livre circulação de pessoas no mercosul
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... poderosos e pelo Estado, em relação a pessoas que geralmente residiam em localidades rurais, ... europeu em termos de liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços também encerra o ... países sul-americanos componentes do Mercosul. São crimes timbrados pela sofisticação, ... em assegurar aos cidadãos uma convivência livre e pacífica, garantindo todos os direitos ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... Seus membros são escolhidos dentre pessoas que ofereçam todas as garantias de ... titulares ao direito à liberdade de circulação. Ocorre que o conceito comunitário de ... ordenamentos, pode-se citar as questões de livre circulação de trabalhadores e pessoas e o ... e a Intergovernamentabilidade do Mercosul. In: Odete Maria de Oliveira. (Org.) ...
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Guerra na europa: a proteção temporária dos imigrantes ucranianos na alemanha
... afirmam que quatro grupos diferentes de pessoas necessitam de proteção tanto dos Direitos ... Migration in Brazil, Germany, the Mercosul and the EU. Cham: Springer, 2020, p. 19 ... nos moldes da Diretiva da UE não goza da livre circulação entre os Estados-Membros da UE que ...
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O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
... Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de ... Reforma Tributária e Mercosul – a Instituição do IVA no Direito Brasileiro ... ão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; ( ... ). (incluído pela EC nº 42/03) ... ços pressupõe um contrato entre duas pessoas (o prestador e o tomador) e uma retribuição ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... ária – CPP, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto ... na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos ... norma de competência que determina às pessoas políticas constitucionais: a) definir e ... micro e pequenas empresas no âmbito do MERCOSUL, veja-se: Débora Sotto (2007, p. 173-195); ... -
Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro brasileiro
Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro
... sobre operações relativas à circulação de mercadorias) ... Observando-se o texto ... de viajantes, ou a remessas postais entre pessoas físicas, sem finalidade comercial, e também ... Aliás, o Código Aduaneiro do Mercosul, aprovado pela decisão CMC 27/2010, definiu ... ção da Associação Latino-americana de Livre Comércio - ALALC (COSTA E SILVA, Oswaldo ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... pessoas" e matou mais de 5,5 milhões em todo o planeta. S\xC3" ... livre iniciativa, mas que nunca se esquece do papel ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e ... sobre Prestações de ... - Placa de Identificação Veicular - Mercosul; melhoria do serviço eletrônico nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000209-67.2019.5.07.0006), 2020-09-07
... envidou esforços para contratação de pessoas portadoras de deficiência, para fins do ... vagas de emprego em jornal de grande circulação, ofertando vagas para emprego no Sistema Nacional ... DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... à manutenção de 'um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ...
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A Vulnerabilidade Social do Migrante nas Cidades: Desafios na Busca por Direitos Humanos no Contexto do Estado do Rio Grande do Sul
O artigo aborda o tema acerca das questões de vulnerabilidade social dos migrantes nas cidades do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como objetivo geral promover espaços comuns para a efetivação dos Direitos Humanos. Inicialmente, busca realizar uma investigação sobre os efeitos da rápida urbanização ocorrida nas últimas décadas, avaliando seu impacto na dinâmica social e econômica das cidades do
... urbanos, nos quais passou a recepcionar pessoas de todo mundo, passando a determinar novas formas ... cidade como espaço público, espaço para livre circulação de todos, lugar de condição e ... , são beneiciários de acordos com o MERCOSUL, qual promove maior facilidade para o ingresso e ... -
Procedimentos registrais no RTD
... de registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas (ver itens 4.4.1 e 4.4.2), passaram a ... de veículo automotor terrestre em circulação no território brasileiro, instituído pelo art ... quaisquer restrições legais ao seu livre comércio ... Lista de presença ... Lista ... países formadores do bloco original do Mercosul , por força do Protocolo de Las Leñas ...
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A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
... uma aceleração do trânsito das pessoas devido a oportunidades ou mesmo necessidades ... constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º da Magna Carta) e ... doutrinário de que: “O Acordo do MERCOSUL é o primeiro acordo internacional brasileiro em ... âmbito da América Latina onde há a circulação voluntária ou compulsória de milhões de ...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... finalidades a que se constituiu e que as pessoas envolvidas na realização dessas finalidades ... e imigra, num mesmo processo de circulação ... Uma importante e evidente novidade é a ... , trabalhadores de países que integram o MERCOSUL representam tão somente um cinquenta avos; ... 14/11 que autorizava a livre circulação entre vizinhos desde que os ...
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Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013
... ção administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção ... com recursos públicos, tais como como o Mercosul, a União Europeia, a ONU, o Banco Mundial e ... causados pelos produtos postos em circulação. Nesses casos, o ressarcimento do dano se ... qual, algo fundamental para um sistema de livre iniciativa baseado em uma economia de mercado ...
