lei ordinaria decreto legislativo hierarquia
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...
... algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto ... , no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, ... suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, ... -
Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...
... algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto ... , no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, ... suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, ... -
Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...
... algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto ... , no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, ... suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073746-05.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2018
Ação de conhecimento. Autora, servidora pública municipal, admitida inicialmente como empregada, sob o regime jurídico de celetista (antes de 1988), mas que teve o vínculo trabalhista transmudado para o regime estatutário, por força da Lei Municipal nº 2008/1993. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Sentença de procedência parcial, não reconhecendo o direito à indenização por dano moral.
... Decreto Municipal nº 35.804/2012, que ... promoveu a ... 2012). Violação ao princípio da hierarquia ... entre as leis. Decreto que não pode inovar ... restringir a matéria disposta em lei ordinária ... Abuso no exercício do poder regulamentar ... ato legislativo independeu de regulamento, cujo ... decreto, ... -
Do Processo Legislativo
... ; b) lei complementar; c) lei ordinária; d) lei delegada; e) medida provisória; f) ... Constituição, em substituição ao decreto-lei, como um ato normativo primário e de ... brasileiro, subordinação ou hierarquia entre as duas Casas do Congresso Nacional, ambas ...
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Organização do estado brasileiro
... não havendo que se falar, contudo, em hierarquia entre o poder central (a União) e cada um dos ... és da simples edição de uma lei ordinária. 6 Contudo, mais que escrita e rígida, ... o Poder Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o Poder Judiciário. A ... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... , nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ... de um superior com direito de mando (hierarquia funcional) ... Cumpre observar que a teoria ... ção civil pública ou por uma ação ordinária, entretanto, achou por bem o constituinte reunir ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para ... de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, e, ... , a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... adequada; e, finalmente, investigar a hierarquia normativa das leis e atos normativos de acordo ... ês poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) ... fenômeno que somente se ... do poder constituinte, sobre a lei ordinária, simples ato do poder constituído, um poder ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ... Fortaleza a segunda reunião ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos, ... hierarquia social de valores da sociedade vê-se ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
?MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 - NULIDADES NO PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.1. A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mormente em caso de inobservância das
... Decreto Lei 201/67 e no art. 264 do Regimento Interno da ... ordinária que se realizar, para apreciação. Refutou a ... do legislativo municipal, com o período de duração do ... N.º 201/1967. VIABILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS ... COMPATIBILIDADE MATERIAL ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... , prudente, normal, atento, dotado de ordinária inteligência, hábil, empenhado e dedicado ... ÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO ...
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Constituição
... , não se admitindo a existência de hierarquia entre normas constitucionais e nem mesmo, em ... ser modificadas pela legislação ordinária (infraconstitucional). Assim, a Constituição ... Assim, por exemplo, um Decreto tem seu fundamento de validade em uma determinada ... previstas num único documento legislativo constitucional ou em diversos documentos ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... “ordem” e não decorre de nenhuma hierarquia e sim da obrigação legal prevista no art. 13, ... , como dos Poderes Judiciário e Legislativo” (Ministério Público e investigação ... ordinária, mas excepcional, a legitimar a sua atuação em ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... normas entre si é que caracteriza a hierarquia das normas: sobre a norma inferior prevalece ... sua modificação pela legislação ordinária. De acordo com J.J.Gomes Canotilho, rigidez “é ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... normas entre si é que caracteriza a hierarquia das normas: sobre a norma inferior prevalece ... sua modificação pela legislação ordinária. De acordo com J.J.Gomes Canotilho, rigidez “é ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... aos casos concretos; b) têm hierarquia em relação às meras regras-norma, hierarquia ... Essas normas foram revogadas pelo Decreto-Lei 4.657/1942, atualmente em vigor ... A Lei ... -se entender norma constitucional, lei ordinária, lei complementar, lei delegada, resolução slativa, decreto legislativo e medida provisória ... Já as fontes ...
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Princípios da administração pública
... dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... Acerca do direito administrativo ... 24 existe hierarquia entre os princípios administrativos , sendo que ... poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar ... B) Diante do ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de obediência está graduado em uma hierarquia de cargos, com subordinação dos inferiores aos ... A burocracia é, ao mesmo tempo, ordinária e impessoal, e foi defendida por Weber como o ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... Impende aos poderes constituídos (Legislativo e Executivo, em destaque) a elaboração e ...
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Poder Legislativo
... brasileiro, predominância ou hierarquia de uma Casa Legislativa sobre a outra, apenas ... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... É chamada sessão legislativa ordinária ... 11 Cada semestre legislativo é denominado de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma ... Ordinária Federal n. 367/1936, que criou o Instituto de ... @@12.2 Hierarquia ... É completo de modo a trazer segurança ...