leis ambientais parana
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Advocacia extrajudicial
... se aplicam a atividades não sujeitas à leis trabalhistas (CLT), conforme expressamente ... ém a ementa do Tribunal de Alçada do Paraná, que adita: ... “Irrenunciabilidade de ... ou possibilitem a violação de normas ambientais; ... XV - estejam em desacordo com o sistema de ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... o judiciário se valer dos princípios ambientais em qualquer circunstância, demonstrando a ... Janeiro, 01 da Bahia, 01 do Pará, 01 do Paraná e 01 de Santa Catarina ... Deste universo, ... ário também a criação e aplicação das leis de proteção ao meio ambiente, visando sempre a ... -
Acórdão Nº 1243952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR. REVISÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 660 E 734....
... PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... REVISÃO DE LICENÇAS ... AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 4.771/1965, 6.938/1981, ... 12.651/2012 e ... -
A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Universidade Federal do Paraná - UFPR, CUritiba,PR, Brasil ... Lattes: ... seletiva das obras públicas, a criação de leis urbanas voltadas ao reordenamento e à ... ambientais. Estabelece-se uma faixa não edificável com ... -
Princípio do não improviso
... Assim, o gerenciamento das questões ambientais e de saúde e segurança no trabalho, com foco na ... , porque não é suficiente a edição de leis especiais para a proteção do trabalhador, ... Acesso em: 10 mar. 2012. (289) PARANÁ. Tribunal Regional do Trabalho (9ª Região) ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ífico relevante sobre a elaboração de leis penais no quadro do fenômeno contemporâneo ... ao público, como os crimes sexuais, ambientais, de trânsito e drogas. Abaixo, eis o quadro com ... de dois estados da região sul, Paraná e Rio Grande do Sul, respectivamente com 28.702 e ...
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Acórdão, Processo nº 0009178-62.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... ção localizada às margens do Rio Paraná, no bairro Beira Rio, no Município de Rosana/SP ... previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o ... Corte no sentido da desconsideração das Leis Complementares Municipais 20/2007 e 24/2008, que ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... em fiscalizar a constitucionalidade das leis, operou-se uma verdadeira revolução nos pilares ... questionamento feito pelo Governador do Paraná da constitucionalidade do Decreto do Estado de ... proteção dos direitos coletivos e ambientais (art. 88) ... No Peru, há a previsão da ação de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... controlados pelo Governo os fatores ambientais e sociais que levam à “construção” do ... em Genética pela Universidade Federal do Paraná. [66] Ver nota de rodapé 31. [67] Segundo dia de ...
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Advocacia Preventiva: Uma Análise do Compliance Aplicado ao Direito do Trabalho
O presente trabalho visa a estudar a aplicabilidade das práticas do compliance no direito do trabalho preventivo, bem como indicar possíveis estratégias e métodos que podem ser utilizados a fim de mitigar os riscos da judicialização ou de sanções administrativas e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, jurisprudências e pesquisas
... Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho ... a empresa se encontra de acordo com todas as leis" e atos normativos vigentes ... Esse requisito \xC3" ... , de imagem, operacional, regulatória, ambientais, entre outros.” ... No compliance ... -
Interpretação substancial do direito conforme Frederick Schauer
... Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Paraná ... Ficou para trás o paradigma de que a ... verifica dois outros modos de interpretar as leis, intitulando-os de particularismo sensível e ... ção e reparação civil de danos ambientais ... Em vista disso, em que pese a ausência de ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... cláusula revogatória se refere apenas às Leis nº 4.771/65 (antigo Código Florestal) e nº ... Alberto Lupion, parlamentar do Estado do Paraná, que tem mais de 90% do território inserido ... outro lado, as políticas públicas ambientais devem conciliar-se com outros valores ... -
Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
... ) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná ʹ PUCPR. Desembargador Federal aposentado do ... brasileira, em que os órgãos ambientais, Secretarias da Cultura ou encarregados, ... NUCCI, Guilherme de Souza. Leis ...
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Acórdão, Processo nº 0003471-45.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ção localizada às margens do Rio Paraná, no bairro Entre Rios, no Município de ... previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o ... Corte no sentido da desconsideração das Leis Complementares Municipais 20/2007 e 24/2008, que ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). Professora da Universidade Federal do ... outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de ... o crescimento do volume e os danos ambientais que podem resultar de uma má gestão dos ... -
Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000) e Doutorado em Direito pela Universidade ... , à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve ... , como é o caso dos conflitos ambientais ... 2. DIFERENÇAS ENTRE OS MÉTODOS ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da duração de trabalho, bem como as leis especiais sobre o assunto, são indicados nos ... 395.092-5 (Paraná), publicado no DOU de 31.10.2002, e que teve como ... que concerne à exposição aos riscos ambientais, esse tipo de jornada reduz os riscos a que o ...
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Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Empreendimentos de Geração e Transmissão de Energia em Decorrência de Prejuízos Advindos do Processo de Licenciamento Ambiental: Uma Análise Jurídica
... leis e normasǡ é necessário acrescentar as ... falta de interação entre os órgãos ambientais envolvidos e o cumprimento dos prazos de análise ... construída na divisa de São Paulo com Paraná ȋPRȌǡ é da Companhia Brasileira de ...
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O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... ão, trazendo uma sucinta analogia com demais leis" do ordenamento jurídico, analisando demais inova\xC3" ... Mesma com inúmeras leis penais ambientais, cíveis e administrativas elaboradas no intuito ... Federação das Indústrias do Estado do Paraná", com base em dados de 1990 a 2008, traz informaç\xC3" ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... , sem lig á-los a determinações ou leis gerais. Embora aparentemente paradoxal, ... ção da vida digna após os danos ambientais". A título de exemplo, mencionamos a injusti\xC3" ... nos meios de comunicação no oeste do paraná Tânia Regina Zimmermann O melhor interesse ... -
Referências
... BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. São Paulo: LTr, 2020 ... caminhos: formação de educadoras(es) ambientais e coletivos educadores ... Brasília: MMA, ... de Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba ... OLIVEIRA, Oris de. A exclusão ...
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As obrigações no campo dos direitos humanos a partir das mudanças climáticas: as consequências humanas da injustiça ambiental
O presente trabalho tem como objetivo discutir o impacto sofrido pelos Direitos Humanos no âmbito das mudanças climáticas e quais são as consequências humanas de uma injustiça ambiental. Para tanto, analisou-se de que maneira as mudanças climáticas afetam diretamente a questão dos Direitos Humanos e exigem medidas urgentes para combater o problema. Nesse sentido, foi demonstrado quais os...
... Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Brasil) nerissa.farret@gmail.com ... Essas dotações ambientais - muitas vezes referidas como serviços ... Além de escrever essas políticas em leis reguladoras, os Estados em geral modificaram suas ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... real a previsão de possíveis danos ambientais ocasionados pelo descarte de OGM no meio ambiente ... No caso concreto, há duas leis regentes: a Lei nº 6.938/81 cuida da questão ... (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Estadual do Paraná/Ponta ... -
Contratos em Espécie
... 4 Direitos do consumidor previstos em lei (Leis nº 4.591/64 e nº 8.078/90) ... 1. Ter ... ém a emenda do Tribunal de Alçada do Paraná, que adita: ... Direito Imobiliário - 6ª ... de produtividade, observadas as normas ambientais e trabalhistas. No caso do arrendamento, o ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva ... ção das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos ... , Atlântico Leste, Atlântico Sudeste, Paraná, Paraguai, Uruguai e, Atlântico Sul (ANA, 2019) ...