leis ambientais parana
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais" (PPRA). A seguir vem no capítulo V da CLT as se\xC3" ... Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Paraná, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Roraima ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... nos códigos penais e também através de leis esparsas, muitas vezes em paralelo com sanções ... organização do trabalho, crimes ambientais, tributários e previdenciários, crimes contra o ... In Paraná on line Direito e Justiça. Disponível em: ... -
O ICMS Ecológico como instrumento de política ambiental: evidências a partir do estado de Mato Grosso
Este artigo analisa a política ambiental denominada de ICMS Ecológico, tomando como referência o Estado de Mato Grosso no período de 2002 a 2010. O objetivo central é analisar o impacto redistributivo dessa política naquela Unidade da Federação. Para tanto, considerou-se as receitas de alguns municípios no período anterior e posterior à implantação do programa ICMS Ecológico. Os resultados...
... o uso sustentável dos recursos ambientais para as futuras gerações, estão sendo ... pela primeira vez no estado do Paraná na década de 1990. Tal política propõe uma ... leis, os agentes poluidores deverão segui-las ou ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... todos os juízes poderia deixar de aplicar leis" contrárias aos direitos assegurados na Constitui\xC3" ... questões trabalhistas, educacionais e ambientais, que deveriam ser tratados pela legislação ... muito distinto de alguns que a fazem como Paraná 24 , Rio Grande do Sul 25 e Roraima 26 , além do ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... bens jurídicos especialmente tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ecossistemas, ... à inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado do Paraná. O artigo 272, § 2º, do CPC determina que da publicação conste o ...
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Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
... Curso de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2015, p. 624 ... Revista ... árias previstas na Constituição e nas leis que estabelecem o plano plurianual e o orçamento ... Judiciário e políticas públicas ambientais: uma proposta de atuação baseada no ... -
Bens estatais
... enquadrados na categoria de recursos ambientais –, ora são criados pelo ser humano, como as ... “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o ... São Francisco, Paraguai, Negro, Madeira, Paraná etc. Lagos, rios e correntes que não detenham as ...
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Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... utilizadores de recursos ambientais, ... efetiva ou potencialmente poluidores ou ... nas normas da Lei Complementar 140/2011, das Leis ... 6.938/1981 e 7.805/1989, do Decreto ... do Paraná pela qual vedados o cultivo, a manipulação, a ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... fósseis possui fragilidades, tanto ambientais quanto econômicas, uma vez que é extremamente ... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Cível nº 118.652-1/ Curitiba, ... A Agenda 21 já esclareceu que: 8.27. As leis e regulamentações ambientais são importantes, ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... VI — as condições ambientais da execução da aprendizagem, tanto na entidade ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
O instituto denominado Suspensão de Segurança, que permite suspender os efeitos de decisões judiciais deferidas contra o Poder Público, demanda adequação no que se refere à sua aplicação para suspender medidas deferidas para a tutela de interesses ambientais. A sua adequação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade da tutela jurisdicional e do desenvolvimento sustentável...
... Estadual de Londrina, Procurador de Justiça do Estado do Paraná. luizbel@uol.com.br ** Procurador da República, ... Mestre em Direito ... 13), o instituto é regido atualmente pelas Leis nº 8.437/1990 (art ... 4º), 8.038/1990 (art. 25) e 12.016/2009 (art ... -
Acórdão, Processo nº 0011422-85.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... da borda da calha do leito regular do Rio Paraná, no prazo máximo de 90 dias após sua ... ; e) a pagar indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil ... Leis 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre ...
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Portarias, PORTARIA SES N° 444/2021. Aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. A SECRETÁRIA DA SA
... , incluindo atributos pessoais e ambientais (SAMPAIO; LUZ, 2009). A dependncia definida ... Sade, em seus artigos 196 a 200, e nas Leis Orgnicas da Sade n 8.080, de 19 de setembro de ...
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A Reparação do Dano Ambiental e a Questão da Prescrição
... em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Paraná ... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO ... ambiente como ‘o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... trata da tutela de reparação a danos ambientais ... A jurisprudência vem se debatendo sobre o ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... o tema, ajudou muitos países a desenvolver leis nacionais e medidas preventivas e incentivou a ... José Loureiro Fernandes (Universidade do Paraná), Rodrigo Melo Franco de Andrade (IPHAN) e ... Os artigos 63 e 64 desta Lei de Crimes Ambientais também destacam outras infrações recorrentes, ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Acesso em: 28.01.22. Outro mapa de leis de proteção de dados relevante para análise ... se referir e mensurar as práticas ambientais, sociais e de governança de um negócio. 48 ... ônica Tribunal Regional do Trabalho do Paraná ... Curitiba, v. 3, n.27, p. 9-23, jan./fev. 2014 ...
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As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... órico partiu da teoria das instituições e leis como cristalização da cultura, da ... compatibilizar os valores sociais, ambientais, econômicos, culturais e políticos (não ... Agrotóxicos da Universidade Federal do Paraná, divulgado durante o 2º Seminário sobre Mercado ... -
Manual de perícia médica da previdência social
... Poder Executivo, de acordo com o contido nas Leis no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e Lei no ... e) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); ... f) Prontuário Médico (Atestado de ... Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e DF, ao ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... 1 Instituto Superior do Litoral do Paraná (ISULPAR) ... Fábio André Guaragni 2 Centro ... a si mesmo e dar a si mesmo as próprias leis de ação, traduz a relação de conformidade ... (nascituro) e de determinados delitos ambientais (gerações futuras) 25 ... Ainda que ... -
A crescente valorização de florestas particulares com vegetação nativa
Opinião: A valorização de florestas particulares com vegetação nativa
... florestal com a redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ... , invoca-se a iniciativa do governo do Paraná, em conjunto com a Prefeitura de Piraquara ... -
ART. 4º
... , desde que os atos não inovem o escopo das leis, não contrariem os dispositivos legais que ... aqui três instrumentos de políticas ambientais e de águas intrinsecamente relacionados com essa ... Paraná, que, após atravessar seus respectivos estados, ...
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Ação civil pública
... __ª vara cível da comarca de maringá - paraná" ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAN\xC3" ... Com a edição das inovadoras Leis federais 6.938/81 (Política Nacional do Meio ... ço no tratamento das questões penais ambientais". Todavia, cumpre- nos, na presente ação civil p\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 ... laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho 26 ... De outra parte, verificando ... Ausência de omissão do Estado do Paraná com relação à segurança pública e do banco ...
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Decisão monocrática Nº 51472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... pagamento de indenização por danos ambientais supostamente causados” ... Relatam que, em ... RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO ... rural da área e sua eventual sujeição às leis municipais de uso e ocupação do solo torna-se ...
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Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional
Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir da nota de rodapé número 4 do caso Carolene Products. Apresentam-se as críticas substantivistas que
... Revista Judiciária do Paraná – Ano X – n. 10 – Novembro 2015 ... respectivos destinatários: quem produz as leis"; quem decide; quem obedece. Enquanto a preocupaç\xC3" ... dos direitos civis, novas posturas ambientais e abordagens morais civilizatórias. Não são ...