leis ambientais parana
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Acórdão, Processo nº 0002605-37.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... ção localizada às margens do Rio Paraná, no bairro Entre Rios, no Município de ... previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o ... Corte no sentido da desconsideração das Leis Complementares Municipais 20/2007 e 24/2008, que ...
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Criptoativos, sociedade de risco e lavagem de dinheiro: questão de poder e/ou problema jurídico?
Desde a concepção do bitcoin, o sistema financeiro tradicional, os bancos centrais e até mesmo os estados soberanos viram diluídos seu controle sobre o fluxo das riquezas. Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas enviarem pagamentos diretamente entre eles, em operações que dispensam instituições formais como intermediárias, que não se sujeitam a...
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 ... áveis, como a maximização dos danos ambientais), os perigos fabricados industrialmente passam ... gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 8 mar. 2022 ... 35 ... -
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Líder do NUPED – Núcleo de Pesquisas em ... de direito, mas bens jurídicos ambientais carecedores da máxima proteção, conclusão que ... compatibiliza com a norma constitucional e leis ordinárias posteriores. Apesar do art. 2º, ... -
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... 47.2 A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ... A Lei nº 9.605/98 veio completar o marco ... com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. ” ... 6. Decreto-lei nº ... pelo Ministério Público Federal do Paraná levou à instauração de ação penal por ...
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Acórdão, Processo nº 0001101-96.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 12/85 e Lei Complementar ...
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Acórdão, Processo nº 0001783-51.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 895/95 e 989/95) contrariam ...
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Acórdão, Processo nº 0001642-66.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... PAULO, MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 269/80, 904/01, Lei nº ...
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Legislação Complementar
... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Acórdão, Processo nº 0001643-51.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... PAULO, MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 269/80, 904/01, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000948-63.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 1.116/75 e LC nº 92/03, ...
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Acórdão, Processo nº 0001891-17.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 1116/75 e LC nº 92/03, ...
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Acórdão, Processo nº 0001676-41.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... PAULO, MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 269/80, Lei nº 904/01 e Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0000945-11.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 1.116/75 e LC nº 92/03, ...
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Acórdão, Processo nº 0000330-84.2010.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... Por fim, aduz-se que as leis municipais contrariam a legislação federal (Lei ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e ... , por pessoa jurídica, de crimes ambientais, contra a ordem financeira e econômica e contra ... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS ...
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A política de proteção do patrimônio arqueológico do governo federal
O artigo tem como objetivo investigar a proteção do patrimônio arqueológico pelo Governo Federal no Brasil. O patrimônio arqueológico constitui-se pelos vestígios das civilizações antepassadas. É uma fonte de significados para compreender a relação indissociável do homem com a natureza ao longo do tempo, bem como a continuidade da sociedade como formadora de bens culturais que fortalecem a...
... mentos ambientais e na educação patrimonial. Fez-se observações ... que muitas tentativas de instituição de leis para a proteção de bens arqueológicos ... Estado do Paraná", em 1952 em São Paulo, e por ocasião da elabora\xC3" ... -
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... 40 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 ... 1. A ... ítulo II, capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que disciplinavam a atuação ... sob a designação de Lei dos Crimes Ambientais, e a Lei 11.105/05, que criminalizou ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XI – n. 11 – Maio 2016 ... Revista ... ambiente como “o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... , por exemplo, para a tutela dos bens ambientais ... Não obstante, Moreira (1977) leciona que ...
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Cidadania ambiental e participação popular: efetividade da legislação ambiental em um parque de energia solar no Piauí
O setor energético produz impactos ambientais, desde a captura dos recursos para a geração de energia até o consumo final. Assim, é importante mitigar os impactos socioambientais decorrentes desta atividade, que estão presentes inclusive na utilização de fontes alternativas, como a energia solar, através de uma melhor regulamentação da atividade e com a participação popular. Nesse sentido, o...
... /11, ficava evidente que as questões ambientais foram deixadas de lado em virtude do argumento ... Apesar de bem regulamentada pelas leis, instrumentos como a audiência pública, o ... AMBIENTE E ENERGIA. Empresários do Paraná apostam no mercado de energia solar ... 2019 ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... e a sociedade política são coautoras das leis e políticas públicas em âmbito local, com ... possibilidade de prevenção de danos ambientais, mediante o controle prévio e a atuação direta ... em Direito pela Universidade Federal do Paraná ... -
Cláusulas abusivas nos contratos de adesão
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 ... Revista ... ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV − estejam em desacordo com o sistema de ... Leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 10 set ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... tratos; Ministério Público do Estado do Paraná ... Abstract: The present study is to analyze ... ível com eles, e a consequente criação de leis para sua proteção ... Diante disso, ... crimes ou infrações administrativas ambientais ... Incabível a condenação em honorários ...
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Pagamento por serviços ambientais (PSA) e racionalidade ambiental: aproximações
O presente trabalho tem o propósito de investigar se o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), em determinados formatos e contextos de desenvolvimento, pode servir à construção de uma racionalidade ambiental (Enrique Leff). Desse modo, discute-se, inicialmente, os instrumentos econômicos estatais de gestão ambiental que visam corrigir as falhas do mercado para, na sequência, discorrer sobre os...
... de 2010, pelo menos 7 (sete) entes federativos já haviam aprovado leis sobre a matéria, são eles: Amazonas, Acre, Espírito Santo, Minas , Paraná, São Paulo e Santa Catarina (LAVRATTI, 2014, p. 17) ... Esse quadro ... -
O Aspecto Subjetivo da Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental
... décadas, nota-se que as autoridades ambientais vêm se empenhando – de forma equivocada – a ... um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ... AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO ...
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Acórdão, Processo nº 0001476-97.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ... Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ... )Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas regulamentares específicas, ...