leis ambientais parana
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Análise econômica da propriedade
... Questões ambientais e o direito de propriedade privado; 6.1 ... isso, são tão antigas quanto os códigos e leis ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL ... com a obrigação de um Estado, no caso o Paraná, de atuar no sentido de proteger o direito de ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... nas mencionadas legislações hídrico-ambientais – Código de Águas e Lei das Águas – são ... Neste sentido, ao lançarmos mão de leis, regras e normas que tratam da apropriação dos ... Rios e governos no Estado do Paraná: pontes, “força hydráulica” e a era das ... -
Acórdão Nº 1206535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... humana ou animal e ambientais, caso tenha ocorrido ... Art. 5º - Esta lei ... contrária, ao que preveem sobre o tema as leis federal e estadual, especialmente, ... quando ...
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O depoimento especial
... , pouca aptidão para uso de códigos e leis, sendo as principais decisões da lavra dos ... a ação civil reparatória de danos ambientais e relativos ao patrimônio público, quando não ... Paraná, além de diversas universidades públicas ...
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Política Internacional
... isolamento, a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... os recursos hidrelétricos do rio Paraná. Nessa ata, os dois países concordaram em ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
... pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Doutoranda pela Universidade Federal da ... /1994), já revogada e a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/1998) ... Requião (1988, p. 67-84), ... Leis/L9605.htm. Acesso em 8 mai. 2016 ... BRASIL ... -
A influência da formação do perito médico na efetivação da perícia biopsicossocial
... , destacando as questões sociais e ambientais (BRAUNER; FURLAN, 2013) ... Esta primeira ... que cada Estado Parte signatário deve criar leis que viabilizem sua efetivação. Depis de sete ... na agência de Assis Chateaubriand no Paraná sobre a concessão dos Benefícios de Prestação ...
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... * Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba – PR, Brasil Raquel Fabiana Lopes ... , apenas se submete às suas próprias leis e vontades ... Mas o conceito de soberania é ... e a possibilidade de catástrofes ambientais mais graves que conflitos armados, favorece a ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... O art. 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, deine contrato de trabalho como todo ... promoção da correção dos riscos ambientais ... O direito à integridade física 518 ... 2013, Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Dano Existencial, p. 15 ... Segundo ...
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Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PR, Brasil ... Edson Luciani de Oliveira ... já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se ... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... -
A essência da forma jurídica como entrave à agroecologia
Contextualizando historicamente o advento dos problemas ambientais atuais como frutos da apropriação e exploração do ser humano sobre a natureza e sobre o próprio ser humano no modo de produção capitalista, este trabalho apresenta a agroecologia como alternativa sustentável a esse modelo por operar numa lógica externa a do capital. Nesse contexto, objetiva-se verificar de que maneira a essência...
... historicamente o advento dos problemas ambientais atuais como frutos da apropriação e ... solucionar a crise ecológica hoje, pois as leis ambientais existentes são mera aparência do ... como as legislações de Sergipe e do Paraná que “reconheceram a agroecologia como sistema ... -
A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... , “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo art. 9º, parágrafo único, prevê ... científicos, sites da internet, além das leis que possuem relação direta com a proteção do ... ão Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Paraná, que concentravam oitenta por cento desses ...
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... Barbosa ¹ ¹Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. E-mail: ... ambientais ou graves violações de direitos ... em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394compilado.htm Acesso em 14 jan. 2023 ... -
Coisa julgada na lei de ação civil pública
... mais fácil para se conseguir mexer nas leis processuais que regulam o processo coletivo ... Os recursos ambientais em conjunto formam o equilíbrio ecológico, bem ... da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃODECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE, SEMO DEVIDO TRATAMENTO E EM DESACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS EMLICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998.TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE.POTENCIALIDADE...
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Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... aUniversidade Norte do Paraná, Curso de Direito, PR, Brasil *E-mail: ... questões sociais e principalmente ambientais. Enriquecer é o objetivo principal de grande ... como sendo o “conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... -
Perícia Biopsicossocial: O Bom Exemplo que Vem da Lei Orgânica da Assistência Social
... ómicos, psicológicos, atitudinais e ambientais. Somente os Assistentes Sociais, como veremos, ... A 1 â Turma Recursal dos JEF do Paraná", por meio de julgado em que foi relator o Dr. Jos\xC3" ... 71 da Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS ... 1978 ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... que recriam as condições ambientais e as condições sociais. (98) ... Os fluxos, ... do Trabalho da Universidade Federal do Paraná revelou, por meio de cálculos matemáticos e de ...
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Princípios constitucionais tributários
... unitário que se compõe de textos parciais (leis, decretos, regulamentos, sentenças)”. 120 ... Internacional de Direito Tributário do Paraná ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... , diremos que os verdadeiros impostos ambientais integram a tributação direta, apresentando-se ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... flexibilizante no sentido de interpretar as leis de modo a alargar as competências do judiciário ... Nacional de Ilha Grande, em Umuarama/Paraná, criado por decreto federal de 30 de setembro de ... ela ou sobre os impactos urbanos e ambientais que ela deverá produzir. Vejamos um exemplo: ...
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A Tributação Ambiental como Forma de Garantir o Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção ao Meio Ambiente Transnacional
A tributação ambiental pode ser considerada ferramenta fundamental de preservação do meio ambiente. A exploração dos recursos naturais, a orientação de investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional precisam estar de acordo com as necessidades atuais e futuras. Através de uma análise bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o...
... torna-se crucial a tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e toda a coletividade ... foi promulgada pelo Estado do Paraná a Lei Complementar 59, que dispõe sobre os ... níveis de proteção ambiental, revogar leis ambientais ou deixar de aplicar suas normas de ... -
Decisão monocrática Nº 1391332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ... SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEIS 4.771/1965 E 12.651/2012 E CÓDIGO DE PROCESSO ... ção de mata ciliar na margem do Rio Paraná (área de preservação permanente à margem de ...
- Acórdão nº 2402-009.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Enero de 2021
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Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de ... e da repartição de competências ambientais" na estrutura federativa brasileira, assinale a op\xC3" ...
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O Surgimento do Paradigma Ambiental
... clássica instaurada pela codificação das leis cíveis, possibilitou ao proprietário os poderes ... a apropriação do homem sobre os bens ambientais cresceu em escala geométrica, na medida em que ... Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia e Paraná. Quando o país foi descoberto, a mata atlântica ...