mens legislatoris
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Acordao Nº 62695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
... contratos e da segurana jurdica, isto porque no se pode crer que a mens legislatoris fosse a proteo de uma das partes em detrimento da parte mais ...
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Acordao Nº 62695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
... contratos e da segurana jurdica, isto porque no se pode crer que a mens legislatoris fosse a proteo de uma das partes em detrimento da parte mais ...
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Delação Premiada
... Nessa ordem de consideração, ampliando ainda mais a mens legislatoris nada impede para efeito de reconhecimento da validade da ...
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Pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de Eireli
Veronica Arias: Pessoa jurídica pode ser titular de Eireli
... ão literal do dispositivo, a interpretação sistemática, bem como a mens legislatoris (a intenção do legislador) atestam que a figura foi criada ... -
Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... , senão que de, em consonância com o que restou expresso na lei (mens legis), interpretá-la em seus próprios limites, negando-se relevo maior ao que pudesse ter sido a intenção do legislador (mens legislatoris) ... Assim como se amplia o universo de destinatários, em razão de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... comparações ou compreender o sentido buscado pelo legislador – mens ... legislatoris ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ideia de empregador único é inarredável, não só em função da mens legislatoris contida no item 53 da Exposição de Motivos da CLT, mas ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... VONTADE DO LEGISLADOR (mens legislatoris) ... Recorda-se que, para a corrente tradicionalista ligada à ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... seu alcance? É melhor aqui insistir em leis restritivas para, pelo mens, denunciar comportamentos desviantes, ou o Estado deve se conter nesse ... legislatoris foi vedar decisões baseadas em normas com alto grau de indeterminação ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Daí por que, se a mens legislatoris do art. 24, X, da Lei nº 9.504/97 quis impedir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... b) O sentido da novação ( mens legislatoris ) foi a de incluir os profissionais militares estaduais, ... -
Acórdão Nº 1301173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... sob pena de se frustrar a mens legislatoris e negar ... vigência à lei de regência ... Portanto, ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... à atualização dos textos legais, que a intenção do legislador ( "mens legislatoris" ) nem sempre encontra eco na magistratura que aplica a sua ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... principalmente da historicização de que tratou até aqui, extrair a mens legis e a da historicização de que tratou até aqui, extrair a mens is e a mens legislatoris mens legislatoris 5353 , que ... , que não mais admitem em nossa ... -
Fontes do processo civil e hermenêutica
... 3.4.2 Lógica (Mens Legis) ... A interpretação lógica da norma jurídica poderá ocorrer ... ão atribui grande importância a questão de desvendar a mens legislatoris, já que os valores da sociedade atual podem estar em distonia em ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... unívoco a ser descoberto, com cunho meramente declaratório da mens legis ou da mens legislatoris” (ZANETI JUNIOR et al., 2016, p. 2), numa ...
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Acórdão nº 2.0000.00.499942-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2005
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - É da Justiça de Trabalho a competência para pregamento do litígio referente à responsabilidade civil do empregador por danos causados a empregado durante o exercício do trabalho. V. v.: Não obstante a modificação produzida no texto constitucional por meio da...
... realizar uma interpretação harmoniosa, buscando, se preciso, a mens legislatoris. Tendo em vista que a nova redação do artigo 114 da CR/1988 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.512228-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
... realizar uma interpretação harmoniosa, buscando, se preciso, a mens legislatoris. Tendo em vista que a nova redação do artigo 114 da CR/1988 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.495120-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2005
... realizar uma interpretação harmoniosa, buscando, se preciso, a mens legislatoris. Tendo em vista que a nova redação do artigo 114 da CR/1988 ...
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Interesses coletivos
... homogêneos entre os interesses coletivos, ressalvando, porém, que a mens legislatoris os considerou como tipo distinto dos demais9 ... Voltando ...
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Acórdão nº 2.0000.00.502644-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2005
... realizar uma interpretação harmoniosa, buscando, se preciso, a mens legislatoris. Tendo em vista que a nova redação do artigo 114 da CR/1988 ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... ça Eleitoral para sindicar a ocorrência dessa conduta que viola a mens legislatoris de promover o incremento da participação das mulheres na ... - Acordão nº (RO)0000695-64.2010.5.06.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Junio de 2011
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Gravação clandestina ou captação ambiental? as implicações da gravação clandestina no enfrentamento das organizações criminosas após o pacote anticrime
... É certo que as razões de ação do legislador ( mens legislatoris ) não se confundem com o sentido a ser extraído do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.510721-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2005
... realizar uma interpretação harmoniosa, buscando, se preciso, a mens legislatoris. Tendo em vista que a nova redação do artigo 114 da CR/1988 ...