Liberalização do comércio
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DECRETO Nº 160, DE 02 DE JULHO DE 1991. Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo Sobre Comercio Internacional de Texteis (acordo Multifibras).
... ção da expansão do comércio, particularmente para os países em desenvolvimento, a redução de barreiras a esse comércio e a liberalização progressiva do comércio mundial de produtos têxteis, enquanto assegurando, simultaneamente, o desenvolvimento ordenado eqüitativo desse comércio ...
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América
... norte-americanos e canadenses, e por meio do Acordo de Liberalização Econô-mica, assinado em 1991, formalizou-se o relacionamento comercial ... O NAFTA consolidou o intenso comércio regional no hemisfério norte do continente americano (EUA e Canadá), ...
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Relações Norte-Sul e o tratamento especial e diferenciado na OMC
Desde a criação da Organização Internacional de Comércio, passando pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio-GATT, até chegar à Organização Mundial de Comércio-OMC, a participação dos países em desenvolvimento no sistema mundial de comércio oscilou entre momentos de reciprocidade e de falta...
... a tentativa de lançar as fundações de um sistema de comércio internacional, na Conferência de Havana, em 1947 1 ... Nesta época, os ... Por excluir os países em desenvolvimento da progressiva liberalização do comercio, os mesmos foram reduzindo sua participação como membros do ... -
O tratamento internacional da propriedade intelectual: um panorama das divergências e complementaridades entre OMPI e OMC
O presente artigo tem por objetivo a descrição do estado da arte do tratamento internacional da propriedade intelectual. Para apreciação desse tema, buscou-se compreender as condições que conduziram a uma inserção do tema da propriedade intelectual nos debates comerciais internacionais e ao traslado do palco central de discussão a respeito do tema da OMPI para a OMC.
... A terceira seção apresenta o sistema multilateral de comércio" conforme desenvolvido no século XX até o advento da OMC. O acordo TRIPs \xC3" ... as nações, após o conflito, em esforços pela liberalização do comércio e da economia internacionais. O sistema multilateral de ... -
A regulamentação sobre subsídio na organização mundial do comercio
O Estado incentiva as exportações, contudo, as políticas públicas conhecem os limites contidos nas regras internacionais, em especial, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e o Acordo sobre Agricultura, celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O primeiro traz regras gerais quanto à prática de subsídios no comércio de bens, enquanto o segundo traz tratamento...
... , o que pode ser demonstrado nos compromissos de redução em detrimento da eliminação, com objetivo de alcançar no futuro maior liberalização nas trocas dos produtos excluídos do regime geral do ASMC ... Durante muito tempo, as discussões sobre regras para o comércio internacional ... - Réquiem para o Mercosul !
- 'Trucada' arriscada
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O Fenômeno do Teletrabalho: Uma Abordagem Jurídico-trabalhista
Atualmente, a presença do trabalhador não é mais tão necessária nos locais físicos onde se tenha o estabelecimento da empresa, com a presença do empregador ou de seus prepostos a dirigir a prestação pessoal dos serviços. O teletrabalho é uma atividade realizada longe dos escritórios empresariais e dos colegas de trabalho, com comunicação independente com a sede central do trabalho e com outras...
... , a necessidade de se buscar novas e eficazes respostas: a) liberalização do comércio e dos mercados de capitais; b) programas de ajuste estrutural ... -
A globalização e a proteção do consumidor como direito fundamental
O processo de tutela do consumidor desenvolveu-se paralelamente à abertura de mercados, contrapondo a idéia de que a maior proteção do consumidor equivaleria à barreira ao comércio. O estabelecimento de medidas protecionistas levou os países a produzir produtos de maior qualidade e de maior aceitação internacional, protegendo o...
... ção econômica consistem, normalmente, em acordos regionais de comércio, incrementando-se ao longo do tempo, com o objetivo de liberalização ... -
A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
... b) Zona de Livre Comércio - marcada pela supressão e eliminação de direitos aduaneiros entre os ... Araújo, pela rigidez dos mecanismos estabelecidos para a liberalização comercial e pela instabilidade política da região 2 ... Segundo ...
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Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte I
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto de obstáculos negociais que têm...
