leis ambientais parana
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Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....
... em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (1997/1991). Possui graduação em Direito ... políticas públicas habitacionais e ambientais como possíveis caminhos para a superação dos ... leis esparsas e inaplicadas, e sim, através de um ... -
Legislação
... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Acórdão Nº 63157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... no que tange às políticas públicas ambientais ... No julgamento do Recurso Extraordinário nº ... inúmeras leis anteriores que não houve regras de transição ... Paraná" e Paranapanema, a faixa marginal de largura ... m\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 63288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... prevê mecanismo para que os órgãos ambientais competentes realizem a adequação dos critérios ... da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, do imóvel denominado "Rancho Cuca Fresca", ... finalidades, inclusive com ascendência às leis estaduais e municipais no caso de eventual ...
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Decisão da Presidência nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... de buscar recuperação de acordo com as leis brasileiras, em processos não relacionados à ... pessoa dos Procuradores da República do Paraná, que exercem suas funções na Força-Tarefa ... , incêndios florestais e ilícitos ambientais na Amazônia Legal, inclusive na faixa de ...
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Decisões Monocráticas nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... de buscar recuperação de acordo com as leis brasileiras, em processos não relacionados à ... pessoa dos Procuradores da República do Paraná, que exercem suas funções na Força-Tarefa ... , incêndios florestais e ilícitos ambientais na Amazônia Legal, inclusive na faixa de ...
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Acórdão, Processo nº 0007423-03.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ção permanente da faixa marginal do Rio Paraná correspondente a 500 (quinhentos) metros, com ... º 4771/65, podendo trazer novos danos ambientais ... 7. Conforme consta no contrato de compra e ... 514/2008; g) houve negativa de vigência às Leis Federais nºs 12.651/2012, 11.977/2009, ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... , e a contaminação dos recursos ambientais passa a ser uma realidade que ameaça a qualidade ... , da mesma forma, um estudo realizado no Paraná estimou que, para cada dólar gasto com a compra ... 2015 ... Ferreira M. L. P. C ... As leis estaduais também não proíbem a pulverização ... -
Interpretação substancial do direito conforme Frederick Schauer
... Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Paraná ... Ficou para trás o paradigma de que a ... verifica dois outros modos de interpretar as leis, intitulando-os de particularismo sensível e ... ção e reparação civil de danos ambientais ... Em vista disso, em que pese a ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 1408567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DANOS AMBIENTAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. LEIS 4.771/1965 E 6.938/1981. RESOLUÇÃO 303/2002 DO ... RANCHO DE LAZER EM LOTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. DANOS DECORRENTES DE ATIVIDADE ANTRÓPICA ...
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Geografía
... e prazer intelectual para compreender as leis naturais; tais princípios estavam presentes no ... gestão territorial e nas políticas ambientais ... Gabarito 1E, 2C, 3E, 4C (Diplomacia ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1.256.969 PARANÁ ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REQUISITOS. LEIS Nº 6.938/1981 E ... Documento assinado ... IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS ... QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEBATE DE ÂMBITO ...
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Águas subterrâneas
... de Recursos Hídricos, seja em suas leis ambientais ou ainda em diplomas editados ... Já no Estado do Paraná, a própria Política Estadual de Recursos ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO DE SALTO SANTIAGO. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DE MATA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 4.657/42. RESOLUÇÃO.
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
... ão Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) (2021/2022). Pós-graduanda em Direito ... ambientais que impactaram fortemente vários ecossistemas e ... ão Federal de 1988 aos estados para editarem leis" e atos normativos de regulamentação de suas pol\xC3" ... -
Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... VI — as condições ambientais da execução da aprendizagem, tanto na entidade ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 9) — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ... @@@@Art. 168 ... Será obrigatório exame médico, por conta ... 9a Região — Estado do Paraná; ... 10a Região — Distrito Federal; ... 11a Região — ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... , em 2002; Rio Grande do Norte, em 2003; Paraná, em 2007; Espírito Santo, em 2009; Minas Gerais, ... até aspectos legais como restrições ambientais e fundiárias ... A coleta e o tratamento dos ... ção deste grave problema com criação de leis, normas e infraestrutura, firmando uma mudança ...
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Decisão monocrática Nº 51472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... pagamento de indenização por danos ambientais supostamente causados” ... Relatam que, em ... RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO ... rural da área e sua eventual sujeição às leis municipais de uso e ocupação do solo torna-se ...
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Direito Penal
... árias à garantia da legalidade material as leis que descrevem os delitos de forma vaga e ... 42 da Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais); C: correta. Em consonância com a ... ção criminal.” (HC 96200 / PR – Paraná – Habeas Corpus – Relator(a): Min. Marco ...
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Se aprovada, lei que dá novas regras ao licenciamento ambiental pode contribuir para o desmatamento de 170 mil km² na Amazônia até 2050
... padronizar os processos de licenas ambientais pelo pas, entre os entes municipais, estaduais e ... sobre legislao ambiental, ao rejeitar leis estaduais que flexibilizavam licenciamentos, ...
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Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará...
... ção Federal Brasileira de 1988 e as leis" ambientais; do ponto de vista externo, considerar\xC3" ... Estadual de Londrina, Londrina/Paraná"/Brasil. 2 Doutora pelo Programa de Pós Graduaç\xC3" ... -
Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
... sido abrangidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”), o Estatuto do ... Em 2002, os esforços ambientais foram retomados no Estado de São Paulo, com a ... industrial da Usaçúcar, no norte de Paraná, onde foram observados “ inúmeros programas de ...
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Decisão monocrática Nº 1465008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... ambientais e evitar novos prejuízos e, ao final, a ... de norma infralegal aplicáveis ao processo (Leis nacionais ns. 12.651/2012 e 6.938/1981 e Decreto ... DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP. DECRETO 1.502/1992 DO ESTADO DO PARANÁ ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , enquadramento e adequação do local às leis do zoneamento e de ocupação do solo, incluindo ... DO PARANÁ : ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: ... , florestas ocupadas, condições ambientais da área objeto da servidão, levantamento de ...