leis ambientais do mato grosso do sul
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... no mês, a Lei 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul, a pretexto de tutelar interesses ... e da repartição de competências ambientais...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...é, as quais poderão sofrer danos ambientais, caso ocorra a implantação;. b) que o processo ... não discrepa daquele referente ao das leis ordinárias, com o que exsurge, de plano, o ... do Rio São Francisco, os pantaneiros do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, os quilombolas, os ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da duração de trabalho, bem como as leis especiais sobre o assunto, são indicados nos ... Administração Pública Direta do Estado de Mato Grosso do Sul, que trabalhem em escala 12x36, ... que concerne à exposição aos riscos ambientais, esse tipo de jornada reduz os riscos a que o ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 ..., nas dimensões socioeconômicas e ambientais; . III – equidade no acesso dos cidadãos ao ..., Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, ...
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Decisão da Presidência nº 1089074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
..., reparar, e indenizar os prejuízos ambientais por ele causados. Recurso desprovido, de acordo ...1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução ...
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Acórdão, Processo nº 0000236-47.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ...Explico. As Leis nº 9.711/98 e nº 9.732/98 dispuseram sobre o Perfil Profissiográfico: ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
...Entre os estados, Mato Grosso (78), Pará (72) e Minas Gerais (68) ...ambientais", aplicação de multas administrativas, determina\xC3"...leis/lim/LIM581.htm. Acesso em: 15 mar. 2021. . ... -
Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... inclui autores clássicos e contemporâneos, leis e resoluções, bem como atas de reuniões de ...Se as regras ambientais protetivas fossem efetivamente observadas, ...Os estados do Amapá, Amazonas e Mato Grosso do Sul não têm emitido outorgas de ... -
Lista de Abreviaturas e Siglas
...Cív. = Cível. CLT = Consolidação das Leis do Trabalho. CMN = Conselho Monetário Nacional. ...LTCAT = Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Ltda. = Limitada. MA = Maranhão. ...MS = Mandado de Segurança, Mato Grosso do Sul ou Ministério da Saúde. Ms. = ...
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Legislação Complementar
...Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. ... VI — as condições ambientais da execução da aprendizagem, tanto na entidade ...5% 20% 5% 19% 49% . 49% Mato Grosso ....................................... ...
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Direito Humanos
... de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.” . O texto transcrito é um trecho ... como a ocorrência de catástrofes ambientais, poderá . 21. Funciona como os embargos de ... intervenção federal no Estado de Mato Grosso para assegurar a observância dos ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... a preservação de ideais condições ambientais" de trabalho. . Embora já fossem encontradas aç\xC3"... início ao aparecimento das primeiras leis sobre acidentes do trabalho na Alemanha, em ... grandes, como Pará, Amapá, Mato Grosso do Sul etc. Aliciados com propostas de ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... entendimento de que as questões labor-ambientais são complexas e que, portanto, devem ser ...leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"...ção; a Lei nº Lei 2210/2001, do estado de Mato Grosso do Sul, proibindo a comercialização de ... -
Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Acórdão, Processo nº 0003725-95.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ...TEMPO ESPECIAL. AGENTE PERIGO. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. NÃO PREVISÃO NO DECRETO 2.172/97. TERMO FINAL: ...
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A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
O artigo em tela, por meio de pesquisa bibliográfica e método jurídico-dedutivo, examina, como tema-problema, a legislação de uso e ocupação do solo urbano brasileiro e a situação de permissividade de desmatamentos, impermeabilização do solo e consequente redução da refletância da energia solar, com efeitos de concentração na atmosfera, ainda, dos GEEs, que impedem a refletância solar para o espaç
... dos fatores legais e fáticos ambientais permissivos ao paradigma de loteamentos urbanos ... do Planeta não foram observadas pelas leis brasileiras de uso e ocupação do solo. As leis ... Biológicas) – Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2007. Disponível ... -
Decisões Monocráticas nº 1100787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...órdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (eDOC 3, p. 15): E ...ção do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho LTCAT, pela empresa DSF, a pedido ...BASE DE CÁLCULO. LEIS MUNICIPAIS 100/1990 E 836/2001. REEXAME. ...
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Decisão da Presidência nº 1100787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...órdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (eDOC 3, p. 15): E ...ção do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho LTCAT, pela empresa DSF, a pedido ...BASE DE CÁLCULO. LEIS MUNICIPAIS 100/1990 E 836/2001. REEXAME. ...
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Acórdão, Processo nº 0003676-51.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ...Ademais, as fontes de custeio “já foram criadas ou majoradas por leis próprias, sendo que é de responsabilidade do empregador as questões a ...
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Acórdão, Processo nº 0003516-26.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ...Ademais, as fontes de custeio “já foram criadas ou majoradas por leis próprias, sendo que é de responsabilidade do empregador as questões a ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... originária” que, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União Federal e a Agência ..., em que discutida a constitucionalidade de leis estaduais sergipanas autorizadoras da ... de que o artigo 54 da lei de crimes ambientais não abarcaria a conduta de ocasionar poluição ... -
Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
...ambientais", das pesquisas com seres humanos, das experimenta\xC3"... as decisões judiciais, assim como eventuais leis, sejam pautadas nos princípios da Bioética, ... São Paulo e Mato Grosso do Sul, 2015. Disponível em: ...
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Capítulo 4 - Competência ambiental
... compreensão das competências ambientais, é necessário verificar em primeiro lugar qual ... diversas vezes a constitucionalidade de leis versando sobre o meio ambiente. Cite-se o exemplo ... produto (como São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso etc.). . Após uma oscilação ...
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Acórdão, Processo nº 0000193-76.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
...PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO E REGISTROS AMBIENTAIS CONTEMPORÂNEOS. USO DE EPI EFICAZ NÃO AFASTA A NOCIVIDADE DO LABOR. ...Explico. As Leis nº 9.711/98 e nº 9.732/98 dispuseram sobre o Perfil Profissiográfico: ...
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Acórdão, Processo nº 0002092-46.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ...Ademais, as fontes de custeio “já foram criadas ou majoradas por leis próprias, sendo que é de responsabilidade do empregador as questões a ...