mandado de injunção e adin por omissão
1295 resultados para mandado de injunção e adin por omissão
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... concretos relacionados a mandados de injunção já interpostos perante o STF, a im de buscarmos ... ões travadas acerca: da aplicabilidade do mandado de injunção, sem a existência de norma ... ção de inconstitucionalidade dessa omissão se estiver caracterizada a mora em regulamentar ... (Vide ADIN 4815) ... Parágrafo único. Em se tratando de ...
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Acórdão nº 1.0518.19.011916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente terão direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência, nos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0161346-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0161346-83.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ção direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ... Com rigor, o sistema concentrado ... ação de repetição de indébito, um mandado de segurança, um habeas corpus etc ... Diversamente do controle difuso, na ADIN não existe propriamente um Autor e um Réu. No ... ça individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular, ação civil pública etc.) ou ...
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Outros meios de pressão e a greve
... composição de ministros), diante da omissão legislativa do Congresso Nacional por vários ... quando analisou os Mandados de Injunção n. 20, do relator ministro Celso de Mello, e n ... “Mandado de injunção coletivo. Direito de greve do ... da Justiça do Trabalho fixada na ADIn n. 3.395-6, 23 em setembro de 2008, concedeu ...
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Acórdão nº 1.0183.19.005336-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ART. 375-A DO TJMG -NÃO CONHECIMENTO-AÇÃO ORDINÁRIA- VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA- RECONHECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não deverá ser conhecido o pedido de efeito suspensivo em razão da inadequação da via, conforme previsto no...
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Acórdão nº 1.0183.19.005336-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ART. 375-A DO TJMG -NÃO CONHECIMENTO-AÇÃO ORDINÁRIA- VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA- RECONHECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não deverá ser conhecido o pedido de efeito suspensivo em razão da inadequação da via, conforme previsto no...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que liminarmente neg ou seguimento à ADIn 2215, o em. Ministr o Celso de Mello, ao ... inviável conhecer, em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ... Quando um escravo errava o mandado deles, saíam com o chicote para ... criou tanto o mandado de injunção quanto a ação de ...
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Mandado de injunção
... É instituto que, paralelamente a ADIN por omissão, busca combater a omissão inconstitucional ou síndrome da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.108457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente terão direito à escola pública e gratuita próxima a sua residência, nos termos da Lei 8.069/90, sendo dever do Ente...
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Acórdão nº 1.0000.22.108457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente terão direito à escola pública e gratuita próxima a sua residência, nos termos da Lei 8.069/90, sendo dever do Ente...
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Acórdão nº 584 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 2002
Mandado de injunção. Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a ADIN nº 4, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não era auto-aplicável, razão por que necessita de regulamentação. - Passados mais de doze anos da promulgação da Constituição, sem que o Congresso Nacional haja regulamentado o...
... EM PARTE, MANDADO DE INJUNÇÃO, COMUNICAÇÃO, PODER LEGISLATIVO ... SUPRIMENTO, OMISSÃO CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, COMINAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.138147-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO -VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Não obstante tratar-se de importante ferramenta de garantia dos direitos e interesses meta individuais, utilizada como forma de composição de conflitos, em busca da celeridade e da...
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Relatório e Voto com número 5461046-83.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ? ADICIONAL NOTURNO. FAZENDA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL (POLICIAL PENAL). REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE ORIGEM OMISSA (ULTRA PETITA) SOBRE OS DANOS MORAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Em sede vestibular, o reclamante...
... que não foi concedida a segurança no mandado de injunção 5450884-90. Afirma que, por ... Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). § 3º Aplica-se aos ... servidores ... arremate, importa salientar que a omissão é a ausência de manifestação do juízo acerca ... -
Acórdãos nº 1008412-75.2015.8.26.0292 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
SERVIDOR MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ocorrência. Sentença que concedeu abono de permanência sem pedido do autor. Impossibilidade. Decisão deve se adequar ao pedido. Adequação da sentença. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Guarda Municipal de Jacareí. Aposentadoria especial. Pretensão de obter aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em atividade de...
... Admissibilidade. Omissão legislativa municipal, devendo-se aplicar ... ão Especial deste Tribunal, no Mandado de Injunção nº 168.151-0/5, que ... da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Recurso voluntário e reexame ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... excepcionais, como em alguns casos de mandado de segurança, os autos poderão ser encaminhados ... titucional pelo STF, no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006), cujo acórdão ... Ao que nos parece, todavia, a omissão desse texto constitucional foi, apenas, ... a referida ação do mandado de injunção, de que cuida o art. 5º, inciso LXXI, da ...
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Questoes de Ordem nº 608 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 2000
I. Entidades de assistência social: imunidade das contribuições sociais (CF, art. 195, § 7º): argüições plausíveis de inconstitucionalidade das restrições impostas à imunidade por dispositivos da L. 9.732/98, por isso, objeto de suspensão cautelar na ADIn 2028, pendente de decisão definitiva. II. Mandado de Injunção: não se prestando sequer para suprir, no caso concreto, a omissão absoluta do...
... (QUESTO DE ORDEM), DESCABIMENTO, PROPOSIO, MANDADO DE INJUNO, PEDIDO ... SUSPENSO, LEGISLAO, ... -
Direito Constitucional
... ADIn. 3: Incorreta. As normas da constituição ... , por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de ... ção constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula ... de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a ...
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Da advocacia
... DEJT 01/04/2011) ... "MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE ... 2. 0 Supremo Tribunal Federal, na ADIn n. 1.127, entendeu admissíveis duas outras ... ( ... ) Nos casos de omissão legislativa, o exercício de função consultiva ...
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Direito Constitucional
... ADIn; 3. Incorreta. As normas da constituição ... Nacional e de suas Casas, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos ... é exemplo a inconstitucionalidade por omissão tal como existente no sistema constitucional ... (A) Poderá ser impetrado Mandado de Injunção para sanar omissão de norma constitucional de ...
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Ética profissional
... de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça ... ADIn 1.127-8 pelo STF, a saber: I) impetração de ... , apenas a advogada responderá pela sua omissão decorrente de culpa, no âmbito da ... , após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da ...
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Exercícios prácticos
... B) Como a omissão do Prefeito Municipal mostra-se lesiva à ... B) A ação cabível é o mandado de segurança , pois a inconstitucionalidade da ... de regulamentação, é o Mandado de Injunção (Art. 5º, inciso LXXI, da CRFB/88 OU Art. 2º ... B) Não. A improcedência da ADIN não impede o ajuizamento de nova ação dessa ...
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nº 1999.01.00.074040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, §4º, DA CF/88) - SERVIÇO ESTATUTÁRIO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS SOB O REGIME ESTATUTÁRIO - RADIOLOGIA - LEI COMPLEMENTAR NÃO EDITADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A aposentadoria especial, por tempo de serviço estatutário prestado sob condições "penosas, insalubres ou perigosas" não consubstancia "direito...
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.074040-9/DF Processo ... MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDORES PÚBLICOS; TÉCNICOS EM ... , devendo ser questionado pela via da ADin por omissão (art. 103, §2º, da CF/88) ... A ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... estatutários, está suspensa por força da ADIn n. 3.395, cuja liminar foi cincedida pelo ... , recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ... , remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do ...
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Controle de constitucionalidade
... , 356 seja de forma concentrada ( ADin por omissão , ... 355. Art. 103. Podem propor ... mandado de injunção , na dicção do art. 5.º, LXXI) ...