lei uso e ocupação do solo 1976
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Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
... objetivos do principal (JENSEN; MECKLING, 1976; ZIMMERMAN, 2001). A consequência poderia ser ... e às posturas legais para uso e ocupação" do solo (NADOLNY, 2016). A planta gen érica \xC3"... -
A gestão dos riscos psicossociais, a saúde mental do trabalhador e o meio ambiente laboral. Uma análise na perspectiva humanística
..., tais como a fauna, flora, mares, rios, ar, solo, dentre outros. Pelo segundo, abarca-se todo o ... alguma enfermidade em razão de sua ocupação profissional. Dentre estas, crescentes são os ...1976) e, mais uma vez, a Espanha (1978). In: LUÑO, ...
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Entre rebanhos e grãos: apresentando evidências e hipóteses sobre a cidade e o urbano a partir de Campo Grande (MS)
A análise da estruturação urbana é reconhecida como importante corte e montagem na compreensão da produção do espaço e na percepção do movimento que realiza a cidade e o urbano – como materialidade e possibilidade. Este manuscrito discute os processos socioespaciais na realização da urbanização em Mato Grosso do Sul, apresentando evidências e hipóteses sobre o desenvolvimento do urbano a partir...
... os personagens desse processo de ocupação e uso do território, destacam-se nome e ... pela intensidade de resposta à demanda de solo construído. Na segunda parte de suas ... [11] Inspirada no Canto das Três Raças (1976), interpretada pela cantora e compositora ... -
O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
...ocupação de solo promovido pelo PMCMV nas regiões ... 1969, de acordo como o pontuado por Bollafi (1976), além da coordenação da Política ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... pela de inserção, engajamento ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso ... da circunstância de estar regular, em solo nacional, o empregado estrangeiro. Parece-nos ...6.024, de 1976, basta notar que ela não acarreta, por igual, a ...
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Introdução - Financiamento coletivo e formação participativa
... Plano Diretor e demais regras de uso e ocupação do solo urbano; e (ii) representa a contrapartida ...prevê a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe ...
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Do procedimento comum
...São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126). . Inciso IV. Arts. 106 e 321 . ... percio accertate in giudizio (anche se, di solo, per implicito), preliminarmente ali esame dei ...Sem embargo, se a ocupação do imóvel era a título de salário-habitação, ...
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Conflitos socioambientais no Nordeste brasileiro: tema de interesse para o Serviço Social
O objetivo do texto é apresentar parte dos dados encontrados na pesquisa que versou sobre a caracterização do quadro atual dos conflitos socioambientais no Nordeste brasileiro como parte das expressões da questão ambiental e seu enfrentamento na contemporaneidade. Esses conflitos são apontados como novos desafios à área de conhecimento do Serviço Social. Tratou-se de pesquisa bibliográfica e...
...êmicas mediadas pela atmosfera, pelo solo, pelas águas etc. (ACSELRAD, 2004, p. 26). . Os ..., pois historicamente a formação e ocupação dessa região foi foco da exploração de ...2. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1976. FOSTER, J. B.; CLARK, B. Imperialismo ... -
As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
...Rio de Janeiro: IBAM, 1976. op. cit. 96-97. . 32 MARICATO, Erminia. ... com a fixação de normas para ocupação do solo nos territórios de domínio português e ... -
A exclusão social e as favelas na cidade do Rio de Janeiro / Social exclusion and slum in Rio de Janeiro
Este texto discorre sobre as iniquidades sociais presentes na realidade do cotidiano brasileiro, como consequências advindas da Globalização. O objetivo central deste estudo é articular as concepções de pobreza e exclusão social, com o paradoxo da cidade do Rio de Janeiro, como reflexo das desigualdades sociais ainda presentes no século XXI. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analít
... vem modificar a tradicional noção de ocupação, haja vista que formou uma nova concepção de ...ções, paisagismo, uso e ocupação do solo, código de posturas ʹ em suma, tais ...2. ed. Rio de Janeiro: Documentário, 1976. p.292-302, v.1. . ... -
O futuro plano diretor do Rio: solução para o caos do seu planejamento urbano?
