livre circulação de pessoas no mercosul
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... participantes do referido: 2 membros de livre escolha dos prefeitos das cidades ... atendidas ... “SE LIGA NA REDE” - beneficiando as pessoas atendidas pelo Benefício de ... Prestação ... ência, efeitos significativos na circulação oceânica e no ... clima do planeta ... Os ... baixo dos países do Mercosul, com extensão superior à de Inglaterra, França ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... pessoas - de um país para o outro ou mesmo internamente ... busca-se a proteção da pessoa, sua livre circulação e não um nacionalismo exacerbado e ... migrantes - notadamente os cidadãos do Mercosul e os originários de países cuja língua oficial ...
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Uma Fotografia do Direito do Trabalho: o Que Se Vê e o Que Não Se Vê
... restringiu ao trabalho contraditoriamente livre/subordinado. Por isso, o direito dogmático ... A livre circulação dos trabalhadores no âmbito da comunidade ia e do mercosul. Recife: UFPE, 2015. p. 100. (9) Ibidem ... , a camada de ozônio, as florestas, as pessoas, os animais; c) Do ponto de vista das teorias dos ...
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DECRETO Nº 5471, DE 20 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivia, D...
... referentes à entrada e à saída de pessoas, mercadorias e a meios de transporte de pessoas e ... do meio ambiente, da produção e da circulação de bens que, direta ou indiretamente, se ... és de quarentenas, como pré-requisito à livre entrada ... As inspeções ...
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Decisão Monocrática nº 5020515-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2012
... domicílio em países integrantes do MERCOSUL do condutor/proprietário de veículo estrangeiro ... - que figura no quadro social das duas pessoas jurídicas - tenha duplo domicílio ... A ... Tratado de Assunção, em 1991, facilitou a livre circulação de bens, serviços e fatores ...
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Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
... ão em terra batida, alagavam se chovia, com livre circulação de insetos, com seus pertences ... outras pessoas: que na fazenda nao passa qualquer transporte ... Mercosul, dentre outros ... Sem prejuízo, apenas a ...
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A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
... amizade, se concretiza entre regiões ou pessoas semelhantes por natureza ou que se tornam ... de integração objetiva trazer consigo a livre circulação de bens, serviços e fatores ...
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Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
... ção mundial não ficou restrita à circulação de bens e informações; a circulação de ... As pessoas atravessam as fronteiras dos seus países por ... e os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa são fundamentos do Estado ... estrangeiros provenientes de países do Mercosul e Estados Associados ou da Comunidade de Países ...
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O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e a Necessidade de sua Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) possui um grande volume de dados pessoais e sensíveis, que, uma vez tratados indevidamente, podem violar a privacidade e a intimidade de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais da personalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) salvaguarda a autodeterminação informativa do titular desses dados, descreve...
... violar a privacidade e a intimidade de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais ... p. 69-70, tradução livre ... relacionados, entre outros, à origem ... , armazenamento, utilização e circulação de seus dados pessoais é prevista pelos direitos ... proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994. p. 24 ... -
Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4o A autoridade aduaneira ... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a ... permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... , sobretudo políticos, mas também pessoas comuns, que seriam mandados de volta. Previu-se ... rompidas durante a Idade Média, havendo o livre trái co de caravanas entre Bizâncio e a Ásia ... europeia, proclamando a liberdade de circulação no Reno. Quanto à religião, estabeleceu-se o ... , Trabalhista e Administrativa do Mercosul, além de diversos acordos bilaterais, todos ...
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Decisão Monocrática nº 5018210-11.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
... que divisam com países integrantes do Mercosul", tão comum quanto a aquisição e internação, \xC3" ... 5º, inc. XV, da CF/88, 'é livre a locomoção no território nacional em tempo de ... ), sejam eles incidentes sobre a circulação de mercadorias ou sobre a propriedade de ... da fixação de domicílio, quanto a pessoas, fatos e bens situados para além das fronteiras ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio Classificam-se neste código as ... código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de ... -F, Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3006.30.29, usado na tomografia por ...
