mandado de injunção e adin por omissão
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Acórdão nº 1.0000.22.108457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente terão direito à escola pública e gratuita próxima a sua residência, nos termos da Lei 8.069/90, sendo dever do Ente...
... diversas ferramentas para este controle: ADIN, Mandado de Segurana Coletivo, Ao Civil Pblica, ... -
Acórdão nº 584 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 2002
Mandado de injunção. Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a ADIN nº 4, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não era auto-aplicável, razão por que necessita de regulamentação. - Passados mais de doze anos da promulgação da Constituição, sem que o Congresso Nacional haja regulamentado o...
... EM PARTE, MANDADO DE INJUNÇÃO, COMUNICAÇÃO, PODER LEGISLATIVO ... SUPRIMENTO, OMISSÃO CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, COMINAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.138147-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO -VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Não obstante tratar-se de importante ferramenta de garantia dos direitos e interesses meta individuais, utilizada como forma de composição de conflitos, em busca da celeridade e da...
... que denegou a segurana, nos autos de Mandado de Segurana impetrado contra o Secretrio ... diversas ferramentas para este controle: ADIN, Mandado de Segurana Coletivo, Ao Civil Pblica, ... -
Acórdão nº 1.0024.16.072220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CIVEL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM UMEI - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AUTORIDADE COATORA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICABILIDADE - CRIANÇA - MATRÍCULA NEGADA - ARTIGOS 205, 208, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO - DIREITO LÍQUIDO
... da sentena de f.74/81 que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado por L.H.C. E C.H.C ... diversas ferramentas para este controle: ADIN, Mandado de Segurana Coletivo, Ao Civil Pblica, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... excepcionais, como em alguns casos de mandado de segurança, os autos poderão ser encaminhados ... titucional pelo STF, no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006), cujo acórdão ... Ao que nos parece, todavia, a omissão desse texto constitucional foi, apenas, ... a referida ação do mandado de injunção, de que cuida o art. 5º, inciso LXXI, da ...
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Relatório e Voto com número 5461046-83.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... que não foi concedida a segurança no mandado de injunção 5450884-90. Afirma que, por ... Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). § 3º Aplica-se aos ... servidores ... arremate, importa salientar que a omissão é a ausência de manifestação do juízo acerca ...
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Acórdãos nº 1008412-75.2015.8.26.0292 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Admissibilidade. Omissão legislativa municipal, devendo-se aplicar ... ão Especial deste Tribunal, no Mandado de Injunção nº 168.151-0/5, que ... da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Recurso voluntário e reexame ...
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Processos Coletivos
... ativas, à ação coletiva passiva, ao mandado de segurança coletivo, à ação popular ... multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura ... , salvo se prazo maior for concedido; ( Vide ADIN 1.127-8) ( Vide ADIN 1.105-7) ... X – usar ... de mora legislativa, será deferida a injunção para: ... I – determinar prazo razoável para ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ção direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ... Com rigor, o sistema concentrado ... ação de repetição de indébito, um mandado de segurança, um habeas corpus etc ... Diversamente do controle difuso, na ADIN não existe propriamente um Autor e um Réu. No ... ça individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular, ação civil pública etc.) ou ...
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Direito Constitucional
... Constitucional deverá ser promulgado e mandado publicar pela própria Assembleia Legislativa ... omissão feriu os arts. 11 e 25 do Ato das Disposições ... ADIn 2.076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, v.u., ... (C) Mandado de Injunção. (D) Avocação. (E) Arguição de ...
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Questoes de Ordem nº 608 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 2000
... (QUESTO DE ORDEM), DESCABIMENTO, PROPOSIO, MANDADO DE INJUNO, PEDIDO ... SUSPENSO, LEGISLAO, ...
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Da advocacia
... DEJT 01/04/2011) ... "MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE ... 2. 0 Supremo Tribunal Federal, na ADIn n. 1.127, entendeu admissíveis duas outras ... ( ... ) Nos casos de omissão legislativa, o exercício de função consultiva ...
