liberdade de reunião e associação
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Acórdão nº 0500411-47.2016.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2017
... TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO ... INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE REUNIÃO ESTÁVEL E ... PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA ... DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ...
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Eleição como processo legitimador da alternância de poder
... decisões possam ser tomadas com liberdade e consciência (GOMES, 2015, p. 38) ... A ... direito de reunião, de associação, de manifestação, de crença, ...
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Decisão monocrática Nº 821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... , Princípio do Pluralismo Polícito, a liberdade de expressão e de associação, o direito de ...
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The Human Rights between Police and Politics/Os Direitos Humanos entre Policia e Politica.
... chamam de "libertes publiques": liberdade de ir e vir, liberdade de dispor de seu corpo, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000283-29.2017.5.07.0027), 2018-10-10
... de violação indireta do direito de reunião dos mesmos, que, inclusive, fora objeto do seu ... 31/01/2017 com o fito de fundar a associação" sindical respectiva. Alegaram que a aludida reuni\xC3" ... à categoria de direito fundamental a liberdade de associação e de reunião (CR/88, art. 5º , ...
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Acórdão nº 50670256620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Associação para a produção e tráfico e condutas afins ... de que o paciente seja colocado em liberdade. Postula que, ao final, a ordem seja concedida de ... , penso eu, inclusive, necessária a reunião dos feitos. ... Não se pode, neste contexto, ...
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Direito Humanos
... da personalidade jurídica) e 18 (liberdade de pensamento, de consciência e de religião); ... Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, e ninguém poderá ser ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... A liberdade de iniciativa, a liberdade dos navegadores e a ... Há, em seguida, uma reunião, no OSC, que, não havendo solicitação de mais ... ético (antes religioso), leva à associação de paixões meramente competitivas. (853) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; ... continuidade delitiva, com a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar ... , ainda que não especificamente em associação criminosa (em quadrilha), a conexão e a ...
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As principais questões relacionadas às associações de empregados: uma análise atual e crítica
Este artigo enfrentará de forma esmiuçada as principais questões relativas à atuação das associações de empregados em juízo. Será ressaltada a relevância dessa demanda coletiva no ordenamento jurídico para a defesa dos interesses de seus associados e serão abordados aspectos processuais, tais como os requisitos exigidos para a busca da tutela jurisdicional e os limites objetivos e subjetivos da...
... PALAVRAS-CHAVE: Associação de empregados. Atuação em juízo ... A ampla liberdade associativa prevista na Carta é componente ... dissociando-se do direito fundamental de reunião, consoante se depreende do art. 113, § 12, ... -
A evolução constitucional e a efetivação do acesso à justiça pelos métodos adequados de resolução de disputas
... ), que contemplava o direito à vida, a liberdade, o devido processo legal, o juiz natural e ... e da legalidade e a liberdade de reunião, associação, locomoção, imprensa e expressão ...
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A democracia é a conquista do povo brasileiro
Cássio Telles: A democracia é a conquista do povo brasileiro
... , nem mesmo o Parlamento, pode alterar: liberdade de ir e vir, liberdade de expressão, liberdade e associação, liberdade de reunião, liberdade de pesquisa, ... -
Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... o direito à vida, integridade pessoal, liberdade de opinião e expressão, o direito de reunião e associação pacíficas e o direito a circular livremente, bem ... -
Da necessidade da ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil
Ver nota 1 ... @1. Introdução ... A liberdade sindical é considerada um elemento ... mais que uma simples liberdade de associação perante o Estado. Verdadeiramente, o centro ... Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. 2. Ninguém pode ser ...
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A prova ilícita
... reconheceu sole-nemente os direitos de liberdade do indivíduo, apesar de ter permitido fosse ... ção da liberdade de expressão, de associação de reunião 402 ... A ilicitude das provas, muitas ...
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Quem Deve Ser o Guardião da Constituição?
O presente artigo tem como objetivo analisar as divergências doutrinárias sobre qual órgão deve deter o poder de ser o guardião da constituição do Estado. Para alcançar a sua fi nalidade, primeiro, analisa os argumentos que implantaram a Suprema Corte como a guardiã da Constituição de 1787 nos Estados Unidos da América, bem como a supremacia do Parlamento no Reino Unido. Em seguida, analisa a...
... Kelsen proferiu, na Associação dos Constitucionalistas Alemães, conferência ... operar com chavões vagos como “liberdade”, “igualdade”, “justiça” etc. Do ... expressão do pensamento, liberdade de reunião, liberdade de associação, e direito de ... -
Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ... – O artigo 8º cuida da livre associação profissional ou sindical. O art. 9º assegura o ... derivados da socialidade, direito de reunião , de livre associação. Os direitos de ...
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Garantismo: constitucionalismo, direitos fundamentais e democracia. uma análise das limitações conceituais desse paradigma
O Garantismo nasce da filosofia do direito penal como reflexão a respeito das normas e dos sistemas penais, entretanto, tem se desenvolvido tanto que aspira converter-se no paradigma da democracia constitucional. É um modelo teórico que tenciona introduzir algumas alterações estruturais no campo da teoria jurídica e filosofia política. Nesse contexto, o presente artigo avalia os alcances da...
... individuais políticos, tais como a liberdade de expressão, a liberdade de associação e de ... ão, a liberdade de associação e de reunião, direito ao acesso à informação pública –, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... áveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, ... associação política é a conservação dos direitos ... ão e de informação, de liberdades de reunião e de associação, de liberdades de fé, de ...
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O conceito de "atingido" por barragens - direitos humanos e cidadania/The concept of "affected people" by dams--human rights and citizenship.
... 2. Direito a liberdade de reuniao, associacao e expressao; ... 3 ...
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O reconhecimento de direitos aos trabalhadores imigrantes nas sociedades multiculturais e o papel dos sindicatos
... de garantia da liberdade individual. Essa concepção kantiana de primazia ... autonomia pessoal, mas também sua associação com o sentimento de não possuir o status de um ... lhes deve negar o direito fundamental de reunião, liberdade sindical e greve ... O exemplo ...
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Os novos mitos da eficácia da rastreabilidade contra a desinformação
Opinião: Novos mitos sobre rastreabilidade contra a desinformação
... visa a instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ... grupos públicos em seu livre direito à reunião e associação ... Trabalhos de articulação ... -
Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... aos Direitos Humanos, pois nasce do fundamento da liberdade de reunião e de associação, sendo imprescindível para um Estado Democrático de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080047-48.2017.5.07.0000), 2017-06-06
... Contudo, o direito de liberdade de associação ou reunião para fins pacíficos, ...
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Transferência Internacional do Atleta de Futebol: Tráfico ou Mercado?
... por clubes que são membros da mesma associação nacional do clube pelo qual estão jogando. A ... nigerianos, incluindo o direito à liberdade de reunião e associação, bem como a proteção ...