... no sistema internacional sempre teve grande relevância no comércio internacional. A construção do conceito de tratamento especial e ... de participação nos benefícios apresentados pela liberalização comercial, transcendendo assim a perspectiva egoísta de ganhos ... -
Democracia e participação no Brasil: descentralização e cidadania face ao capitalismo contemporâneo
Este artigo analisa duas tradições opostas quanto aos conceitos de ‘descentralização’ e de ‘poder local’ (o pensamento social brasileiro e a matriz advinda de Tocqueville) em razão do papel concedido a tais conceitos pela Constituição de 1988, pois tidos como capazes de viabilizar a participação democrática após o fim da ditadura militar. Em contraste, analisa-se como o arranjo brasileiro...
... do capita-lismo comercial: exploração de matérias-primas, comércio de escravos, compra de produtos elaborados na Europa, situação essa ... ção Mundial do Comércio e as infinitas rodadas de liberalização do comércio mundial ... Embora sejam dois movimentos contrários (o ... -
O acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS) e o turismo sustentável
... Mais recentemente, temos lambem que o turismo entrou na pauta da agenda de liberalização, no contexto do comércio internacional. Assim, apesar da questão do turismo, no âmbito do desenvolvimento económico, apre-sentar-sc com diversos ...
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O papel da transferência de tecnologia na promoção do desenvolvimento sustentável
As diversas formas de desenvolvimento e aquisição de tecnologia, inclusive por meio de transferência de tecnologia, guardam íntima relação com a promoção do desenvolvimento. Contudo, países desenvolvidos e países em desenvolvimento demonstram concepções distintas do que seja transferência de tecnologia. Um dos principais fatores que difi cultam a transferência internacional de tecnologia é,...
... ão baseada na inovação e a sua ampla difusão mediante a liberalização do comércio e dos mercados; (iii) a adoção de novas regras de comércio ... -
DECRETO Nº 199, DE 21 DE AGOSTO DE 1991. Promulga o Acordo Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai, da Republica Oriental do Uruguai e o Governo Dos Estados Unidos da America Relativo a Um Conselho Sobre Comercio e Investimentos.
... 24 - Considerando que seria do mútuo interesse das Partes estabelecer um mecanismo de intensificadas consultas e estímulos à liberalização do comércio e do investimento entre elas; ... Para esses fins, as Partes acordam o seguinte: ... Será estabelecido um Conselho Consultivo sobre ...
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Agora, corremos o risco de ficar fora do jogo
... Roberto Azevedo à direção geral da Organização Mundial do Comércio. Não por acaso, ele chegou à lista final de apenas dois candidatos a ... Diz-se que, sem avanços na liberalização do comércio e sem perspectivas de novas rodadas de negociação ...
- Ideologia prejudica comércio exterior
- União de gigantes
- Dilma: o pior da crise na Europa já passou
- No centro das decisões
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Contribuição aos estudos sobre desenvolvimento socioeconômico em Santa Catarina: comportamento do IDS entre 1991 e 2000
O presente artigo apresenta o cálculo e análise do comportamento do Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (IDS) para o Estado de Santa Catarina em nível nacional entre os anos de 1991 e 2000. Dessa maneira, o IDS calculado no nível estadual passa a contribuir para o debate sobre os reflexos das mudanças registradas na estrutura produtiva catarinense durante os anos de 1990, ao mesmo tempo em...
... ções regulatórias introduzidas no país – sobretudo a liberalização do comércio externo, iniciada com a derrubada de alíquotas de ... -
Transição e gerenciamento de carreira de ex-funcionários de uma instituição privatizada
O objetivo deste estudo é discutir os efeitos da transição profissional sobre a carreira dos ex- funcionários de uma instituição financeira privatizada no ano 2000. Foram utilizados o método qualitativo e a técnica de entrevista, com resultados analisados por meio da análise de conteúdo. São considerados ex-funcionários tanto os que permaneceram trabalhando após a privatização (Ativos), quanto os
... liberalização ... do comércio e redução do papel do Estado na regulação do ... -
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... ômicos regras claras e previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento, para propiciar, desta forma, uma participação mais ... TÍTULO II ... Programa de liberalização comercial ... Artigo 3 ... As Partes Contratantes conformarão uma ...
- De olho numa diplomacia de resultados