Rabello: Sobre o futuro plano diretor do Rio de Janeiro
...ática, a vigência de um decreto do ano de 1976 (Decreto nº 322) como base e principal ia ao zoneamento de uso e ocupação do solo na cidade. Na prática, portanto, o que ... -
Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
...terra, água, ar, solo, subsolo), e deles dependente, obedecendo às ... necessidade de repensar as escolhas de ocupação para a região e o modo de distribuição de ..., Universidades de Valladlid y Salamanca, 1976. . DUQUE CORREDOR, Roman Jose. La posesión ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
...ço, ao tempo que era responsável pela ocupação do espaço público e de poder. Sendo a divisão ...ça de trabalho feminina dobra de 1970 para 1976. Mais interessante ainda: em 1969 havia cem mil ... . ser mãe sólo e não possuir alguém que possa ajudar sempre na ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... A Obrigação como Processo (COUTO E SILVA, 1976, p. 11-121), tendo como base essencialmente a ...(inciso IV), ordenação e controle do uso do solo (inciso VI), justa distribuição dos benefícios ....316, de 17.11.2015, o chamado Caso da Ocupação" do Isidoro , em Minas Gerais, que dizia respeito \xC3"... -
Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou ...ocupação, a natureza das edificações, a localização ... certidão expedida em 30 de dezembro de 1976, arquivada nesta serventia sob o n. 98 - Pasta ...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
...: urbanização , em linhas gerais uma ocupação do espaço caótica; e urbanismo, que seria uma ... padrões holísticos de uso e ocupação do solo, apoiado na centralização e na racionali-dade ... Vale notar que o Projeto de Lei elaborado em 1976, e encaminhado ao Congresso em 1983, apresentava ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...) ter ocorrido a bordo de aeronave, deu-se em solo (aeroporto) contra a transportadora, sendo a ..., têm como dolo especial o fim de ocupação. Consuma-se, pois, com a invasão." (RHC ... · Vide Lei 6.404/1976 (Sociedade por ações). I - o diretor, o gerente ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
...ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as ...ântara de Ferreira Gullar no Poema Sujo (1976):. todos os habitantes se foram e nada resta ...
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Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... legal é o período referente à ocupação originária do solo brasileiro. Desta forma, quem ...ISSN 2317-7721 pp. 1961 - 1988 1976 . . R evista de D ireito da C idade ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... à determinada profissão ou ocupação. . § 4º Os diplomas e certificados de cursos ... de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário; . III — os .... Art. 6º Até dezembro de 1976 os Ministérios da área social deverão: a ) ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
...Mestrado em Ciências do Solo pela UFERSA (Mossoró-RN, Brasil). Bacharel em ... Constituição da República Portuguesa de 1976 em seu artigo 66º sobre ambiente e qualidade de ... e de modificações dos padrões de ocupação do solo; iii) balanço entre disponibilidades e ... -
Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
...vol. 1. Bologna: Il Mulino, 1976, cap. II; Id., “Ideologie settecentesche della ...Não florescem sobre o mesmo solo de sentimentos. Crescem entre os espinhos; e não ...A principal e última ocupação da escola lógica de qual tal filósofo foi o pai ...
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A disposição dos resíduos
... um tratamento melhor do que depositá-los no solo, pois o conhecimento geral à época era que uma ... vantagens relacionadas ao custo de ocupação, pois além de não ocupar um espaço novo, ... Em 10 de julho de 1976, em Seveso, na Itália, um vazamento de dioxina ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... duas primeiras Conferências da ONU-Habitat (1976-1996), o país sofreu um intenso processo de ...% do salário do trabalhador rural pela ocupação da moradia fornecida pelo empregador, vindo a Lei ... Públicos e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (BRASIL, 1999a). . Em relação ao ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
...6.404/1976, sendo facilitada a análise do balanço, das ...ção de existência de contaminação do solo e águas subterrâneas na área do aeroporto que ... econômicos pela intervenção na ocupação dos espaços dos aeroportos. Em vista da ...