mandado modelo seguranca tributario
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... a eiva de inconstitucionalidade” (Mandado de Injunção 58, relator p/ o acórdão ministro ... . Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... também se aplica à seara do direito tributário. Com efeito, tendo em vista que o tributo é uma ...
-
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... casos novos ajuizados, é o Direito Tributário, com menos de 3,5 milhões de processos. . Além ... no sistema jurídico brasileiro e mandado de segurança contra atos judiciais. São Paulo: ... Montesquieu (38) , a sua aplicação ao modelo federalista de Madison (39) e a proposta de nova ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... pela União contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50031653920204047107 deferiu ... não há dúvida do relevo do direito tributário, inserido na moldura maior do planejamento e ... Econômico é optar pela adoção de um modelo de interpretação essencialmente teleológica, ...
-
O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... Política Tributária com o Direito Tributário. Porém, o ambiente contemporâneo revitaliza e ... Preto pleiteia a suspensão da liminar de Mandado de Segurança concedido pelo Tribunal de Justiça ... . LETTIERI SIQUEIRA, Marcelo. Um modelo econômico para análise da evasão fiscal do ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
...ÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO . ha prometido asistir a juicio, ejercita ... primeiro, declarando que “há, entre o mandado de segurança e o anterior recurso ... Assim, “um modelo ou sistema constituído exclusivamente por regras ...
-
Princípios tributários
... com o sistema constitucional tributário, reafirmando que as garantias estendidas aos ... sociedade democraticamente estável, o modelo legal apresenta relativa estabilidade, o que ..., a pretensão da ora recorrida, mediante Mandado de Segurança, é a de se abster de pagar o ...
-
Premissas materiais e processuais
...tributário, que pressupõe a existência de relação ... – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; . V – a concessão de medida ... dos atos administrativos devem seguir o modelo de processo que se desenvolve nos Tribunais, ...
-
Decisão monocrática nº 2014.04614448-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-09-2014
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADODO PARÁ, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisãointerlocutória proferida pelo douto juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ANULATÓRIA DE DÉBITO...
...exigibilidade do crédito tributário referente aos AINFs. alvos da demanda, ...inciso II, da Lei 1.533/51 no caso de Mandado de Segurança;. art. 798 do CPC em se tratando de ...efetivo fornecimento de energia, no novo modelo" setorial, não. se enquadra na hipótese de incid\xC3"... -
nº 2006.01.00.045377-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL (ART. 293, §1.º, DO RITRF1) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA NÃO CORRENTE, SEQUER INICIADO SEU PRAZO - COMPENSAÇÃO FEITA AO AMPARO DE LIMINAR EM MS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO DEFINITIVA DENEGANDO A SEGURANÇA: INÍCIO
Assunto: Compensação - Crédito Tributário - Tributário. Autuado em: 29/11/2006 16:58:41. ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). ... de machine learning cria então um modelo que procura padrões entre os dados fornecidos e ...9892. Ementa: Mandado de segurança. Recurso. Tributário. Software . ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... por fazê-lo conferida ao substituto tributário. . Em uma operação em que o industrial ou ...Além disso, no modelo antigo, as vendas interestaduais acabavam ... não poderia ser discutida por meio de mandado" de segurança. . 294 . . SUBSTITUIÇÃO TRIBUT\xC3"...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... e do povo, notadamente no campo tributário. 16 . Portanto, há que se reconhecer que a ... ação judicial específica, qual seja, o mandado de segurança impetrado por parlamentar. . 964 . ...
-
Acordao N° 1690668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inocorrência. Direito de acrescer. Recurso desprovido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. O usufruto conceitua-se como um direito real de gozo e fruição sobre um bem, nos termos dos arts.
...APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A ...mesmo modelo normativo previsto para a hipótese dos efeitos ... -
Exceção de pré-executividade e seu julgamento: impacto em outros processos (administrativo, declaratório, anulatório)
...Conclusão. . 1. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário .... Na execução, este modelo não é seguido, como já referido no tópico ... Bueno, tratando da coisa julgada no Mandado de Segurança, que também se caracteriza pela ...
-
Do Poder Judiciário no Brasil
...EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança: princípio da inamovibilidade de ... inconstitucional por não seguir o modelo traçado para organizar a Justiça militar ...ário, administrativo, processual, tributário e de outras naturezas. Questão interessante se ...
-
Política judiciária nacional contra a alta litigiosidade tributária
O presente artigo apresenta traz reflexões sobre a maneira por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça desempenha suas atribuições em relação às políticas judiciárias atinentes à melhoria da jurisdição, em especial no âmbito do contencioso judicial tributário, uma vez identificado alta quantidade de processos dessa natureza pendentes de julgamento, do que resulta um grande desafio para a...
... no âmbito do contencioso judicial tributário, uma vez identificado alta quantidade de ... Nacional e marcou a transição de um modelo desarticulado de gestão para novo modelo de ... . Verificou-se, também, que o mandado de segurança é a espécie antiexacional mais ... -
Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
...HORVATH, Estevão. Lançamento tributário e “autolançamento” . 2. ed. São Paulo: ...á identidade dos elementos integrantes do modelo de comunicação aqui adotado. . A única ...“Mandado de procedimento fiscal e espontaneidade”. ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... mais simples e automático o sistema tributário, menos corrupto e sujeito à sonegação (na ... Ou seja, a modernização do modelo burocrático weberiano 391 . A insistência do ... inéditos: ações diretas, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança coletivo. ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... consideravam “[..] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... demandas de Direito Previdenciário e Tributário, justamente onde as demandas de massa estão mais ... relatoria do ministro Celso de Mello e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... excepcionais, como em alguns casos de mandado de segurança, os autos poderão ser encaminhados ... Federal, nomeadamente de caráter tributário e financeiro. Reforça essa ilação o próprio ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
-
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...que a lei concede ao crédito tributário inscrito em dívida ativa. § 1º Os honorários ...modelo de. remuneração por performance, com vistas à ...de mandado eletivo;. VI – em afastamento para realização ... -
Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATADO INTERNACIONAL CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I -...
-
A Nova Ordem Constitucional
..., prisão administrativa militar e por mandado judicial, prisão ilegal, não haverá prisão ... 94 V . Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/66: “Art. 200. As ...Durante o regime militar, teve seu modelo definido pelo Exército”. . 125 Carlos ...
-
Déficit Político do Poder Judiciário
... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... Executivo (como ocorre no contencioso tributário, agências e conselhos governamentais, tribunais ... . público; a criação do mandado de injunção e do mandado de segurança ...
-
Acórdão, Processo nº 5027563-96.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
...ção opostos pela parte impetrante do mandado" de segurança, ora apelante, em face de v. acórd\xC3"...“A transição do modelo de indexação, de 1.977, para o regime da Lei ... fiscal, uniformizar o tratamento tributário" dos diversos tipos de renda, integrando a tributa\xC3"...