leis do trabalho infantil
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4. Objeto da Ação Civil Pública ... à condição de escravo, ao trabalho infantil, à discriminação de toda ordem (da mulher, do ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... a suceder com as demais profissões cujas leis que delas tratam adotaram o salário mínimo como ... então, em básica (incluindo educação infantil, e ensinos fundamental e médio) e superior ...
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Acórdão Nº 0309551-77.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... CARGO DE PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAO INFANTIL. PLEITO PARA DECLARAO DA NULIDADE DOS CONTRATOS E TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAES. ALEGAO DE DESNATURAO DO ... COMA SECRETARIA DE EDUCAONOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAISN. 1.913/1999 E 1.836/1999. RELAO ...
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Acórdão Nº 0311087-26.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... CARGO DE PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAO INFANTIL. PLEITO PARA DECLARAO DA NULIDADE DOS CONTRATOS E TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAES. ALEGAO DE DESNATURAO DO ... COMA SECRETARIA DE EDUCAONOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAISN. 1.913/1999 E 1.836/1999. RELAO ...
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Relações de trabalho lato sensu
... 11.788/08), restaurando permissão para trabalho infantil no País — o que seria inaceitável contrassenso lógico, jurídico e ... fique mais clara a comparação entre os regimes jurídicos das duas leis" reguladoras do contrato de estágio ... A importância da instituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão etc. (art. 3º). 4. Da mesma ... A MP 873/2019 previa que: ... "Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... ção do percentual correspondente e menor índice de mortalidade infantil, possibilitaram às mulheres maior disponibilidade para o emprego e ... 3.231, de 2012, altera o art. 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) (Decreto--Lei n. 5.452/43), estendendo ao pai empregado ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... de 1934, sendo que esta dispunha sobre direitos do trabalhador, tais quais, o salário-mínimo, férias remuneradas, proibição do trabalho infantil, bem como previu que a educação é um direito de todos (13) ... c) Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão: são os chamados direitos ...
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Leis
... , desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ... ção complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Disposições gerais
... respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais ... Infantil (Decreto n. 3.597 de 12.9.2002) ... @12 ... sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Registre-se, mais, que o art ...
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Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer menção à rescisão ... de qualquer nível (educação infantil e ensinos fundamental, médio e universitário) a ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... leis/l8069.htm. Acesso em: 14 jul. 2021 ... 10 ... crescendo, com denúncias de pornografia infantil vem batendo recordes ... Em 2020, primeiro ano ... Como resultado deste trabalho, um doce e foi entregue a Interpol. Segundo a ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... passar dos anos, a legislação brasileira avançou e passou a adotar leis específicas para resguardar as diversas fases do desenvolvimento humano ... e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano”. Também recentemente, em 2013, o ... -
Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... entre a importância do desenvolvimento infantil nos primeiros seis anos de vida, a partir dos ... Não só as leis que visam protegê-las e os princípios que ... Assim, para riqueza do trabalho, é fundamental desenvolver esses conceitos, ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... crianca a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ... de delinquencia relacionada a pobreza infantil e com profundo vies racial. Necessario observar o ... encaminhou sua preocupacao ao Grupo de Trabalho sobre Detencao Arbitraria referente aos varios ...
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Trabalho Infantil
... pois a questão passa por uma problemática bem mais complexa, tendo que ser compreendida dentro de um contexto social, não carecendo apenas de leis, mas, sobretudo, de acesso à educação de qualidade, além de normas que efetivamente sejam cumpridas e de instrumentos estatais de prevenção, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 44-21.2013.5.06.0018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de...
... ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... 2015 ... prevenção e erradicação do trabalho infantil e políticas de profissionalização para os ... adolescentes ... -
Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
... Quando a Constituição de um país inclui a proibição ao trabalho infantil, a mensagem para o mundo (e para a sociedade interna) vai além ... , a ratificação dessas convenções significa, na relação com as leis infraconstitucionais, a preponderância desses tratados convencionais ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... ( Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil ), por meio do Decreto n. 6.481, de 12.6.2008, ...
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A patologização da infância na sociedade contemporânea: reflexões sociológicas e jurídicas frente à medicalização da vida infantil
Neste artigo objetiva-se refletir sobre a recorrência da medicalização da infância e os seus impactos a partir da sociologia e da saúde coletiva. Objetiva-se, também, verificar se a prática judiciária tem agregado à prevenção desse fenômeno, tendo em vista a proteção à saúde e à vida, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi desenvolvida mediante literatura...
... e que, geralmente, encontra na tutela judicial respaldo, este trabalho pretende, por meio de literatura especializada, responder aos seguintes ... 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art266 ... Acesso em: 23 out. 2020 ... BRASIL. Ministério da ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 458, de 4.10.01 (DOU 5.10.01) que estabelece as Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, republicado no DOU de 4.4.02, por ter saído com incorreções. (não publicada nesta obra) ... — V. Convenção n. 138, e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a ... ção, ao trabalho escravo e à exploração do trabalho infantil; 7) na defesa dos direitos de personalidade; e 8) na extensão dos deveres ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... ser tratados de maneira idêntica nas normas e em particular nas leis expedidas com base na Constituição. A igualdade assim entendida não é ... e na relação com os filhos, a proteção contra o casamento infantil e a exploração sexual, a repressão ao tráfico de mulheres, o direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1718-87.2016.5.20.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. O...
... ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E ... PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES ... O ... competência para impor a obrigação de produzir leis nem de adicionar rubrica orçamentária, ... eis que essas são ...