leis ambientais parana
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(In) competências em matéria de saneamento básico
... escrito da Constituição (ou pelo menos nas leis aprovadas pelo Parlamento 1 ), que, ... 1 Uma ... ítica , Curitiba: Universidade Federal do Paraná, n. 24, pp. 41-67, jun. 2005, pp. 49/50 ... qualquer tratamento, causando danos ambientais, riscos à saú de pú blica e restriç ã o do ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... o Ministério Público para ações ambientais de responsabilidade penal e civil. Em 1985 foi ... Leis ns. 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, ... da instituição financeira do Estado do Paraná, por isso descabe a alteração do seu alcance em ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... alterações na CLT – Consolidação das Leis" do Trabalho ... Com referência a esta infraç\xC3" ... e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade ... O conflito entre Paraná e São Paulo constitui um caso emblemático, pois ...
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Acórdão, Processo nº 0007753-97.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... ção localizada às margens do Rio Paraná, no Município de Rosana/SP ... Para melhor ... vez que o caso em exame trata de danos ambientais e dever de reparação, não sendo possível ... 514/2008; g) houve negativa de vigência às Leis Federais nºs 12.651/2012, 11.977/2009, ...
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Decisão monocrática Nº 1331266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... , dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários para analisar a viabilidade ... ção opostos pelo Instituto Ambiental do Paraná foram rejeitados e os aclaratórios apresentados ... 23 da CF, onde estabelece a promulgação de leis complementares com previsão de normas para ...
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Territórios subsumidos: insistências despossessórias e sujeitos contingentes
A despossessão não é um processo novo, mas a sua forma contemporânea evidencia elementos sofisticados que perpassam as permanências da apropriação violenta da terra e delineia as formas de assujeitamento. O artigo resgata as reflexões sobre a acumulação primitiva, discutindo os processos de conformação da despossessão associados à forma jurídica na especificidade da transição colonial-moderna...
... 1 Universidade Federal do Paraná, Centro de Estudos em Planejamento e Políticas ... ções relacionadas aos desastres ambientais calculados e justificados pelas métricas dos ... alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, ... -
O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... da Pontifícia Universidade Católica do Paraná ... O artigo expõe a evolução do ... leis internas. Nestas situações, o Brasil tem ... , a categoria denominada de refugiados ambientais, tendo em vista que, de igual modo, os danos ... -
A prática do novo júri
... da comarca de ... , de acordo com as Leis Federais nº s 9.099/95 e 10.259/01, pelo que ... TRIBUNAL FEDERAL HC 72485 / PR – PARANÁ HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MOREIRA ALVES ... julgadores, mas se referem a causas ambientais, de pressão, adesão ou influência, e também ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
... Palavras-chave: leis e princípios; movimentos migratórios; ... étnicos, religiosos, por problemas ambientais ou mesmo por impossibilidade de perspectivas ... Internacionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Curitiba, 2017. Disponível em: ... -
Governança corporativa e responsabilidade social corporativa: uma revisão sistemática desta relação
As temáticas Responsabilidade Social Corporativa (RSC) e Governança Corporativa (GC) contemplam diversas definições na literatura científica. Fica evidente que por não possuírem um sentido único, suscetíveis a várias interpretações, esses campos geram muitas discussões e divergências quanto as suas definições e também relações. Assim, este estudo apresenta a contribuição do que foi produzido...
... ção da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – Campus Paranaguá. Mestranda pelo ... de regras, envolvendo costumes, políticas, leis e instituições que influenciam o modo como uma ... que tange aos seus aspectos sociais, ambientais e econômicos ... 6 M ETODOLOGIA DA P ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.12.000327-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
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A defesa do meio ambiente na lei de improbidade administrativa
O texto faz um estudo do meio ambiente para verificar se a concessão de licença de forma irregular causa prejuízo ao princípio da sustentabilidade e se esse ato constitui uma improbidade administrativa, apesar das vedações legais dispostas na lei de licitação pública, a Lei Federal n° 8.666/93, na lei do meio ambiente, a Lei Federal n° 9.605/1998 e na lei de improbidade administrativa, a Lei...