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Primeiras reflexões sobre o limite do poder de polícia aduaneiro e um breve estudo de casos da instrução normativa Nº 1986/2020
... Introdução; 2. Livre-iniciativa; 3. Interesse público; 4. Regime ... econômica, desde a produção e a circulação até a distribuição das riquezas, de modo que ... ” 15 , de modo que é reconhecida às pessoas naturais e jurídicas, direito esse cuja ... Já, no Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), há a definição de obrigação ...
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Acórdão nº 1.0000.16.037579-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA - ALÍQUOTAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF.O Supremo Tribunal Federal, em relação à instituição de adicional de alíquota de...
... os cdigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) dos produtos que estariam includos no rol ... vinculada e os que tem fundamentao livre."(NEVES, Daniel Amorim Assuno. Manual de Direito ... garante, decisivamente, a segurana das pessoas, diante da tributao. De fato, de pouco valeria a ... -
Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
... ído o Tratado Transpacífico de Comércio Livre-TPP por 12 países - Austrália, Brunei, Canadá, ... uma zona de livre comércio - livre circulação de mercadorias - fixa tarifa externa comum (TEC) ... O MERCOSUL", apesar de ostentar em seu nome “Mercado Comum\xE2\x80" ... países-membros há livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais; sem necessidade de ... -
Concessão de asilo político
... 22, dedicado ao “direito de circulação e de residência” dos indivíduos, prescreve, ... de 1987, a concessão de asilo para as pessoas que sofrem de perseguição política foi ... gozam do direito ao asilo, em tradução livre) ... 2127 “Member States may grant a right ... Chefes de Estado dos países membros do MERCOSUL (inclusive a Bolívia, como país associado) ...
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Poder Executivo
... bre Operações Relativas à Circulação de Mercado- ... rias e sobre Prestações de ... III - Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - ... NCM/SH, quando for o ... do o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajustes SINIEF 11/2013, 22/2013 e ... I - pelo ... Interno terá livre" acesso a todos os documentos, sistemas, informaç\xC3" ...
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Direito internacional do trabalho
... e de associação destinam-se a garantir a livre manifestação da vontade do trabalhador e o ... -ciais para proporcionar vida digna às pessoas; ... • Irrenunciabilidade = nem o próprio ... A circulação internacional de trabalhadores, com o problema do ... tem merecido o Mercado Comum do Sul (Mercosul), mecanismo de aproximação criado pelo Tratado ...
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O professor universitário migrante e a falta de regulação na nova legislação - Teoria e prática
... de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares ... para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela ... Selecionado pela Secretaria do MERCOSUL em 15 de dezembro de 2005 como Consultor do ... elaborar legislação sobre a Livre Circulação de Mão de Obra no MERCOSUL (2005/2006) ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... ALCA Área de Livre Comércio das Américas. ALCAR Associação ... ê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência ... (Presidência da ... CTs-SGT.1-MERCOSUL Comissões Temáticas do Subgrupo de Trabalho de ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre ... Prestações de ...
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administração Indireta
... Valorização de Pessoas, matrícula nº 11.333-6; ... DATA DE ASSINATURA: ... Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar ... documento do pais de origem ... A ... embalagem deve estar íntegra e livre de qualquer sujidade. Validade mínima de 90 dias ... Estadual em jornal de grande circulação ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Isto é, adotam essas pessoas a denominada teoria do risco acentuado para ... da atividade econômica dentro do regime da livre iniciativa e valorização do trabalho humano, ... , secadores; silos; acessos e vias de circulação; transporte de trabalhadores; transporte de ... e rodoviário de produtos perigosos no MERCOSUL: Pelo Decreto n. 2.866, de 7.12.98 ( in DOU de ...
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administração Indireta
... Em caso de ... fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido ... faixas laterais para proporcionar circulação de ar internamente no ... colchão e evitar mofos ... A ... embalagem deve estar íntegra e livre de qualquer sujidade. Validade mínima de 90 dias ... adequados para atender a quantidade de pessoas e o tamanho ... do espaço locado ...
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A efetividade do Direito do Trabalho
... ção dos mercados e a consequente circulação de trabalhadores mundo afora. Na área social, a ... ária com os países parceiros do Mercosul. Mantemos acordos também com outros países, sob ... porém, que estrangeiros funcionários de pessoas jurídicas de direito público externo, istoé, ... virtude de lei; o inciso XIII, que trata do livre exercício de qualquer ofício; o inciso XXXVI, ...