leis ambientais parana
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Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará...
... ção Federal Brasileira de 1988 e as leis" ambientais; do ponto de vista externo, considerar\xC3" ... Estadual de Londrina, Londrina/Paraná"/Brasil. 2 Doutora pelo Programa de Pós Graduaç\xC3" ... -
Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
... sido abrangidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”), o Estatuto do ... Em 2002, os esforços ambientais foram retomados no Estado de São Paulo, com a ... industrial da Usaçúcar, no norte de Paraná, onde foram observados “ inúmeros programas de ...
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Decisão monocrática Nº 1465008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... ambientais e evitar novos prejuízos e, ao final, a ... de norma infralegal aplicáveis ao processo (Leis nacionais ns. 12.651/2012 e 6.938/1981 e Decreto ... DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP. DECRETO 1.502/1992 DO ESTADO DO PARANÁ ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , enquadramento e adequação do local às leis do zoneamento e de ocupação do solo, incluindo ... DO PARANÁ : ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: ... , florestas ocupadas, condições ambientais da área objeto da servidão, levantamento de ...
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Apêndice
... -09 programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA ... 9.1. Do objeto e campo de ... dos Técnicos de Segurança no Estado do Paraná - SINTESPAR ... Trata-se de Ofício do ... os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... CONSIDERANDO a Norma ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do ... internacional e não só às suas próprias leis, cf. TEIXEIRA, Anderson Vichikesnki ... também dos inúmeros problemas ambientais pelos quais tem passado o nosso Planeta”. ( ... -
Decisão monocrática Nº 1243952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... PARANÁ. AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO ... DE REVISÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DANO ... LEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34, P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998). NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO.1. Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme o art. 12
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Decisão monocrática Nº 1184402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo ... para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para ...
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Acórdão Nº 6727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... de leis, ordinárias ou complementares, produzidas pelo ... valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se ...
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Decisão monocrática Nº 59986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... , anulando-se as respectivas licenças ambientais, por considerar prevalecente o Código Florestal ... da borda da calha do leito regular do Rio Paraná. De acordo com o referido laudo, a residência ... nº 4.771/65) – e por suas alterações: Leis nºs 7.511/86 e 7.803/99 – e pela Lei nº ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... Trata-se da aplicação das leis de de Morgan: a negação transforma a ... ção da água, minimizando os impactos ambientais, captando a água subterrânea salobra, extraindo ... unidades da Federação: São Paulo, Paraná, Bahia, Ceará e Acre, participaram, no último ...
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Capítulo 8 - Unidades de conservação
... determinadas espécies de áreas ambientais. As mais importantes delas são: unidades de ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna ... • Reserva do Desenvolvimento ... localizada no extremo oeste do estado do Paraná ... (A) Eventual redução dos limites ...
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Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente: as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro...
... a interpretação das normas ambientais e o quadro de evolução legislativa acerca do ... objeto pactuado, no caso, o cumprimento das leis (POSNER, 2000, p. 8-12) ... Igualmente, no ... de Direito da Universidade Federal do Paraná , vol. 60, n° 1, 2015, p. 9-38 ... Veredas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... TEMPO ESPECIAL. AGENTE PERIGO. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. NÃOPREVISÃO NO DECRETO ... Federais da Seção Judiciária do Paraná (voto proferido nos autos nº 2002.70.00.047001-5 ... Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data ...
- Se aprovada, lei que dá novas regras ao licenciamento ambiental pode contribuir para o desmatamento de 170 mil km² na Amazônia até 2050
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... consumo, en- tre outros), os delitos ambientais, dest acando-se os grandes desmatamentos e as ... públicos a fim de obter contratos e leis favoráveis, vendas e pu- blicidades enganosas, ... Peixoto, 1040 Curitiba Curitiba | | Paraná Paraná Seu condomínio em dia Seu condomínio ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... leis ordinárias e complementares de autoria do Chefe ... CPRM e Instituto de Pesquisas Ambientais - IPA, beneficiando 18 municípios do Estado ... Paraná, ... com apoio da SABESP, disponibilizado no site ...
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STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... ¹ Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. E-mail: ... pela falta de difusão e implementação das leis que lhes dizem respeito 19 ... 17 Em agosto ... contra o Brasil; imputação de crimes ambientais ao Presidente da República; e apoiar campanhas ... -
Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... Entretanto, leis esparsas de setores especíicos o deinem. 22 O ... ária a elaboração prévia de estudos ambientais, de deman-da, jurídicos, econômico-inanceiros e ... 426/2013 é o Senador Álvaro Dias (PSDB, Paraná). BRASIL. Projeto de Lei do Senado nº 426, de 14 ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... ões sociais, políticas, econômicas e ambientais decorrentes do crescimento urbano intensivo. De ... leis" correlatas, o Município tem as respectivas fun\xC3" ... é o Programa Recicla Tibagi, no Paraná , onde a Gestão dos Resíduos Sólidos se traduz ...
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Capítulo V - Modelos
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... COMARCA DE CURITIBA ... QUARTA VARA ... ambiental é a lesão aos recursos ambientais, com consequente degradação- alteração ... Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Na verdade, quando a Justiça ignora as leis econômicas, pode fazer tanto estrago quanto o ... de Direito da Universidade Federal do Paraná, publicada na Revista dos Tribunais em 1969, em ... débitos (tributários, trabalhistas, ambientais, civis etc .) ... Tal detalhamento gera inegável ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... na prestação do serviço, nos termos das Leis Federais n. 8.072 (Código de proteção e defesa ... SÃO PAULO 44.396.484 TOCANTINS 1.515.126 PARANÁ 11.163.018 MARANHÃO 6.904.241 SANTA CATARINA ... sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das ...