licença de trabalho no fm
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101017-61.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferênc
... invalidando, porém, o ato da dispensa, apenas fazendo protrair seus efeitos para o dia ... seguinte ao do término da licença médica ou do benefício previdenciário ... Há que se salientar que diante de tais premissas, a discussão acerca do direito da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 739-04.2019.5.12.0048)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - REGIME DE 12X36 - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, faz-se necessário verificar se a causa...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE ... AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR ... INVALIDADE DO AJUSTE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De ... -
Decisões Monocráticas nº 24550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ... A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. 6 ... Cumpre indagar, a respeito da decisão reclamada, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000278-71.2015.5.06.0102), 22-06-2016
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCRO CESSANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPABILIDADE DAS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DO QUANTUM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade atribuída ao empregador pelo acidente de trabalho depende da comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade e da culpa da empregadora, consoante teoria da responsabilidade subjetiva. No caso, as empresas...
... engenheiro para projetar e fiscalizar a execução das suas obras, bem como pelo fato de que a obra estava se desenvolvendo, inclusive sem licença do órgão competente, subsiste a sua responsabilidade pelo acidente, não havendo que falar em aplicação da OJ nº. 191 da SDBI-1. Embargos ... -
Sistemas de controle estratégico e comprometimento organizacional: um estudo em uma empresa pública do setor elétrico
Os sistemas de controle têm sido utilizados como prática gerencial para controlar e monitorar a execução das diretrizes estabelecidas pela organização. Os estudos neste campo de pesquisa são crescentes. Entretanto, são escassas as pesquisas que associam as dimensões do modelo de alavancas de controle estratégico de Simons (1995) com o modelo tridimensional de comprometimento organizacional de...
... Esta obra está sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso ... Sistemas de controle estratégico ... Essa associação emanou com o trabalho de Becker (1960), descrevendo que os indivíduos permanecem na ... -
A fábula do dinossauro trabalhista: discursos midiáticos sobre direitos e lutas coletivas
... Estado, dono de um dinossauro que atende pelo nome de Direito do Trabalho 4 ... A construção simbólica dessa figura de dinossauro no ... Ela não tem direito a férias, nem 13º salário, assim como licença-maternidade ou plano de saúde. ‘É frustrante ter de trabalhar nessa ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-A - 4607-75.2016.5.90.0000) 23-02-2018
... licença, além do período de recesso- ... Já em sua manifestação a relatório final da auditoria, consignou que o ... Tribunal possui uma Seção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 51-59.2018.5.90.0000) 31-08-2018
... e os fins de semana, ressalvadas, tão somente, as seguintes hipóteses, as quais não deverão ser computadas na aferição do atraso: a) licença para tratamento de saúde do magistrado, no caso de contraindicação médica; b) licença à gestante, à adotante e à paternidade; c) os ...
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Classificação facetada: proposta de categorias fundamentais para organizar teses e dissertações em uma biblioteca digital
Objetivo: Este trabalho apresenta uma proposta de categorias fundamentais, com base nos trabalhos de Ranganathan e do Classification Research Group, a serem utilizadas para a construção de uma interface de navegação facetada para uma biblioteca digital de teses e dissertações. Método: Foi realizada uma pesquisa de natureza aplicada, de abordagem qualitativa e do tipo exploratória, que emprega...
... formais não citadas (omissão de referências relevantes para o trabalho", como o caso de obliteração de pesquisadores cujas contribuições, de t\xC3" ... CONFLITO DE INTERESSES ... Não se aplica ... LICENÇA ... -
Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
... JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais de trabalho ... As despesas correrão pelas verbas ... fruir 15 dias de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de ... 25-4-2014 a 23-4-2019, ...
