minuta de projeto
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Decisão da Presidência nº 1135548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... pela abertura de procedimento administrativo destinado a preparar minuta de projeto de lei ... Procedência decretada, com fixação de prazo de ...
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... No final de 1995, foi proposto o Projeto de Lei nº 1.070, de 1995 23 buscava criminalizar divulgação de ... Após a sistematização e tradução do material coletado em uma minuta de projeto de lei e após a validação do texto perante outros órgãos ... -
Neutralidade de Rede: O caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... No final de 1995, foi proposto o Projeto de Lei nº 1.070, de 1995, que buscava criminalizar a divulgação de ... ós essa sistematização e tradução do material coletado em uma minuta de projeto de lei e após a validação do texto com outros órgãos de ... -
Decisões Monocráticas nº 31815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... Banco do Nordeste produziu uma Proposta de Ação Administrativa (Projeto Básico) em que recomendava a contratação global e integradora da ... minuta de contrato (cita e destaca trecho específico do parecer, folhas 44 e 45, ...
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Acórdão Nº 1428427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO URBANISMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, E CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
... REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI ... 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA ... minuta do ... Projeto de Lei, inclusive, previsão no sentido de que cabe à ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... , para fins de encaminhamento para a realizao da licitao, na minuta contratual e no contrato posteriormente assinado. Art. 8 As ... Atividade/Projeto: ... Natureza da Despesa - NAD: ...
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De populista a urgente: projeto de reformas divide especialistas
De populista a urgente: projeto de reformas divide especialistas
... "A minuta de projeto anticrime avança sobre temas necessários, alguns ainda polêmicos, que demandam amadurecimento e discussão ampla com a sociedade. Ao ... -
Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... 740 ... 5. Cf. SCHOUERI, Luís Eduardo. O Projeto BEPS: ainda uma estratégia militar. In. GOMES, Marcus Lívio; SCHOUERI, ... ) a discussão e aprovação do Código Tributário Nacional; (ii) a minuta do projeto que daria origem à Lei Complementar nº 104/01, originalmente ...
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Acórdão Nº 0006408-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... Minuta da resolução apresentada a fim de regulamentar a implementação dos ... acréscimo financeiro e orçamentário para a idealização do projeto ... Por fim, consigna-se ao final que o modelo a ser instituído ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... rio. Encaminhado pelo ... Governo do Estado, o ... Projeto de Lei (PL) nº ... 1506/2023 prevê um me- ... canismo de compensação ... incremento de despesa decorrente da minuta de Projeto de Lei ora encaminhada, tão somente dispensa parcial de ...
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Acórdão Nº 0003547-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2022
... Assim, determinou a confecção de nova minuta do projeto de lei complementar, com inclusão das matérias ora abordadas, ...
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Projeto prevê teto de até 1% do rendimento anual do trabalhador
... O GLOBO teve acesso a uma minuta do projeto, editada pelas centrais sindicais, que fixa um teto para a nova taxa de at 1% do rendimento anual do trabalhador, a ser descontada na ...
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Decisão monocrática Nº 49835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... , à Câmara de Vereadores de Itajaí, Mensagem nº 144/2021, com minuta de Projeto de Lei para concessão da revisão geral anual para os ...
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Decisão monocrática Nº 3438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... Maranhão encaminhou ao Poder Legislativo exposição de motivos e minuta de projeto de lei autorizadora da operação de refinanciamento (fls. /11 ...
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Acórdão Nº 1459089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. HARMONIA DO JULGADO RECORRIDO COM A JURISPRÚDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Constata-se, ainda, a indicação de Projeto de Lei nº 148/2018, que ... dispõe sobre a criação do programa ... Município, inclusive, já existe minuta de projeto de lei em estudos da ... comissão, estando a implementação ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... Mesmo quando surge um projeto ou minuta , ainda assim não há vinculação das pessoas. Não raro, ...
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Não há monossolução para a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
Fabiano Mello: a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
... 21 ... [2] Consta da minuta do Projeto de Lei de Conversão da MP 881/2019, aprovado pela Comissão ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.172, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. Regulamenta o Programa Estadual de Regularização Fun
... Art. 3º O PERF atuará por meio dos seguintes Projetos: ... I - Projeto REGULARIZA RS, que tem por finalidade a regularização fundiária de ... IX - a minuta do instrumento a ser celebrado ... § 2º Os projetos apresentados serão ...
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Resolução nº 23498 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... : O Tribunal, por unanimidade, determinou o encaminhamento da minuta de projeto de lei Cmara dos Deputados, nos termos do voto do Relator ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... heranças e doações) ... Os colegiados deram ... aval ao Projeto de Lei (PL) ... nº 1075/2023, que prevê ... aumento de alíquota modal ... Administração do Estado de Pernambuco, desde abril deste ano, uma minuta que altera ... a Lei Complementar supracitada, a qual foi sugerida pelos ...
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Precarização, terceirização e ação sindical
... apenas o material sobre o qual opera; ele imprime ao material o projeto que tinha conscientemente em mira" 3 ... Assim, todo processo de trabalho é ... (CTB, CGTB, CUT, FS, NCST e UGT) redigiram conjuntamente uma minuta de projeto de lei encaminhada à Câmara dos Deputados pelo parlamentar ...
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Privacidade, vigilância e inteligência no Brasil: o marco legal e suas lacunas
... uma consulta pública entre janeiro e julho de 2015 sobre a minuta de um projeto de lei apresentado ao Congresso em maio de 2016. Foi somente ...
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Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
... 1 da ANA, o Ministério do Desenvolvimento Regional, no âmbito do Projeto ProteGEEr (Cooperação para a Proteção do Clima na Gestão de Resíduos ... junho de 2021, o Governo de Goiás submeteu à consulta pública a minuta de ante-projeto de lei complementar que institui duas Microrregiões de ...
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Acórdão Nº 0013152-44.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
... VOTO ... EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO - MINUTA DE RESOLUÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA DO JUIZ TITULAR FORA DA ... 1 - O projeto em comento visa alterar o inciso III do artigo 3º da Resolução nº. 7, ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 16/2021 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de outubro de 2021, às
... o prdio est desativado aproximadamente h um ano e meio; que no h projeto da SES para ocupao do espao; que aprova a iniciativa da criao do CRAPOA, ... pelo uso da rea objeto da concesso tratada no mbito do ANEXO X (Minuta de contrato de concesso de uso de bem pblico para a gerao de energia ...