lei nº 415 79
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Atos processuais
... Considera-se litigante de má-fé aquele que (art. 79 do CPC de 2015): a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de ... Por isso é que, apesar de o art. 795, § 1º, da CLT, (415) usar o termo “incompetência de foro”, a regra ali contida trata da ...
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Sentença nº 1000489-11.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... 75, 77 e 152), consoante emerge do documento de fl. 79. Consta a entrega da carta citatória ao primeiro réu em 11.05.2023, ... 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, com adicional de 60%, sendo de ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... 419 do CPP); ... c) a absolvição sumária do acusado (art. 415 do CPP); ... d) em caso de se avizinhar a pronúncia do acusado, então ... MANUAL PRÁTICO DO JÚRI 79 ... Nessa mesma ordem e raciocínio, o consagrado Tucci (1999, p. 40), ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... SANTA CLARA DO SUL X X X X 415 SRIO X X X X 460 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 121, de 28.10.2003, DJ 19.11.2003, Rep. DJ 25.11.2003] ... 79 — TEMPO DE SERVIÇO — CANCELADA ... O adicional de antiguidade, ... 86 — inserida em 13.3.2002 e n. 139 — DJ 4.5.2004) ... 415 — MANDADO DE SEGURANÇA — ART. 284 DO CPC — APLICABILIDADE — ...
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Direito Processual Penal
... A absolvição sumária, cujas hipóteses estão elencadas no art. 415 do CPP, constitui decisão de mérito que coloca fim ao processo e gera ... 79); III: incorreta. O erro da assertiva está no prazo indicado (15 dias), ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... O Capítulo XI trata dos Conselhos da Organização (artigos 70 a 79). O Conselho Permanente da Organização e o Conselho Interamericano de ... 415 ... O objetivo da Convenção é o reconhecimento de que todos os ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... 415 ss; KEYSSAR, 2000, p. 130 ss; 332) ... Em muitos casos, são os ... American Political Science Review, v. 79 ... -
Ação sindical direta
... passar para os conceitos de greve-delito e o de greve-direito” 79 ... À semelhança da Itália e de outros países, as fases da história ... ón podrían estar en peligro [véanse Recopilación de 1985, párrafo 415 y 291. Informe, caso n. 1692, párrafo 225] y 3) en servicios públicos de ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 60, 78, 97, 178, 274, 275, 332, 358, 360, 395, 396, 403, 415, Prec. Normativo n. 31; STF: Súm. n. 675 ... Seção II ... DA ... n. 72, OJ SDI-1 n. 103, 394, 410, 420, ... Prec. Normativo ns. 68, 79, 87, 92; STF: Súm. ns. 201, 461 ... — v. CF, art. 7º, XV, p. 13 ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 60, 78, 97, 178, 274, 275, 332, 358, 360, 395, 396, 403, 415, Prec. Normativo n. 31; STF: Súm. n. 675 ... Seção II ... DA ... n. 72, OJ SDI-1 n. 103, 394, 410, 420, ... Prec. Normativo ns. 68, 79, 87, 92; STF: Súm. ns. 201, 461 ... — v. CF, art. 7º, XV, p. 13 ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... ória é decorrência procedimental do princípio geral da prevenção 415 e, embora pontualmente prevista no ordenamento 416 , representa meio ... Salvador: Juris Podivm, 2007. v. 1. p. 79 ... OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro. Do formalismo no processo civil ...
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Da Prescrição
... 190 do CCB, o CJF, na V Jornada de Direito Civil, publicou o Enunciado 415 que determina: “Enunciado 415 – Art. 190. O art. 190 do Código Civil ... 79 § 2° Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a ...
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Direito Civil
... 79 a 81 do Código Civil brasileiro: (A) Os direitos reais sobre imóveis ... 415) é a hipótese em que se tem o fiador do fiador. Trata-se de um ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ... 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer ... CÓDIGO DE ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Fepasa. Base de cálculo — 79 — Plano de classificação. Incorporação ao salário-base — 250 ... CPC, art. 284 — 415 — Visando à concessão de liminar ou homologação de acordo — 418 ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Meio ambiente do trabalho” ... 11) “Dano moral por doença 415" profissional adquirida no curso do contrato de trabalho” ... 12) \xE2" ... 3. ed, 2013. São Paulo: LTr, p. 79 ... FLORINDO, V ... Dano moral e o direito do trabalho ... São ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... CONVERSAR E NINGUÉM MAIS SABER. 43591606.WAV ... "(gritos nossos) ... 79 Em conversas travadas no dia 23 de fevereiro de 2012, por ... meio do ... -
Direito Penal
... Vide , a esse respeito, Súmulas n. 415 e 455 do STJ; B: correta, pois reflete o disposto no art. 116, II, do ... A resposta deve ser extraída do art. 79 do CPM: Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 79) ... Restituição do indébito tributário.indd 158 21/09/2015 ... 124, II, não o art. 128, do CTN. 415 414. De acordo com Marcos Neder, “embora o art. 124 esteja localizado ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... ção, nele obtendo modificações e melhorias funcionais (DJ 17.12.79) ... 29 — CERTIFICADOS DE QUITAÇÃO E REGULARIDADE — DÉBITO ... Art. 321 do CPC/2015. Art. 284 do CPC/1973. Inaplicabilidade — 415 — Visando à concessão de liminar ou homologação de acordo — 418 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... 79/97, DJ 13.1.98) ( 30.5.94) ... 79. URP DE ABRIL E MAIO ... 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991) ... 415 ... HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE ...
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Novo CPC
... Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. A Constituição Federal, conforme a redação do art. 71, VI,determina que o repasse de qualquer recurso da União a Estado, aoDistrito Federal ou a Município sujeita-se à fiscalização docontrole externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.2. As verbas transferidas pelo SUS aos fundos dos entes federados,em
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Decisão monocrática Nº 1316804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... (eDOC 2, pp. 415/420) ... É o relatório. Decido ... A irresignação não merece ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 79) ... As alterações processuais promovidas pelo novo Código de ...