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Instituições globais de privacidade e oportunidades para o Brasil
Polido: Instituições de privacidade e oportunidades para o Brasil
... (a exemplo dos atos normativos do Mercosul). Por outro lado, respostas dadas pelo Congresso ... de promover o fluxo transnacional de dados livre de travas burocráticas adicionais e mais custos ... de 1995, relativa à proteção das pessoas ... de dados pessoais e à livre circulação ... -
Capítulo III
... entre os Estados-Partes do MERCOSUL ... @39. Competência concorrente e ... de extradição e de transferência de pessoas condenadas ... Ao DRCI cabe analisar e ... no segundo caso, dada a amplitude de circulação de veículos terrestres e espaciais, fica a ... a peça de defesa concentrada a livre distribuição ou, se houver citação por meio ...
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Os estados nacionais e a soberania: uma análise da influência da globalização e dos processos de integração regional na relativização da soberania
A instauração de uma nova ordem mundial, no período pós-guerras, impulsionou o avanço da globalização, sobretudo em seu aspecto econômico. A soberania deixa de ser característica personalíssima do monarca para tornar-se instrumento à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na formação da União Europeia, enquanto modelo de integração ímpar, dotado de...
... ção para conduzir ou controlar fluxos de pessoas, bens de capital ou ideias, como fez no passado ... ao controle de geração e à circulação de informações na internet (Furlan, 2008) ... 17, tradução livre), integração regional e soberania nacional não ... modelo, tem-se o Mercado Comum do Sul (Mercosul), que nasceu, em 1991, por meio da assinatura do ... -
O trabalhador estrangeiro e os direitos humanos
... 11) a globalização traz consigo o livre comércio e com isso aumentam as desigualdades ... do liberalismo, esta liberdade de circulação dos capitais, este mercado livre dos capitais ... hábitos, culturas e tradições a que as pessoas se apegam justamente por refletirem valores que ... no processo de integração no Mercosul.In:Direito internacional dos direitos humanos: ...
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A extradição no direito brasileiro
... América, França, Itália, Lituânia, Mercosul, Mercosul Bolívia e Chile, México, Paraguai, ... ção de certas regiões que facilitou a livre circulação de pessoas, sendo um instituto que ...
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Lei n. 14.133/2021
... vítimas de violência doméstica e de pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional (art ... ão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ... Mercosul, desde que haja reciprocidade (art. 26, § 1º, ...
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Decisão Monocrática nº 5006519-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2013
... que divisam com países integrantes do Mercosul, tão comum quanto à aquisição e internação, ... 5º, inc. XV, da CF/88, 'é livre a locomoção no território nacional em tempo de ... ), sejam eles incidentes sobre a circulação de mercadorias ou sobre a propriedade de ... da fixação de domicílio, quanto a pessoas, fatos e bens situados para além das fronteiras ...
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Movimentos Migratórios Internacionais e Educação no Brasil: A Mobilização pelo Direito à Educação Escolar de Migrantes no Estado de São Paulo
... para a entrada e permanência de pessoas no país e determinando inúmeros deveres aos ... A mídia impressa de grande circulação e os grandes canais da televisão, entretanto, ... ços puderam ser notados, como o Acordo de Livre Residência Mercosul, Chile e Bolívia (Decreto ...
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A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... pela consagração dos princípios da livre iniciativa, da boa-fé dos contratantes, em ... , médios ou grandes produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas (LOURENÇO; LIMA, 2009, p ... Pacífico (ACP), o Mercado Comum do Sul (Mercosul), o Espaço Euro-Mediterrânico, o México, o ... ícola comunitária por meio da livre circulação das commodities dentro do bloco, com a retirada ...
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Impostos federais
... ção, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de ... c) lucros auferidos por pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não exerçam ... , os impostos sobre a produção e circulação, destacando na Seção I o imposto sobre produtos ... baseada na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – que constitui a Nomenclatura Brasileira de ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... participantes do referido: 2 membros de livre escolha dos prefeitos das cidades ... atendidas ... “SE LIGA NA REDE” - beneficiando as pessoas atendidas pelo Benefício de ... Prestação ... ência, efeitos significativos na circulação oceânica e no ... clima do planeta ... Os ... baixo dos países do Mercosul, com extensão superior à de Inglaterra, França ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... pessoas - de um país para o outro ou mesmo internamente ... busca-se a proteção da pessoa, sua livre circulação e não um nacionalismo exacerbado e ... migrantes - notadamente os cidadãos do Mercosul e os originários de países cuja língua oficial ...