liberdade de reunião e associação
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO: INVIABILIDADE.ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADAS NAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS, COM BASE EM CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” ... de entidades públicas e sociais: Associação Brasileira de Antropologia - ABA, Alto ... liberdade de expressão, de crença, de reunião e associação para fins pacíficos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1011-64.2018.5.09.0129)
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O artigo 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no...
... associação profissional ou sindical", esclarecendo, no ... , buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto ... representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... diversas dimensões, a saber: em sua liberdade (direitos e garantias individuais), em suas ... obrigação dos ricos e o direito de associação, dentre outros direitos. 83 ... de expressão, imprensa, manifestação, reunião, associação; pelos direitos de participação ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... reunião e de associação, e manteve-se após a ... , se forja e se reforça sob a capa da liberdade de reunião, isoladamente esta, ou como ponto ... -
Decisão monocrática Nº 61901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2023
... Afirma, porém, que determinada associação privada propôs ação de obrigação de não ... é de que, ao determinar a proibição de reunião de natureza política em local público, a ... desta Suprema Corte, que garantem a liberdade de reunião e de manifestação previstas na ...
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Intervenção do estado sobre o domínio econômico
... uma faceta do direito fundamental à liberdade, quando possibilita que o particular atue no ... 5º, XV) e liberdade de reunião e associação (art. 5º, XVI, XVII e XX) ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... 4. Todas as pessoas têm direito à liberdade de escolha e de exercício de uma profissão, ... Liberdade de associação e negociação colectiva ... 11. Os ... Artigo 12 o ... Liberdade de reunião e de associação ... 1. Todas as pessoas têm ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... 3º, 2) a liberdade de expressão do pensamento (art. 5º), a ... 1, d, da Constituição); o direito de reunião (art. 21 da Constituição), projetado no âmbito ... os direitos coletivos: liberdade de associação (art. 8º); liberdade sindical (art. 9º); ...
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Direito e democracia: uma leitura do pensamento político de Norberto Bobbio
No decorrer da história da humanidade, certamente um dos aspectos da vida pública que mais passou por transformações diz respeito às formas de organização e de representação das relações de poder. As referidas mudanças são analisadas principalmente pelas formulações teóricas dos filósofos e dos cientistas políticos. Contudo, muitos os juristas também se preocupam com o tema e conseguem fazer...
... -se sua abordagem dos problemas da liberdade e da igualdade ... É fundamental ainda ... dos direitos de liberdade, expressão, reunião e associação. Tais direitos demandam não ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de ... expressão e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... CONCEIÇÃO, à época presidente da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES PAULINA MARQUES DE OLIVEIRA, em ... a elaboração de uma falsa Ata de Reunião em que estariam presentes supostos ... liberdade imposta aos réus resta definitivamente ... -
A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... ; b) penais – penas privativas de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples; penas ... Temos, pois, a reunião das características kelsenianas de sanção ... Preceito Fundamental, proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (ADPF 144, Rel. Min ...
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A emergência da cultura jurídica associada aos direitos sociais
... ão em direitos econômicos, como a liberdade de profissão, ou o direito de propriedade; ... de 1885 venha garantir o direito de reunião nos termos a definir por diploma ... respectivo artigo 14º, o direito de associação, na conformidade das leis (p. 121), mantendo, ...
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Decisão monocrática Nº 1325308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 215). Violação do direito de reunião, cujo fim é a manifestação do pensamento ... do Rio de Janeiro e não restringir a liberdade de reunião ou religiosa ... Decido ... I. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DA AGENTE AO TRÁFICO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNC
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Direitos Humanos
... e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de ... ão, de movimento e residência, e de reunião e de associação pacífica (arts. 13 e 18 a 20 ...
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A legitimidade da atuação dos grupos de interesse e de pressão
Antônio Queiroz: A legitimidade da atuação dos grupos de interesse
... de Direito, o pluralismo político, a liberdade de expressão e o direito de petição, ... reunião; d) à liberdade de associação para fins ... -
Necessária abordagem sobre a população infantoadolescente e o acesso aos e-sports
... ção em Direito Desportivo pela Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), ... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além ... ão; (iv) da liberdade de associação e reunião pacífica; (v) do direito à privacidade e (vi) ...
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As Ouvidorias de Justiça e a Cidadania
... que me parecem ligados ao de cidadania: liberdade, igualdade e fraternidade ... Transcrevo, para ... associação, liberdade de imprensa), seja seu modo de ... íticas: direito de voto, liberdade de reunião, liberdade de associação, liberdade de ...
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A Constituição é para ser cumprida, não interpretada, diz Temer
Entrevista: Michel Temer, ex-presidente da República
... , dentre eles o fenômeno chamado liberdade ... E aí vem liberdade de associação, ade de reunião, liberdade de imprensa e liberdade individual. No ... -
O Direito à Segurança: Garantia ou Limitação à Democracia e aos Direitos Fundamentais?
O objetivo deste artigo é discutir a efetividade e a importância do Direito à Segurança Ordenamento Jurídico Nacional. Esse direito previsto no ""caput"" do artigo 5º, da Constituição Federal, apesar de igual importância aos direitos à vida, a igualdade e a liberdade, não é tão explorado dentro da doutrina jurídica nacional na proporção de outros direitos fundamentais.
... aos direitos à vida, a igualdade e a liberdade, não é tão explorado dentro da doutrina ... (artigo 5º, inciso XV), a liberdade de reunião e associação (artigo 5º, incisos XVI a XXI), o ... -
Justiça e Direitos humanos: uma análise a partir do modelo democrático radical-plural
O presente trabalho objetiva discorrer acerca das tensões entre liberalismo e democracia para Chantal Mouffe em sua relação com os Direitos Humanos. Posto isso, o trabalho inicialmente se debruça na análise de fatos e acontecimentos atuais que apontam para a crise do modelo da democracia liberal representativa. Em seguida, analisa-se a proposta da democracia radical, desenvolvida por Chantal...
... do modelo democrático liberal – a liberdade e a igualdade – não são negados no modelo ... reunião e associação (art. 20); a possibilidade de ... -
Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... (artigos 22 a 28), sob o signo da LIBERDADE, da IGUALDADE e da FRATERNIDADE (artigo 1º). 1 ... ência, a liberdade de expressão, de reunião, de associação, o direito à propriedade ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. ...