Liberalização do comércio
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Processo constitucional: Uma abordagem a partir dos desafios do estado democrático de direito
O texto apresenta os dilemas do estudo do processo constitucional no Brasil, reconstruindo o histórico do Direito Processual Constitucional, mostrando, ao mesmo tempo, sua realidade histórico-social – relacionada à consagração de sistemas normativos de proteção dos Direitos Humanos, e a científica, dimensões que a doutrina na atualidade tende a mesclar. Analisa a aplicação dos princípios...
... liberalização do comércio; 7 – fim das restrições aos investimentos estrangeiros; 8 ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... COMÉRCIO DE BENS ... Artigo 7 Liberalização Comercial ... As disposições desta Seção serão aplicadas aos bens originários das Partes Signatárias, salvo disposto em contrário neste ...
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Comércio e gênero no Brasil - uma resenha dos trabalhos existentes
Este artigo tem por objetivo resenhar os trabalhos recentes que tratam das questões de comércio e gênero no Brasil. Excetuando- se o artigo de Azar (2004), que avalia o impacto da abertura comercial sobre o mercado de trabalho com uma perspectiva de gênero, o número de trabalhos sobre o tema é pequeno e, em sua maioria, eles tratam das questões de comércio apenas marginalmente ao analisar a evoluç
... Em outras palavras, apresentamos, na primeira parte, os processos de liberalização – multilateral e regional – pelos quais atravessou a economia brasileira nos anos 1990 para que se compreenda melhor do que se está tratando nos ... -
Comércio internacional e saúde pública
... De outra parte, numa breve referência ao processo global de liberalização do comércio, orquestrado pela Organização Mundial do Comércio — OMC, é preciso reconhecer que uma das posições políticas ...
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DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... ômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado ... árias contidas no Artigo 2 do Título II (Programa de Liberalização Comercial) do ACE Nº 35, e (b) aplicará o regime de origem previsto no ...
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Livre-comércio: que contexto político?. Aspectos históricos das dificuldades dos países em desenvolvimento ou em transição, no acesso a mercados
O presente texto se propõe a apresentar o percurso histórico do multilateralismo no intuito de identificar as razões das dificuldades dos países em transições ou em desenvolvimento, no acesso aos mercados dos principais atores do comércio internacional. Nesse sentido, a delimitação do trabalho alcançou as fases consideradas...
... Os Estados Unidos, como potência vencedora do conflito, propunham o tripé do desenvolvimento global baseado na liberalização do comércio mundial, na estabilidade monetária internacional e na paz duradoura por meio da criação de organismos internacionais. Esse novo ... -
Interdependência entre estados e cooperação monetária internacional: Uma visão da teoria dos jogos
... , os intercâmbios sócio-culturais mais intensos e os fluxos de comércio e de capital, mais volumosos ... Assim, em âmbito internacional, ... : privatizações, redução de barreiras à importação e liberalização da conta de capital ... Por volta de 1988, estava claro que o Plano ...
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Sustentabilidade económica e ambiental: um ideal da sociedade internacional
... demonstra-se a abordagem oferecida pela Organizacáo Mundial do Comercio. Na seqüéncia, sao apresentadas as acoes propostas pela Uniáo Européia ...
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A intima relação entre o direito e economia
... O comércio desenvolveu-se com o advento das Cruzadas, 4 pela necessidade de ... "Impõe-se distinguir globalização de liberalização económica, instrumento de política do qual se serve mas que não ...