... casos em que são concedidas licenças ambientais de forma irregular, conforme julgados de nossos ... sustentabilidade e configura uma afronta às leis" n° 8.666/93, n° 9.605/98, n° 6.938/81 e Resolu\xC3" ... 3. O repasse das verbas pelo Estado do Paraná ao Município de Foz do Iguaçu (ação), a ... -
Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... agronegócio, a busca de criação de novas leis ou a revogação de leis já existentes, de ... Graves problemas ambientais, como o aquecimento global – admitido por ... Sul (24), Minas Gerais (1), Pará (42), Paraná (1), Rio Grande do Sul (14), Rondônia (7), Santa ...
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Decisão monocrática Nº 1414136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (eDoc 9): ... AGRAVO DE ... PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO ... álise de legislação infraconstitucional (Leis n. 12.232/2005 e 13.105/2015), tornando a ...
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Decisão monocrática Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", ementado nos seguintes termos: ... “APELA\xC3" ... em lei, impõe sobre ela, como é o caso de Leis Estaduais e Municipais ... Assim, não há ... ômico com os demais valores sociais e ambientais" visados pela Constituição Federal: ... “A\xC3" ...
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A responsabilidade subjetiva na multa administrativa ambiental simples e o STJ
A responsabilidade subjetiva na multa ambiental simples
... ídica das sanções administrativas ambientais: para parte dos estudiosos essa responsabilidade ... , o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) impôs multa simples no valor de mais de R$ ... -
Criminalidade organizada
... e Sociais da Universidade Federal do Paraná, como requisito final à obtenção do grau de ... Outras leis surgiram e perpassaram, de algum modo, o tema, ... ções telefônicas ou gravações ambientais, sozinhas, não alcançarão resultados. É ...
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Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
... ções no texto da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, pois tais leis foram elaboradas em ... os direitos individuais, interesses ambientais e sociais, que são direitos soberanos, não tem ... Coutinho, da Universidade Federal do Paraná, em brilhante intervenção em Conferência ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial ... legais de todos os Estados brasileiros (Leis e Decretos Estaduais, Portarias/Instruções ... Nos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, ... -
Jurisprudência e Ementário
... – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – LEIS 3087/60 E 8213/91 – DECRETOS 53.831/64, ... julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL ... Jurisprudência & Ementário ... Ambientais do Instituto Ambiental do Paraná) e reexame do ...
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Coordenação na Agricultura Familiar e o Desenvolvimento Territorial: o caso das indicações geográficas para o café
As Indicações Geográficas (IGs) são registros que garantem a qualidade e a reputação de um produto, ligando-o à sua origem, reduzindo as assimetrias informacionais e protegendo o território das ações oportunistas. Considerando as dificuldades encontradas pelos agricultores familiares para acessar mercados, esta pesquisa analisou como esses registros favorecem a coordenação do sistema...
... , em Minas Gerais, e no Norte Pioneiro do Paraná. A Nova Economia Institucional sustentou a ... café, por meio de leitura e compreensão de leis, acordos e protocolos. Para caracterizar os ... e Rain Forest, atestam exigências ambientais e sociais e rastreabilidade. O regis-tro de IG, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ária do homem - Getúlio Vargas - editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 ... regional do trabalho no Estado do Paraná, local da sede da empresa e onde se encontra o ...
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The judicialization of urban environmental conflicts in Latin America/ A judicializacao dos conflitos urbano-ambientais na America Latina.
... Referenciado na realidade socioespacial do Delta do Parana, na Regiao Metropolitana de Buenos Aires, o artigo Colony Park: una mirada ... , ao final do processo, na determinacao de uma tese sobre como as leis especificas se relacionam com o plano diretor ... A seguir, o trabalho ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... à “desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais” (MPF, ... as revoluções não são feitas por meio de leis (PAZELLO, 2014, p. 165, 186) ... Nesse ... Governo do Estado do Paraná. 2008, pp. 144-170. Disponível em: ... -
Riscos ambientais nos contratos de concessão sob a égide do novo marco legal do saneamento básico
... básico (Lei n o 14.026/2020, que promoveu alterações nas Leis n o 9.984/2000; n o 10.768/2003; no 11.107/2005; n o 11.445/2007; n o ... ), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2005) e graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do ...