leis ambientais parana
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Acórdão, Processo nº 0001476-97.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... )Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas regulamentares específicas, ...
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Jornada evolutiva histórica
... , desde os idos do Código de Hamurabi e das Leis das XII Tábuas, observamos vários dispositivos ... Capítulo V, que cataloga os delitos ambientais, na sua Seção IV “Dos crimes contra o ... Nacional de Iguaçu, Foz do Iguaçu, Paraná e Argentina; 1999 Mata Atlântica, Reservas do ...
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Acórdão, Processo nº 0008049-51.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ção localizada às margens do Rio Paraná, no bairro Saúva, no Município de Rosana/SP ... previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o ... Corte no sentido da desconsideração das Leis Complementares Municipais 20/2007 e 24/2008, que ...
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Meio ambiente e economia: uma perspectiva para além dos instrumentos de comando e controle
Com o crescimento populacional e o intenso consumo, a sociedade seguirá demandando por energia e matéria, colocando em discussão a capacidade planetária de continuar prestando os serviços ecossistêmicos que a humanidade precisa e, ainda, absorver os resíduos. Trata-se da dicotomia entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, especialmente em face da dificuldade de comunicação intersistêmi
... na direção que atinja os objetivos ambientais pretendidos. Este trabalho se propõe ao estudo ... ao ZEE é bastante ampla, compreendendo leis e decretos referentes ao uso do solo, à ... ído de forma pioneira pelo Estado do Paraná através da Lei Complementar Estadual nº 59/91 ... -
Acórdão, Processo nº 0001765-30.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... )Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas regulamentares específicas, ...
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Acórdão, Processo nº 0009090-53.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... situado a 500m da margem esquerda do Rio Paraná, ou seja, dentro dos limites das áreas de ... e) a pagar indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 500,00 (quinhentos ... 225, § 1º, I e III. As Leis" nº 4.771/65 e 6.983/81, em vigor quando da autua\xC3" ...
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O tratamento jurídico da 'pixação' : entre a conspurcação da urbs capitalista e uma forma marginal de reapropriação da cidade
Este artigo objetiva investigar a relação entre o direito à cidade e a “pixação” (propositadamente grafada com “x”) e a forma como as ações estatais em torno desta prática se pautam no modo de produção e ocupação das cidades capitalistas contemporâneas. A análise se orientou pelo método dedutivo-interpretativo e os principais procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e documental....
... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Ponta Grossa, PR, Brasil Lattes: ... Entre os documentos levantados estão leis nacionais, leis locais e decisões ... os crimes previstos pela Lei de Crimes Ambientais, a ação penal, nos casos de cometimento do ... -
Acórdão, Processo nº 0007842-57.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ção localizada às margens do Rio Paraná, no bairro Beira Rio, no Município de Rosana/SP ... previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o ... Corte no sentido da desconsideração das Leis Complementares Municipais 20/2007 e 24/2008, que ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais" (PPRA). A seguir vem no capítulo V da CLT as se\xC3" ... Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Paraná, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Roraima ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) na graduação e pós-graduação ... 51). Justamente por seguir as leis da física, na questão climática, “a ação ... do regime comercial, as preocupações ambientais são reconhecidas no preâmbulo do Acordo da OMC ... -
Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Esta-dual de ... e da repartição de competências ambientais ...
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Acórdão, Processo nº 0003295-66.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ção localizada às margens do Rio Paraná, no bairro Entre Rios, no Município de ... previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o ... Corte no sentido da desconsideração das Leis Complementares Municipais 20/2007 e 24/2008, que ...
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Educação ambiental efetiva: a relação do homem com a natureza e a necessária mudança de atitudes e de valores éticos e morais
O artigo tem como tema a educação ambiental e seu papel fundamental na preservação do meio ambiente, à luz do que prescreve a legislação brasileira. Procurou-se realizar um estudo a respeito do comportamento humano para, em seguida, abordar a necessária transformação de paradigmas, de modo que a educação ambiental amplie seu escopo, fazendo do processo educacional efetivo instrumento de proteção...
... , que não contemple os aspectos ambientais como integrantes de um universo maior ... ) e a ordem da cidade ( polis ) regida por leis justas. Essa será uma das fontes da idéia ... Curitiba: PUC Paraná ... -
Criminalidade organizada
... e Sociais da Universidade Federal do Paraná, como requisito final à obtenção do grau de ... Outras leis surgiram e perpassaram, de algum modo, o tema, ... ções telefônicas ou gravações ambientais, sozinhas, não alcançarão resultados. É ...
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Acórdão, Processo nº 0001242-15.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... edificação situada às margens do Rio Paraná, no Município de Rosana/SP -; obrigação de ... , fixo a indenização pelos danos ambientais causados no valor de R$ 1.000 (um mil reais), na ... 225, § 1º, I e III. As Leis" nº 4.771/65 e 6.983/81, em vigor quando da autua\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0004349-67.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ção localizada às margens do Rio Paraná, no bairro Beira Rio, no Município de Rosana/SP ... previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o ... Corte no sentido da desconsideração das Leis Complementares Municipais 20/2007 e 24/2008, que ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... e pelas leis 12.529/11, 12.966/14 e 13.004/14, que ... lesivas aos bens jurídicos ambientais ... 3. PODER DE POLÍCIA E TUTELA ... pela Universidade stadual do orte do Paraná ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e do Instituto de Astrobiologia da ... ão necessariamente tão raras assim, e como leis químicas e ... físicas provavelmente governaram ... danos ambientais. Outro agravante é que esta barragem poderia ser ...
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Acórdão, Processo nº 0003994-57.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-05-2022
... ção localizada às margens do Rio Paraná, no bairro Beira Rio, no Município de Rosana/SP ... previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o ... Corte no sentido da desconsideração das Leis Complementares Municipais 20/2007 e 24/2008, que ...
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A ecoinovação percebida como diferencial competitivo em uma cooperativa agroindustrial do estado do Paraná
A ecoinovação é um termo ainda pouco conhecido no Brasil, mas que vem ganhando destaque. Ela resulta na redução dos impactos ambientais, sendo que os fatores contextuais internos e externos às organizações influenciam as estratégias de ecoinovação. Neste contexto, este estudo tem como objetivo analisar as percepções de valor estratégico da ecoinovação em uma Cooperativa Agroindustrial do estado...
... Ela resulta na redução dos impactos ambientais, sendo que os fatores contextuais inter-nos e externos às organizações ... de indução das ecoinovações, pois se não fosse por meio das leis, dificilmente os números de inovações ambientais seriam os mesmos ... -
Decisão monocrática Nº 1272716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ... “APELAÇÃO CÍVEL ... OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ... , sendo inadmitida apenas a intersecção de leis estaduais entre estados federados diferentes; ...
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A história, a filosofia e o direito
... dos deuses e nessa condição concederia leis “justas” a seus súditos, que representavam ... têm propagado pelo país, a PUC do Paraná faz lembrar o início das Universidades no mundo, ... inserção de novos direitos, como os ambientais, à informação, os coletivos e difusos, à ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... do governo pelos cidadãos por meio de leis de liberdade de informação, os chamados ... atividades causadoras de impactos ambientais. Boletim Científico da ESMPU ... Brasília: ... , da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Disponível em: ... Acesso em: 5 mar. 2017 ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... o judiciário se valer dos princípios ambientais em qualquer circunstância, demonstrando a ... Janeiro, 01 da Bahia, 01 do Pará, 01 do Paraná e 01 de Santa Catarina ... Deste universo, ... ário também a criação e aplicação das leis de proteção ao meio ambiente, visando sempre a ...