mandado modelo seguranca tributario
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... , pedido a mim audiência, poderia ter mandado memoriais, ... poderia ter mandado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... ícia na mercadoria (a fim de comparar se o modelo corresponde ou não ao indicado na cotação) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069223120194058100), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2017. ERESP 1517492/PR. RECURSOS IMPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Remessa oficial e...
... ízo da 7ª Vara Federal do Ceará que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido e ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ... V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... (a simples referência à citação por mandado, concretizada por Oficial de Justiça, que se ... estratégicos; que apresenta sistema tributário gravemente regressivo, sem tributação equânime ...
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Direito constitucional
... @@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança ... @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência ... * "Processo civil e tributário - Embargos infringentes em execução fiscal ... * "( ... ) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Imunidades tributárias
... , excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma ... REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar ... Apelação em Mandado de Segurança nº 0008278-81.2007.4.01.3200/AM ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e ... favorecido destinado a ... modelo constitucional do imposto, alteração de seu ... Ora, os recorrentes impetraram mandado de segurança ... questionando a exigência do ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Repercussão geral. Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS ... 1. É cabível a impetração do mandado de segurança ... quando se questiona os efeitos ... repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que ... tem ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Trata-se da análise de um Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado ... * O CÓDIGO TRIBUTÁRIO" NACIONAL à Como Lei Complementar que é, o CTN n\xC3" ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ...
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Acórdão Nº 0041080-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA TRANSPORTADORA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE IMPOSTO QUE NÃO DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MODELO DE CRÉDITO FÍSICO ADOTADO PELA CF. BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 E DO ART. 33 DA LEI KANDIR. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Cível -
... Autos nº 0041080-20.2023.8.16.0000 ... Mandado de Segurança Cível n° ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO ... ICMS. EMPRESA TRANSPORTADORA. PRAZO ... MODELO ... DE CRÉDITO FÍSICO ADOTADO PELA CF. BENS DE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão nº 0165241-67.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EQUIPAMENTOS MÉDICOS. IMPORTAÇÃO POSTERIOR À EC Nº 33/2001. REGULAMENTAÇÃO FEDERAL E ADEQUAÇÃO NORMATIVA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I À luz da legislação Pátria reguladora da matéria, é válida a incidência do ICMS no caso sub...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ... DOPPLER GE-KRETZ, modelo Voluson 730 Expert, e, ECÓGRAFO COM ... ANÁLISE ... Vejam o teor: ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... dos dispositivos próprios do sistema tributário, a alteração na Lei de Introdução às Normas ... , as provas obtidas ilegalmente (sem mandado judicial adequado) não seriam admitidas num ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... diferente daquele que a tiver mandado industrializar ... Art. 40. O impôsto não ...
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Acórdão Nº 5029587-50.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA A PEDIDO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. VEÍCULO PERTENCENTE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO QUE CONSTATA A NECESSIDADE DE AUTOMÓVEL ADAPTADO. DOCUMENTO, PORÉM, QUE NÃO SE ENQUADRA NO PADRÃO EXIGIDO NO ART. 7º, §§ 10 E 11, II, MODELO CONSTANTE NO ANEXO IV, DA PORTARIA SEF N. 362/2019. ART. 111, II, DO CTN QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO...
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Tribunais administrativos alterações possíveis sem violação aos princípios constitucionais
... 1. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Tributário ... édito tributário dada a ineficiência do modelo atual para atender as demandas da sociedade, para ... édito tributário (ação declaratória, mandado de segurança e outros), e após o crédito ...
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Direito constitucional e constituição
... No modelo de Estado liberal, as constituições tinham por ... tributário, o direito penal e o direito processual, posto ... citar, por exemplo, a previsão do mandado de segurança, as garantias de inviolabilidade do ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... qual passava o país, recém-saído de um modelo escravagista, como forma de produção, e com a ... , não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059262-14.2016.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE FRANQUIAS. PRESENÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FRANQUEADORA. TEMA 300 DO STF. TRIBUTO DEVIDO. RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A impetrante é uma rede de salões de cabeleireiros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetônicos, identificação visual externa e interna, know how e serviços, que alega a inexistência...
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA ... inegável que, na implementação do modelo de ne- ... gócio, o franqueador fornece ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação ... 146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...