Medidas cautelares trabalhistas
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... d) leis delegadas; ... e) medidas provisórias; ... f) decretos legislativos; ... passa, em geral, com as providências cautelares concedidas in limine , o relator, na ação ...
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Acórdãos nº 0058010-04.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... mais recente, no julgamento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e n. 44), ... de supostos débitos trabalhistas. Para a configuração do referido crime é ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... orientação, fiscalização, adoção de medidas de proteção ao meio ambiente do trabalho e ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ... Diz o CPC que além dos procedimentos cautelares específicos de que trata o mesmo, poderá o juiz ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Convm, portanto, a ambos, as mesmas medidas adotadas com relao a ODACIR, ODIR, NEI e Eliandro ... para a fundamentao das medidas cautelares a serem representadas por este subscritor quando ... proprietrio possua diversas dvidas trabalhistas, fiscais e cveis onde figurava como garantia o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... árias incidentes sobre os créditos trabalhistas das sentenças proferidas pela Justiça do ... , utilizado pelos advogados e partes, como medidas" de celeri-dade, simplicidade, de desburocratizaç\xC3" ... cautelares, agravos de instrumento e demais incidentes, ...
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Decisão monocrática Nº 203919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... MINSTERIAL PROVIDO EM PARTE APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXPRESSA ... de seus negócios, inclusive temas trabalhistas, deverá ser precedido de requerimento, com a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ... 16.2.2006 — autorizava a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela, ... íodo de sua vigência, muitas ações cautelares foram ajuizadas, na tentativa de suspender os ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... áveis no caso concreto às lides trabalhistas ... @1. A aplicação da teoria do risco no ... admite três tipos de decisões cautelares: ... • Indisponibilidade dos bens (art. 7º); ... Entretanto, não são vedadas outras medidas permitidas pelo ordenamento jurídico, como a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de intenções tem por objetivo fixar medidas instrumentalizadoras de combate à corrupção no ... ; procedimento próprio para as medidas cautelares" (LIA, arts. 7º, 16 e 20, par. ún.); e prescriç\xC3" ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1960, p. 198 ... Cf. Lei nº 8.137/90 ...
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Da advocacia
... , onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ... à OAB, pelo Conselho Federal, adotar medidas cabíveis à defesa do direito dos advogados ao ... , por exemplo, a reconvenção, as cautelares, a rescisória e os embargos à execução) e ...
- Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas e ao art. 71 da Lei 8.213/1991, para estabelecer ... de protecção (Schutzpflicht) adoptam medidas insuficientes para garantir uma protecção ... DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de ... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de ... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de ... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... considerada como uma das mais importantes medidas de ampliação do acesso à justiça para os ... TST, mandados de segurança, ações cautelares e rescisórias ... @6. Sucessão das partes ... configurada a sucessão para fins trabalhistas ... O sucessor responderá pela ...
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Legislação Complementar
... Artigo 14 ... Medidas" efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dar\xC3" ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ...
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Enunciados
... efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ... ção do amicus curiae nas causas trabalhistas, na forma do art. 138, sempre que o juiz ou ... 806 do CPC de 1973 aplica-se às cautelares propostas antes da entrada em vigor do CPC de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... brasileira incorpore em suas práticas medidas que visem reduzir o impacto desproporcional das ... e a um pacote inferior de direitos trabalhistas (ausência de registro, extrapolação da ... ência, opiniões consultivas, medidas cautelares e outros instrumentos de proteção. 96 BARBOSA, ...
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Capítulo II - Propedêutica
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 48 6351.1 - Sistema dos ... ações autônomas de impugnação; c) as medidas saneadoras; d) as providências corretivas; e) as ... alteração no âmbito das medidas cautelares ...
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Introdução
... no plano econômico, para justificar as medidas estatais de caráter especial para ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... da prescrição colocamos as medidas cautelares previstas em nosso Código de Processo Civil, ...
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Magistratura TJSC 2019
... (C) Às medidas de segurança não se aplica a incidência do ... referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, ... solidariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos, visto que a terceirização da ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... credores, especialmente os trabalhistas ... Desse modo, para evitar que tais ... juiz poderia, além dos procedimentos cautelares previstos no Código (cautelares nominadas ou picas), determinar outras medidas provisórias quando houvesse fundado receio de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... no plano econômico, para justificar as medidas" estatais de caráter especial para protegê-lo. S\xC3" ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... da prescrição colocamos as tutelas cautelares requeridas em caráter antecedente previstas em ...