maioridade civil e criminal
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Abuso de incapazes (Art. 173)
... Rio Pardo; Órgão julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Data do julgamento: 30/09/2015; ... o indivíduo para todos os atos da vida civil), pois trata-se de capacidade para a prática de ... ão superada, em virtude da nova maioridade civil ser 18 anos. Evidentemente, o incapaz é o ...
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Decisao Nº 0000993-17.2019.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2022
... ÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE. NÃO CABIMENTO. A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NÃO INTERFERE NA ... ) anos, tal qual o representado, que teria completado a maioridade civil no curso do iter processual, e que eventual aplicação de uma medida se ...
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Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... no cível, independentemente do resultado ocorrido na esfera criminal, salvo nos casos de absolvição fundada no art. 65 do Código de Processo ... o beneficiário, a pensão ser-lhe-á devida até atingir a maioridade ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Parágrafo único. A responsabilidade civil independerá da criminal, pelos delitos que praticarem ... Art. 32. Os oficiais ficarão, também, ... Art. 60. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... LIVRO PRIMEIRO ... Direito Civil Internacional TITULO PRIMEIRO ... Das pessoas ... DA EMANCIPAÇÃO E MAIORIDADE Art. 101. As regras applicaveis á ... Criminal, com trânsito em julgado, que haja decidido ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... sem fins lucrativos, criada na forma da lei civil e autorizada pelo poder público à exploração ... PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL". ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. CAPITULA\xC3" ... 7º; 3) ter alcançado a maioridade, art. 9º, § 2º, inc. IV da mesma lei. 167 164 ...
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Introdução
... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos “pelo estabelecimento ... 25) sentença criminal definitiva e não fluência da prescrição: ...
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Sanção Penal
... ção pelo mesmo fato como crime; prisão civil do depositário infiel ou devedor de pensão ... , devem ser propostas perante o juízo criminal competente, resguardada a legitimidade ativa do ... anos e um dia já demarcam a referida maioridade ... Razões de saúde, de outro lado, expressam ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos "pelo estabelecimento ... 25) Sentença criminal definitiva e não fluência da prescrição: ...
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Fundamentos práticos das ações
... os arts.186, 927 e 948, II, do Código Civil ... A obrigação dos pais dimana do art ... ção alimentar paterna diante da maioridade do filho, determinando a manutenção do encargo ... o Juizado Especial Cível, além do Criminal, preservou o seu escopo principal, que é, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... A capacidade, segundo a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e ... 5 o do CC de 2002, que reduziu a maioridade para 18 anos ... A Lei n. 13.467/17 ... anterior exclusivamente na instrução criminal (CF de 1969, art. 15 e 16), resulta na ...
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Ato administrativo
... O Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, ... (nascimento, morte, aquisição da maioridade) e os extraordinários (terremotos, inundações, ... punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal. Dentre os atos administrativos punitivos merecem ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ções penais não é exclusivo da polícia civil. De tal modo, o reconhecimento do vício pode ... que nada tenham a ver com o caso criminal de que se trata”. Mesmo que o investigado “se ... (de existência do processo, como a maioridade" penal) e das condições para o exercício da aç\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... considerado o sexo que consta no registro civil, in verbis: ... Entendemos que, nesse caso, se ... ção dos institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo cone-xos ... : Medida Socioeducativa de Liberdade e Maioridade Penal ... "A Turma denegou habeas corpus em ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
... Após a ditadura civil-militar brasileira, o Supremo Tribunal Federal ... competência especializada no julgamento criminal de determinadas autoridades do Estado brasileiro ... trans em cartório, observadas a maioridade e a autodeclaração ... 4.1 Petição ...
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História do Brasil
... , que adentrava difíceis anos de guerra civil. O “aventureiro” era, no fundo, uma alusão ... A antecipação da maioridade de D. Pedro II (o chamado Golpe da Maioridade) ... promulgação, por exemplo, do Código Criminal, ainda em 1830, e do Código do Processo ...
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Os Bens
... absoluta, isto é, à pretensão do Código Civil bastar a si mesmo, de ser completo, fechado, de ... e até que os filhos completem sua maioridade” 70 O Código Civil brasileiro de 2002 destinou ... reconhecer a dispensa de condenação criminal transitada em julgado, porquanto inexiste ...
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Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
... no âmbito também do processo criminal.” (AMORIM, 2010, P. 152). Não raro, delitos ... É de natureza civil, e não criminal (cf. arts. 7º e 8º da Lei nº ... penal dos três réus e a maioridade de dois deles, o que, por si só, anulou a ... -
Acórdão nº 1.0105.01.019648-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2004
ECA - ATO INFRACIONAL - MENOR INFRATOR QUE COMPLETOU 19 ANOS - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS PRECEITOS DO ECA - ART. 121, § 5º, DO ECA - APLICABILIDADE - MAIORIDADE - ALCANCE - IRRELEVÂNCIA PARA O FIM DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - RECURSO IMPROVIDO. - O...
... - ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ... APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 1.0105.01.019648-0/001 - COMARCA ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ção coletivo, a ação popular e a ação civil" pública. Vamos lá ... 8.2 MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus ... Como a maioridade eleitoral poderá ocorrer aos 16 (dezesseis) anos ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo Civil de ... ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar” (Hc 87.324-SP, 1.ª T., ... ão havia justificativa, diante da nova maioridade civil, excluir os maiores de 18 e também era ...
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Coordenadores e autores
... Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de ... ter acesso ao processo até adquirir a maioridade ... (C) Ele poderá ter acesso ao processo ... (C) O Juiz Criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... THE SYMBOLIC FUNCTION OF CRIMINAL LAW AND ITS APPROPRIATION BY FEMINIST MOVEMENT IN ... de esforços na consolidação de uma moral civil imprescindível na sociedade pluralista e seu ... estuprador, que defendem redução da maioridade penal, que defendem pena de morte. Não ... -
Pessoa natural ? capacidade
... Alberto da Mota Pinto estar o Direito Civil hodierno assentado em sete princípios ou ... constatação forçou a redução da maioridade civil de vinte e um anos para dezoito anos ... , para aguardar o desfecho do processo criminal, se a defesa se funda na alegação de legítima ...
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Direito Civil
... se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa ... Ele está sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela ... Sobre sua obrigação ...