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Ética profissional
... de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça ... ADIn 1.127-8 pelo STF, a saber: I) impetração de ... , apenas a advogada responderá pela sua omissão decorrente de culpa, no âmbito da ... , após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da ...
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nº 1999.01.00.074040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, §4º, DA CF/88) - SERVIÇO ESTATUTÁRIO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS SOB O REGIME ESTATUTÁRIO - RADIOLOGIA - LEI COMPLEMENTAR NÃO EDITADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A aposentadoria especial, por tempo de serviço estatutário prestado sob condições "penosas, insalubres ou perigosas" não consubstancia "direito...
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.074040-9/DF Processo ... MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDORES PÚBLICOS; TÉCNICOS EM ... , devendo ser questionado pela via da ADin por omissão (art. 103, §2º, da CF/88) ... A ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... estatutários, está suspensa por força da ADIn n. 3.395, cuja liminar foi cincedida pelo ... , recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ... , remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do ...
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Controle de constitucionalidade
... , 356 seja de forma concentrada ( ADin por omissão , ... 355. Art. 103. Podem propor ... mandado de injunção , na dicção do art. 5.º, LXXI) ...
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Acórdão nº 161342 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1997
- Recurso extraordinário. Mandado de injunção. Pretensão do requerente, no âmbito estadual, no sentido de ser implementada a isonomia entre Defensor Público e membro do Ministério Público estadual. 3. Mandado de injunção concedido para compelir o Chefe do Poder Executivo local ao suprimento da omissão, quanto à iniciativa de Lei Complementar indispensável ao gozo da pretendida isonomia. 4....
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Acórdão Nº 0719718-44.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... como sucedâneo de ADIn ... Sem custas. Sem honorários ... omissão em julgamento, presume a concessão tácita do ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ... AGRAVO QUE ... INJUNÇÃO" – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA VIA ELEITA \xE2" ...
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Acórdão Nº 0009912-73.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº ... 0009912-73.2018.8.16.0000 Ag 1, DO FORO ... a qual, ladeada pelo Mandado de Injunção (controle ... Inconstitucionalidade ... Ministro Celso de Mello, na ADIN 1.484/DF que em sede de ... controle abstrato, ao ...
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Acórdão Nº 0705550-37.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 01.12.2017) ... POPULAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO" LEGISLATIVA DA CÂMARA ... DE VEREADORES DE MARIC\xC3" ... NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE ADIN OU DE ... MANDADO DE INJUNÇÃO AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 361 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 1994
... impdo. : Congresso Nacional ... PC4449 , MANDADO DE INJUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MORA ...
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Direito Constitucional
... , por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de ... (C) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que ... õe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou ... não tem admitido a legitimidade ativa (para ADIN, ADC ou ADPF) de associação que representa ...
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Acórdão Nº 2288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Ação rescisória. Mandado de injunção. Aposentadoria especial ... o reconhecimento da existência de omissão na ... regulamentação do art. 40, § 4º, da ... havia qualquer ajuizamento da ADIN 3817, portanto, carecia sim de ...
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Acórdão nº 323 de Tribunal Pleno, 9 de Diciembre de 1994
- Mandado de injunção. Juros reais. Paragrafo do artigo 192 da Constituição. - Esta Corte, ao julgar a ADIn. n. 04, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição Federal não era auto-aplicavel, razão por que necessitava de regulamentação. - Passados mais de cinco anos da promulgação da Constituição, sem que o Congresso Nacional haja regulamentado o...
... impdo. : Congresso Nacional ... PC4449 , MANDADO DE INJUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MORA ... -
Acórdão nº 457 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 1995
- Mandado de injunção. Juros reais. Paragrafo do artigo 192 da Constituição. - Esta Corte, ao julgar a ADIn. n. 04, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição Federal não era auto-aplicavel, razão por que necessitava de regulamentação. - Passados mais de cinco anos da promulgação da Constituição, sem que o Congresso Nacional haja regulamentado o...