leis ambientais do mato grosso do sul
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... ções telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de ... 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul” (CC 200300074246, Teori Albino ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... , e a contaminação dos recursos ambientais passa a ser uma realidade que ameaça a qualidade ... entre janeiro 1992 e dezembro 2002, no Mato Grosso do Sul, foram avaliadas com base nos ... 2015 ... Ferreira M. L. P. C ... As leis estaduais também não proíbem a pulverização ... -
Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
... denúncias junto a órgãos técnicos ambientais e à persecução criminal, que podem levar à ... um mecanismo eficaz para o cumprimento de leis, normas e políticas de transparência nacionais ... No ano de 2018, os Estados do Mato Grosso, Roraima e Tocantins somaram cerca de 55% ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... GIA E IMPACTOS AMBIENTAIS ... Leonardo de Oli- ... veira Peruqui ... EE Peri Martins Bataguassu A ... compras.ms.gov.br ... Aplicam-se a esta licitação as leis números 8.666/1993 e 10.520/2002 ... Campo Grande/MS, 24 de agosto de ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... Mato Grosso e Acre já extinguiram suas companhias ... na prestação do serviço, nos termos das Leis Federais n. 8.072 (Código de proteção e defesa ... sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das ...
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Jornada evolutiva histórica
... , desde os idos do Código de Hamurabi e das Leis das XII Tábuas, observamos vários dispositivos ... Capítulo V, que cataloga os delitos ambientais, na sua Seção IV “Dos crimes contra o ... Complexo de Áreas Protegidas do Pantanal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; 2001 Áreas ...
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Decisões Monocráticas nº 1216109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão que, confirmado em ... ÇÃO DE RÁDIO-BASE (ERB) LICENÇAS AMBIENTAIS" \u0096 NORMA ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇ\xC3" ... foi decidida com base no direito local (Leis estaduais nºs 3.365/2007 e 4.672/2015), sem ...
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Decisão monocrática Nº 1397115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... AMBIENTAIS" DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVA\xC3" ... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: ... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no ...
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Decisão da Presidência nº 1216109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão que, confirmado em ... ÇÃO DE RÁDIO-BASE (ERB) LICENÇAS AMBIENTAIS" \u0096 NORMA ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇ\xC3" ... foi decidida com base no direito local (Leis estaduais nºs 3.365/2007 e 4.672/2015), sem ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ção do sistema europeu às questões ambientais, se observa que a Convenção ‐uropeia de ... que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação ... Mato Grosso do Sul, v. 11, n. 21, jan./jun. 2009 ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... do governo pelos cidadãos por meio de leis de liberdade de informação, os chamados ... atividades causadoras de impactos ambientais. Boletim Científico da ESMPU ... Brasília: ... presidente da Estrada de Ferro Goiás e Mato Grosso e do Banco Impulsor. Entre fevereiro e ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... originária” que, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União Federal e a Agência ... , em que discutida a constitucionalidade de leis estaduais sergipanas autorizadoras da ... de que o artigo 54 da lei de crimes ambientais não abarcaria a conduta de ocasionar poluição ... -
Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... e no trecho entre as ruas Mato Grosso e Genuino Piacentini edifícios com menos de 2 pavimentos a não ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... das Empresas de Transporte de Cargas de Mato Grosso (SINDIMAT), da Confederação Nacional do ... de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
... decidir pela constitucionalidade das leis estaduais e municipais que vedavam o manejo ... entendimento de que as questões labor-ambientais são complexas e que, portanto, devem ser ... 2.210/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, proibindo a comercialização de ...
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Decisão da Presidência nº 665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 5º E 6º DO DECRETO 419/2020 DO ESTADO DE MATO GROSSO; ARTIGO 1º DO DECRETO 10.648/2020 DO ... visam a manutenção das condições ambientais adequadas, por métodos que eliminem e impeçam a ... procedimentais análogos, descritos nas Leis federais 9.868/1999 e 9.882/1999 ... Sendo ...
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Direito Ambiental
... meio ambiente o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... V. recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e ... Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio ... Lei 2.210/2001, do estado de Mato Grosso do Sul. Ofensa aos artigos 22, I e XII; 25, § ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... íbrio, aspectos econômicos, sociais e ambientais. Desenvolve-se, ainda, reflexão sobre a ... ambiente como: “o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... Mato Grosso pela Secretaria de Saúde, demonstra a ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... ão necessariamente tão raras assim, e como leis químicas e ... físicas provavelmente governaram ... danos ambientais. Outro agravante é que esta barragem poderia ser ... os estados de São Paulo (Ilha Solteira) e Mato ... Grosso do Sul (Selvíria). Sua capacidade de ...
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Águas subterrâneas
... de Recursos Hídricos, seja em suas leis ambientais ou ainda em diplomas editados ... do Rio Grande do Sul (Decreto 42.047/2002), Mato Grosso do Sul (Lei 3.183/2006), Minas Gerais (Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 891135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assentou, em processo objetivo, a ... jogo, os princípios constitucionais e ambientais tanto da Constituição do Estado quanto da ... e as normas por ela expressamente revogadas (Leis n. 1.787, de 25 de novembro de 1997; n. 1.826, de ...
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A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
... e pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul. Advogada ... 2 Bacharel em ... /1994), já revogada e a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/1998) ... Requião (1988, p. 67-84), ... Leis/L9605.htm. Acesso em 8 mai. 2016 ... BRASIL ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... p. 10 ... fatores ambientais ligados à doença, defendendo existir uma ... mostrou a importância do mundo exterior, leis da física, da natureza e dos fenômenos ... Recorridos: Mato Grosso Bovino S/A. e BRF S/A. Relator Ministro: ...
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Decisão da Presidência nº 368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2015
... 02-33), formulado pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão monocrática que negou ... conceder a renovação das licenças ambientais ... Assim, o órgão competente para o ... que fundamenta o instituto da suspensão (Leis n ... os 12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... veio da Amazônia (54%), principalmente do Mato Grosso (26%) e do Pará (24%). Os casos ... ) Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais (UFMG) Ministério Público Federal 4 : ... vem ... brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e ...