mandado modelo seguranca tributario
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Acórdão Nº 5011414-98.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... 26.1.2011). 2) APELAO CVEL EM MANDADO DE SEGURANA. TRIBUTRIO E ADMINISTRATIVO ... , VINCULADO AO CERTIFICADO DE REGISTRO, NO MODELO E ESPECIFICAES ESTABELECIDOS PELO CONTRAN. ( ... ) ...
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... Embora esse modelo legislativo processual se harmonize como pacto ... textos específicos que dispõem sobre Mandado de Segurança, Cautelar Fiscal, Declaratória, ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Repercussão ... Tributário ... Contribuição ao INCRA incidente sobre a ... biocombustíveis após a extinção do modelo de controle de preços que ... existiu até ... -
Controle de constitucionalidade
... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... por Omissão (ADO) e o Mandado de Injunção (MI) ... d) atos privados que ... 98, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “ Os tratados e as ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... RMS 12081/SE,DJ 10.09.2001 ... 2. Mandado de segurança preventivo, com pedido de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... -Aventis Farmacêutica Ltda., autos de Mandado de Segurança Civil nº ... constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de ...
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Exercícios prácticos
... tributário, daí resultando a constituição de um crédito ... B) A ação cabível é o mandado de segurança , pois a inconstitucionalidade da ... legislativo em absoluta simetria com o modelo usado pela Constituição Federal, responda aos ...
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Direito Constitucional
... Nacional e de suas Casas, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... – 2022) No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... 106, I, do Código Tributário Nacional, em processo de diálogo das fontes, ... de Jundiaí concedeu uma liminar em mandado de segurança a fim de impedir a exigibilidade de ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... militar poderá ser combatida por meio de mandado de segurança ... @@1.2 Natureza jurídica ... Não há modelo ou fórmula a seguir, podendo ser manuscrito ou ... tributário. 3. ed., p. 227. São Paulo: Saraiva, 1993 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... dos remédios Constitucionais Coletivos (Mandado" de Segurança Coletivo, Ação Popular. Artigo 5 \xC2" ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Direito Constitucional
... ção de competências, sistema tributário, organização de Poderes, direitos políticos, ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... , por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... , poderá o particular utilizar-se do mandado de segurança ... Princípio da eficiência: ...
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Magistratura TJAL 2019
... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... obtê-lo por meio da interposição de mandado de segurança ... 52. No procedimento ... que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... a eiva de inconstitucionalidade” (Mandado de Injunção 58, relator p/ o acórdão ministro ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... também se aplica à seara do direito tributário. Com efeito, tendo em vista que o tributo é uma ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... o que não é renda, ruiria o sistema tributário inscrito na Constituição” (voto do Min. Luiz ... Na espécie, é admissível o mandado de segurança, uma vez que a lei declara, ...
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Livro II - Do processo de execução
... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Remissão: arts. 75, ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na ...
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Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão, em se tratando de bem ... Apelação. Processual tributário. IPTU. Consignação em pagamento. Ação em que ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Pois bem. No âmbito do Direito Tributário, o jurista frequentemente se depara com inúmeros ... Esse modelo será doravante tratado como “controle ... Federal em qualquer espécie de ação (mandado de ... 272. CLÈVE, Emerson Merlin. A ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... a matrizes principiológicas distintas do modelo constitucional de processo: enquanto, de um lado, ... 583). 9. In casu , cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... por fazê-lo conferida ao substituto tributário ... Em uma operação em que o industrial ou ... Além disso, no modelo antigo, as vendas interestaduais acabavam ... não poderia ser discutida por meio de mandado de segurança ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... , destarte, a sua responsabilidade tributário-patrimonial para efeito do artigo 135, III, do ... Através do modelo de negócio de venda direta, isto é, consultores ... dos atos societários devido ao mandado de segurança impetrado (Evento nº 2 - PET44, ...
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Acórdão nº 0032981-73.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... Aduz, ainda, que esse modelo previdenciário, trazido pela atual redação do ... “TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº ... PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - COMERCIALIZAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0032981-73.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... Aduz, ainda, que esse modelo previdenciário, trazido pela atual redação do ... “TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº ... PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - COMERCIALIZAÇÃO DA ...