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A compatibilidade latinoamericana do MERCOSUL
O trabalho busca analisar a compatibilidade do Tratado de Assunção com normativas anteriores sobre integração regional e comércio internacional na América Latina. Por compatibilidade, deve entender-se a aplicação das regras de cumulação/sucessão de tratados da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Dessa feita, o artigo confronta com o Tratado de Assunção os Acordos Bilaterais Brasil-Arg
... ções tarifárias, tendentes à formação de zonas de livre comércio" com os demais países membros da Associação LatinoAmericana de Integraç\xC3" ... 12 do Anexo I do TA exclui do Programa de Liberalização do Comércio os ACEs 1, 2, 13 e 14, bem como os acordos comerciais e ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... , 11 rue Jean Nicot, 75007 Paris, France Organização Mundial de Comércio (OMC) Sr. João Magalhães, Agriculture Division, World Trade ... , a soja sofre diretamente os impactos do processo de liberalização do comércio internacional ... Dentro desse contexto, a formulação de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... liberalização do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do ... comércio, mas não de outros aspectos da vida individual e coletiva ... Na ...
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As transformações do direito dos mercados financeiros
... ência, saudada como "uma contribuição positiva à liberalização do comércio mundial". 59 Houve longos meses de negociações em 1998, no ...
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Resgatar o multilateralismo é o principal desafio
... rio e genebra À frente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o brasileiro Roberto Azevêdo terá uma tarefa hercúlea: resgatar ... íses emergentes, por sua vez, tradicionalmente lutam pela liberalização do setor agrícola e agem com cautela com serviços. Mas, com o aumento da ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... ção do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de ... ão se vendam a preços de dumping, impacto do processo de liberalização das importações sobre os preços domésticos, contração na demanda ou ...
- Escolha de brasileiro se dá num mundo menos liberal
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Criou-se, assim, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto n. 19.443, de 26.11.1930. Meses após, em 4.2.1931, ... isso, deu caráter de relativa permanência à aparente liberalização do mercado laboral insculpida pela Lei n. 5.107/66. (38) ... De toda ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... (G1-Monopólios públicos regulados, G2-Mercados abertos, liberalização parcial e privatização, G3-Habilitando investimentos, inovação e ... transações bancárias, troca e aquisição de bens online , comércio, administração comercial e industrial, controle e monitoramento, acesso ...
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DECRETO Nº 2240, DE 28 DE MAIO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivia, de 17 de Dezembro de 1996.
... Que a formação de áreas de livre comércio na América Latina constitui um meio relevante para aproximar os esquemas ... -estrutura física, com especial ênfase na progressiva liberalização das comunicações e do transporte fluvial e terrestre e na facilitação ...
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China abre zona de livre comércio em xangai
... e bancos estrangeiros poderão se instalar - seguindo algumas regras - e o governo pretende testar a conversibilidade do yuan e a liberalização das taxas juros. A iniciativa servirá como teste para reformais financeiras mais arrojadas ... A zona comércio foi aprovada pelo Conselho de ...
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Direito internacional público
... (b) Organização dos Estados Americanos ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações Unidas para Educação, ... (a) A chamada Rodada Doha é um processo para a liberalização comercial dos países-membros da Organização Mundial do Comércio ...
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... Palavras-chave : Associação de Livre Comércio. Blocos regionais. Integração Económica. União Europeia. Mercosul ... ômico baseada numa cooperação política reforçada, numa liberalização gradual e recíproca de todo o comércio, tendo em conta a sensibilidade ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... ção decidiu, por 2/3 dos eleitores, pela não proibição ao comércio de armas e munições no país, demonstrando o seu descontentamento e sua ... Lott Jr. (2010) enfatizou que as políticas de liberalização do porte de armas em vários estados norte-americanos teriam produzido o ... -
Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... Maritima , ora consideradas como os usos e costumes habituais no comércio internacional e no transporte marítimo internacional, bem como indicar ... Além da concorrência desleal, do cartel e do contexto de liberalização dos transportes marítimos internacionais, 11 nessa indústria, muitas ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... , o que envolveu o começo de um gradativo processo de liberalização do capita-lismo, com um regresso às ideias de mercado livre e ... de contato dentro de entidades como a Câmara Internacional de Comércio, em Paris. (HÜLSMANN, 2011) ... Somente a partir da década de 1930 é ...