leis do trabalho infantil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Trabalho ... redução da mortalidade infantil; ... ampliação do acesso da população aos ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... tímidos, pois não conseguem alcançar a tão sonhada erradicação do trabalho infantil, sendo este mais um fator que demonstra que as leis argentinas estão adequadas para a proteção, faltando apenas políticas públicas inclusivas eficientes ... O trabalho infantil, nos últimos 15 ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... Federal e nas leis infraconstitucionais, vedando a criação de ... 5.6.2.9 Autorização para trabalho infantil" artístico e desportivo ... Trabalho infantil \xC3" ...
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DEC 8740 de 04/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DO APRENDIZ.
... , de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Título II, Capítulo V, da Lei ... e adolescentes egressos do trabalho infantil; ... VI - jovens e adolescentes com ...
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Trabalho infantil no meio artístico: violação à Constituição ratificada pelo Judiciário
Fernanda Ottobelli: O trabalho infantil no meio artístico
... A Consolidação da Leis" Trabalhistas também dispõe acerca do tema (remete-se à leitura dos artigos 405 e 406), proibindo o trabalho infantil, mas flexibilizando essa veda\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em ... ão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; g) Comissão Tripartite Paritária Permanente; e ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... Neste período, o grande avanço em termos de proteção contra o labor infantojuvenil foi a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que entrou em vigor por meio do Decreto-Lei n. 5.452, que reservou um capítulo exclusivo para a proteção do trabalho do ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... ampara, principalmente, na Constituição Federal (CRFB) (1988), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), bem como nos instrumentos de Direito Internacional ... Observa-se que a Constituição 5 proíbe o “trabalho noturno, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... (21) ... Em 1943 foi aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que representou a união em um único instrumento da extensa legislação trabalhista produzida no Brasil ... Destaca Haim ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... de segurança SF6 150026) do Hospital Infantil São Camilo e da Maternidade Santa Fé para ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - educação infantil; ... III - educação em geral, compreendendo ... respectivas atividades e processos de trabalho; e ... VI - assessorar as áreas e unidades do ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... 7º, inc. XXXIII) ... O chamado contrato de aprendizagem está regulado na Consolidação das Leis Trabalhistas (arts. 428 a 433 da CLT) e tem como objetivo assegurar ao trabalhador uma “formação técnico-profissional metódica, compatível ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... No ano de 1943, a legislação esparsa foi consolidada, surgindo a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que através dos artigos 402 a 441, garantiu a proteção do trabalho de crianças e adolescentes, em consonância com a ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a ... ção, ao trabalho escravo e à exploração do trabalho infantil; 7) na defesa dos direitos de personalidade; e 8) na extensão dos deveres ...
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... Como uma busca rápida na internet permite verificar, tornou-se usual no Brasil a elaboração de leis e regulamentos que especificam as políticas nacionais, estaduais e municipais. Esses documentos não são a política pública em si: são o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087947-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0087947-60.2018.8.19.0001 Recorrente: Ridel Jorge Campos Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕE
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... ência, Convenção 182, da OIT que proíbe as piores formas do trabalho infantil ... 7. ARIÈS, Philippe. História Social da criança e da ... são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; ... II – proteção integral e ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o advento da EC n. 45/2004 ... à “Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil”, mencionada pela Convenção n. 182 da OIT, em ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... formas: por meio de sua função legislativa, para a criação de leis" que proporcionem o acesso a esses direitos; e por intermédio de sua funç\xC3" ... e o direito dos pais e responsáveis a terem uma assistência ao trabalho. Esse direito vem sendo violado devido ao déficit de vagas, desse ponto ... -
Acórdãos nº 2142807-53.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... DE 'AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL' PARA 'PROFESSOR DE APOIO ... regime da C.L.T., Consolidação das Leis do Trabalho, 19 (dezenove) vagas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... abranger decisões sobre educação infantil, procriação, casamento e rescisão de ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo/SP ... O INFANTIL - PRIORIDADE ABSOLUTA ... "Se não vejo na ... de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; ... Os ...
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As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o...
... -se um instrumento para a garantia dos direitos sociais e fundamentais das crianças e adolescentes, uma vez que “a simples existência de leis que proclamem os direitos sociais, por si só, não conseguem mudar as estruturas, antes há que se conjugar aos direitos uma política social ...