leis do trabalho infantil
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... c) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais; ... II – para flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade: ... a) teletrabalho para mães ...
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Políticas de Transferência de renda e combate ao trabalho infantil no campesinato, no Brasil um debate necessário
Qual a relação entre políticas de transferência de renda e o arrefecimento do trabalho infantil, dentre famílias camponesas, no Brasil? Esta importante pergunta é parte do trabalho de pesquisa de tese de Doutorado em Políticas Públicas, em curso. Neste artigo, recorremos a fontes bibliográficas e documentais, com ênfase nos descritores: avaliação, políticas públicas, trabalho infantil,...
... O enfrentamento da questão, no âmbito governamental levou à criação de órgãos, à alteração de leis, e à implantação de programas de geração de renda, nos anos 1990. Em 1996, o Governo Federal lançou o Programa Brasil Criança Cidadã, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... para reduzir a taxa de mortalidade infantil. O segundo, de merenda escolar, tem como meta ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KXLENC
... da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas ... 429, Caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI ... BRITO BERCARIO EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I 14152.187385/2021-14 AI ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KXLENC
... da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas ... 429, Caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FRIGORIFICO SANTA RITA EIRELI ... BRITO BERCARIO EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I 14152.187385/2021-14 AI ...
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Acórdãos nº 2145677-71.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... LEIS Nº LEIS Nº 11.157, DE 21 DE AGOSTO DE ... USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS E TRABALHO INFANTIL INICIATIVA ORIUNDA DO PODER ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... ; mas também há canais com mensagem infantil apresentados por adultos. Contudo, esse ... ao Código de Defesa do Consumidor e às leis protetivas da infância. Revista Luso-Brasileira ... se assemelha em grandes aspectos ao trabalho artístico infantil 58 , e como tal demandaria ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... emprego – tipificada nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 (4) – é a chave de acesso às garantias previstas ... 29 e 105); efetiva abolição do trabalho infantil (Convenções ns. 138 e 182); e eliminação da discriminação em ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... Dentro desse prisma, a ideia central do trabalho concentra-se em apresentar a visão estrutural do ... vida em sociedade, sobretudo o trabalho infantil da época, uma vez que eram selvagens, sendo que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074686620184058312), 17-08-2021
PJE 0807468-66.2018.4.05.8312 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interposta em face de sentença que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido, para...
... Leis Municipais 1.140/1997 e 1.313/2002 e pelo Decreto ... Jovem e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no exercício de 2005, no montante de ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... Exemplo disso é a ainda vigente Consolidação das Leis" do Trabalho — CLT, de 1943, que no capítulo IV — constante do Título III — apresenta o seguinte título: “A proteção do trabalho do menor\xE2" ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... 4.2. Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT ... As normas do trabalho do adolescente estão amparadas pela CLT no capítulo IV, título III, nos artigos 402 a 441 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026305-47.2022.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO QUE SE AFASTA. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA CONCEDIDA. ADEQUAÇÃO DO...
... PROFESSOR ADJUNTO DE ... EDUCAÇÃO INFANTIL EM ATIVIDADE COM CARGA ... HORÁRIA SEMANAL DE 40 ... ATINENTE AOS AGENTES DE TRABALHO DE ... ENGENHARIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Piso ... com sua jornada de trabalho, observada as Leis Municipais ... nº 3.985/2005 e nº 6.696/19, com ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... complexidade em relação ao conjunto das leis ... Neste sentido, para melhor compreensão ... ensino infantil, fundamental e médio, fixados em Lei pelo ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... rePouso semanal remunerado/trabalho inFantil ... caso de cessação da relação ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... áveis, e à ideia de regulação dos poderes públicos por meio de leis que obstam o abuso de poder. (BOBBIO, 2000, p. 17-18) ... Desse modo, ... que afligiu todo o século XIX: legislação sobre o trabalho infantil, limitação da jornada de trabalho, direito de greve e associação, ...
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Acórdãos nº 2073442-09.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Afronta ao ... de “Diretor de Educação Infantil”, “Diretor de Escola”, “Diretor ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275219-71.2016.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. Execução individual. Educação infantil. Creche. Direito fundamental garantido pela CR/88 (artigos 6°, 7°, XXV, 208, I e IV, e 211, § 2°) e por normas infraconstitucionais (Leis de n° 8.069/90 e 9.394/96). Prioridade absoluta imposta ao estado quanto a criar condições objetivas de efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escolar. Recurso voluntário do ente municipal que...
... Execução individual. Educação infantil. Creche. Direito ... fundamental garantido pela ... , § 2°) e por normas infraconstitucionais (Leis de n° 8.069/90 ... e 9.394/96). Prioridade ... remunerar o trabalho realizado no caso vertente. Manutenção da ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... dos Aprendizes), que proibia o trabalho infantil por mais de 12 horas diárias, entre outras ... início ao aparecimento das primeiras leis sobre acidentes do trabalho na Alemanha, em ...
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Direito digital
... amadurecidas e positivadas em conjuntos de leis, cada vez mais específicas, ditando regras para ... , acesso não autorizado, pornografia infantil e cyberstalking (assédio na Internet). O ... transações bancárias, nas formas de trabalho e etc. Em consequência disto as condutas ...
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Ordem social
... ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça ... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei ...
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Princípios de direito do trabalho
... da ordem jurídica, como veremos em seguida, porque há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo ... - a proibição de trabalho infantil" em circunstâncias que inviabilizem a sua formação acadêmica, moral e f\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... ânea, a erradicação da paralisia infantil (poliomielite). 139 ... Faz parte do ...