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A gravidez na adolescência e a feminização da pobreza a partir de recortes de classe, gênero e raça
A análise da gravidez precoce e da feminização da pobreza a partir de recortes de classe, gênero e raça, permite com que se localize em que contextos, realmente, encontram-se as meninas grávidas. O problema de pesquisa compreende-se no questionamento: “Qual a influência da gravidez precoce na feminização da pobreza?” O objetivo geral foi analisar os fatores socioculturais associados ao desejo de...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... movimentos feministas, o ingresso efetivo da mulher no mercado de trabalho, no âmbito educacional e na vida pública e o reconhecimento de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10654-07.2018.5.03.0099)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Com efeito, encontram-se expressamente...
... trabalho em atividades insalubres, sem licença prévia da autoridade competente ... 3 ... Com efeito, a Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... trilhar o caminho da virtude, do trabalho e da vida ao lado deste Nobre ... Parlamento. Embora ainda haja muito a ... a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 591-43.2015.5.23.0107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO...
... mediante negociação coletiva, tendo em vista a ausência de licença prévia da autoridade ... competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, conforme exige o art. 60 ... da CLT ... -
Proposta de modelo para análise das influências intelectuais dos bolsistas de produtividade (PQs) do CNPq
Objetivo: Propõe um modelo de análise das influências intelectuais dos Bolsistas de Produtividade (PQs) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) a partir de estudos de citação visando colaborar com pesquisas que optem por um olhar investigativo quanto aos referentes acadêmicos seminais que mais influenciam no aspecto formativo de uma área de conhecimento em nível...
... 3 - Coleta de dados nas Fontes de Informação: Nesta etapa o trabalho é concentrado em publicações científicas. Nesse sentido, consideram-se ... CONFLITO DE INTERESSES Não se aplica ... LICENÇA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000479-69.2016.5.07.0015), 2016-10-09
... 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 791-66.2021.5.23.0066)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
... inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm ... direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 2552-49.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... não estavam em efetivo exercício, como faltas injustificadas, licença para tratamento da própria saúde ... que superaram 720 dias ao longo do tempo de serviço, licenças para tratamento de saúde de pessoal da ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2601-27.2018.5.90.0000) 25-06-2018
... conceito de -acumulação de acervo-, com o devido acatamento, ... redunda em licença interpretativa, não autorizada pelo texto legal ... Se o desejo do legislador fosse o de limitar a percepção da ... gratificação aos ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022
... 8443.31.11 004 Impressoras jato de tinta com ciclo de trabalho mensal de até 75.000 páginas, autonomia de impressão de até 10.000 ... visualização das informações pós alta do paciente até 144h, licença de "full disclosure" de até 144h e tendências em tempo real, licença de ...
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AS INFLUÊNCIAS DE GÊNERO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE DOCENTE
... ão participaram da pesquisa foram considerados inelegíveis, pois 03 estavam afastados para curso de pós-graduação, 01 docente em licença maternidade, 01 docente substituto, 01 docente removido para outro CAMPUS, e 03 docentes que colaboram no colegiado, entretanto, que estão lotados ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... de 05 (cinco) meses, em 12 horas semanais de trabalho, sob o ... regime jurídico da CLT e legislação complementar, no ... OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNE- ... CIMENTO DE LICENÇA ...
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Conexões sociais e rotatividade involuntária do CEO: evidências do mercado brasileiro
Este estudo teve como objetivo investigar se as conexões sociais entre os membros do conselho de administração (CA) e o Chief Executive Officer (CEO) diminuem a probabilidade de rotatividade involuntária do CEO no contexto brasileiro. A partir dos dados do Formulário de Referência entre 2012 e 2018 das empresas listadas na Bolsa Brasil Balcão [B]3, desenvolveu-se um Índice de Conexão Social (ICS).
... FINANCIAMENTO ... O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de ... CONFLITO DE INTERESSES ... Não se aplica ... LICENÇA DE USO ... Os Direitos Autorais para artigos publicados neste ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... do Estado de Minas Gerais de 02 de fevereiro de 2023, CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º ... da CF/1988, por um ... acesso ao mercado de trabalho e as oportunidades de geração de renda, ... para tanto se faz ...