ministerios do governo brasileiro
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Poder legislativo
... 2. LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Martin Claret, 2003. 3. CAETANO, ... a tradição do constitucionalismo brasileiro, consagrou, no âmbito federal , o ... • Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; • ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... ítica externa e interna que o Estado brasileiro vem praticando na acolhida dos migrantes e em que ... trabalhista, da solução adotada pelo governo brasileiro até então. Em sede de conclusão, ... própria moldura normativa nos três ministérios centrais, cabendo ao Ministério do Trabalho e ...
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Ministérios divulgam nota de repúdio contra ataques a Vinícius Jr.
... repdio aos ataques racistas sofridos na Espanha pelo atacante brasileiro Vincius Jr., do Real Madri. O governo tambm lamentou a falta de ...
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As agências reguladoras federais
... A Administração serve aos interesses do Governo executando o marco normativo previamente ... vista de que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da unidade de jurisdição; ... hierárquico impróprio dirigido aos Ministérios supervisores contra as decisões das agências ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... (é nova, teoricamente, para o direito brasileiro, a questão de responsabilizar civilmente o ... cidadãos e as instituições formais de governo. Busca-se, nesse sentido, aprimorar os mecanismos ... (Pense) realizada em 2012 por IBGE, e ministérios da Saúde e da Educação e divulgada nesta ...
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A Nova Ordem Constitucional
... ça terão permissão, na dependência do Governo, proteger o livre exercício dos direitos e ... , coleção Áudio Juris do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). 110 110 V ... das próprias PMs, dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. In: Revista ... Direito do Consumidor, São ... esquecer das leis de regência dos Ministérios Públicos Estaduais, Lei n. 8.625/93 que ... 905/2019 ... O Governo Federal editou, em novembro de 2019, a Medida ...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... Substituição de Importações - PSI no Governo Getúlio Vargas (1930/1945) e fortalecido, na ... dos medicamentos similares no mercado brasileiro, a partir da década de 1970. (TEIXEIRA, 2014) ... nº 4, de 3.10.1984, dos Ministérios da Saúde (MS) e Ministério da Indústria e ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... /88, promovendo o patrimônio cultural brasileiro ... 3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o ... nacionais ou políticas setoriais de governo ... § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os ... , ressalvadas as competências dos Ministérios ... da Cultura e das Comunicações (art. 6º, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... na Esplanada dos Ministérios" ... A estabilidade e a permanência da associaç\xC3" ... e ocasionar a deposição do governo ... legitimamente constituído, incitando o ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... na Esplanada dos Ministérios ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... e ocasionar a deposição do governo ... legitimamente constituído, incitando o ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... na Esplanada dos Ministérios" ... A estabilidade e a permanência da associaç\xC3" ... e ocasionar a deposição do governo ... legitimamente constituído, incitando o ... -
Entrevista com Edésio Fernandes
... , como foi a atuação do próprio governo brasileiro, nesse processo todo? ... Edesio ... e transferida para diferentes Ministérios, de fato nunca houve um tratamento devido da ...
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Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a ... VII - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinqüenta ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro ... definidos em cooperação com os Ministérios competentes; VI - processos identificados como ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em ...
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Pessoa jurídica
... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ... internacional público, e de Chefe de Governo da União, relativas ao exercício interno das ... de tais documentos pelos próprios Ministérios ...
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Por que o Brasil Está Desistindo de Combater o Trabalho Escravo?
... Seu governo foi o primeiro que se tem notícia a recorrer à ... , em 2016, apoiando o conceito legal brasileiro e sua aplicação ... Há políticos que afirmam ... ácio do Planalto e da Esplanada dos Ministérios, já no governo Dilma Rousseff, houve quem ...
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Arbitragem Regulatória
... ão estruturouǡ exatamenteǡ o Estado Brasileiro em apenas três DzpoderesdzǤ ... Com efeitoǡ ... de capital para empresas estataisǤ O governo encarava limites claros sobre seu poder de ... clássica estrutura hierárquica dos ministérios e da direta inϐluência política do Governoǡ ...
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Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
... podem ser compreendidas no cenário brasileiro na transição entre new public management ... no sentido de ampliar a participação no governo e de inserir novas ciências na criação de ... da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação ... -
Análise Sobre as Propostas de Reforma Tributária: as Lições da Crise da COVID-19
É a primeira vez que o Brasil vivencia uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A queda do PIB brasileiro, bem como em diversos países do Globo, em 2020, será inevitável. Os projetos de reforma tributária devem ser permeados por debates mais práticos para a criação de gatilhos para impulsionar a economia nacional. Em função do sistema tributário brasileiro atual
... A queda do PIB brasileiro, bem como em diversos países do Globo, em 2020, ... ção tributária nos três níveis de Governo ... A complexidade da legislação gera medo ... nos últimos dias com trocas de ministérios e ... discussões com outros poderes, com gasto ... -
Direito Administrativo
... O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania ... ível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a ... a eles superiores – cá estão os Ministérios, as Secretarias Estaduais e Municipais, a AGU ...
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As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... públicas indigenistas pelo Estado brasileiro foram experimentadas diversas situações que ... do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas 11 , como ... responsabilidade, também, de outros ministérios e órgãos federais 19 ... As políticas ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Assumimos o governo com o ... compromisso de mudar essa realidade, ... a participarem do 26º Congresso Brasileiro Multidisciplinar em ... Diabetes, ocorrido nos ... estreitamento de relações com os Ministérios Públicos e Judiciário; Projeto capacitação ...
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Avaliação das plataformas de recebimento de pedidos de acesso à informação
... É fundamental, portanto, que todo governo adote plataformas digitais que tornem esse ... ÇÃO DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO E DO PODER PúBLICO ... atribuição para o site ... ministérios e secretarias), mas sim a plataforma unificada ...
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Política pública de previdência social no Brasil: impasses contemporâneos - entrevista especial com evilásio Salvador
... e sua gestão é centralizada no governo" federal ... Em que pese a forte formalizaç\xC3" ... vem sendo retomada pelo atual governo brasileiro. O regime de capitalização significará o fim ... de uma iniciativa planejada dos ministérios das três áreas (aliás o da previdência nem ...