 1º A validação é realizada mediante o ... 79 — Certidão de Crédito Trabalhista, Secretaria da Vara; criação de ...
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Ação Sindical e Fins
... votaram pela manutenção do artigo tal como está publicado hoje, com 79 ... ão do sindicato e não são poucos que assim a pensam e defendem (415) ... A atuação até pode se dar mediante representação do sindicato para ...
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Direito constitucional
... 5º, LXX da CF. 79 Esta orientação culminou na edição da Súmula 629 do STF ... O ... Direito Constitucional. 23ª Ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 415 ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 414-415 ... 31. GROENINGA, Giselle Câmara. O direito à integridade psíquica ... 79 É oportuno nesse sentido a observação de Kátia Maciel, para quem a ...
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Legislação Complementar
... XIV — 79.891, de 29 de junho de 1977; ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro de ... 7.415, de 9.12.1985, DOU 10.12.1985); ... c ) para os que trabalham por ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 77, IV, arts. 79 a 81, art. 792 c/c 179 do CP, art. 774, art. 808, art. 856, § 3º, todos ... 415-416: ... Se o empregado não tentar a conciliação, o juiz irá extinguir ...
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Introdução
... 391 e seu parágrafo único; art. 401, § 2º; art. 412; art. 415 e parágrafo único; art. 417 e seus incisos; art. 419 e seus §§; art ... Des. Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco, DEJT 07.3.13 ... 79) Cisão de empresa. formação de grupo econômico. Princípio da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SDI-2). I – O prazo de decadência, na ação ... Nesse diapasão, dispõe a Súmula n. 415 do TST, in verbis : ... MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Paulo , 8 mar. 1991, p. 23; FRANCO, Alberto Silva, ob. cit. p. 79-82; STJ: RHC 1.187 – RJ, DJU de 17-6-91, p. 8.212; TJSP: RA ... 319, VII, 386, VI, parágrafo único, III, 415 ...