modelo açao cobrança honorarios advocaticios
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Acórdão nº0000291-46.2006.8.17.1390 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
... a adequao formal da prova apresentada a um modelo pr-definido, modelo este muitas vezes adotado ...
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Acórdãos nº 0002041-63.2015.8.26.0082 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE TRANSPORTE DE CARGA ... entre a origem e o destino, em modelo próprio ou em espécie, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS hipótese de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... ção, entretanto, que não impede a cobrança da dívida de forma extrajudicial ... X - Não ... -
Acordao N° 1404846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e administrativo. Ação de repetição de indébito. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Metodologia de cálculo. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Impossibilidade até a vigência da lei nº 14. 026/2020, que alterou a lei nº 11. 445/2007 (?marco do saneamento básico?). Relação de consumo. Proteção aos direitos do consumidor. Tema repetitivo nº 414 do...
... METODOLOGIA DE CÁLCULO. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO ... regras de outro modelo de individualização ou critérios híbridos, ... Honorários advocatícios majorados pelo ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... pagamento das custas processuais, nos honorários advocatícios e demais cominações legais ... ção tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II. Para a propositura de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... cinco anos o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS, conforme podemos ... fazem consignar no contrato de honorários advocatícios o prazo que possuem para distribuir ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ...
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Acordao N° 1736203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de conhecimento. Aquisição de carta de crédito de consórcio. Cessão de direitos e obrigações. Contemplação. Valor do crédito. Dedução. Adesão a plano de consórcio com condições diferenciadas. Não demonstração. Condenação ao pagamento da diferença. Sentença mantida. 1. A autora ingressou com ação contra a administradora de consórcio, alegando que adquiriu,...
... além da cobrança de taxas e tarifas devidas no contrato ... 2 ... com expressa menção ao modelo dito como 'mais por menos', tanto na adesão ... prevalecer ... 4. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... lavratura de TOI e lança cobrança de valores a título de recuperação ... II - ... -
Acórdão nº 70082562067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-02-2021
... colisão com o caminhão Mercedes Benz, modelo L1620, placa IJZ-6254, de propriedade da apelada ... da gratuidade judiciária e suspensa a cobrança do pagamento dos encargos sucumbenciais a ele ... 4. VERBA HONORÁRIA. Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo réu ao procurador do ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... ência, na multa, e, se couber, em honorários advocatícios ... Atenção : dentre os ... vezes o valor do aluguel); na ação de cobrança de alimentos (12 vezes o valor mensal dos ... na data de 13/6/2020, um veículo zero-KM, modelo X-Sport, fabricado pela empresa Gran Mikko Motors ...
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Acórdão Nº 0710747-12.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-02-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. DA ... VEDAÇÃO À COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM ... PERIODICIDADE ... PROVA, ABRANDANDO, ASSIM, O RIGOR DO MODELO DE ... DISTRIBUIÇÃO DO ART. 373 DO CPC, A PARTE ... MAJORAÇÃO ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO, NA SEARA ... RECURSAL ...
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Acordao N° 1440615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Veículo. Apreensão. Recolhimento ao depósito. Taxa de depósito. Diárias. Valor inferior à avaliação do veículo. Observância ao princípio do não confisco. Recurso conhecido e provido. 1. A parte autora ajuizou ação para que fosse determinado ao detran-df a limitação da taxa de depósito de seu veículo a 30 dias, uma...
... o pedido inicial, limitando a cobrança de taxas de depósito a 30 diárias, em relação ... VW/SAVEIRO, Placa PAZ – ( ... ), Ano Fab/Modelo 2015/15, determinando, ainda, a ... devolução ... Sem custas ... processuais nem honorários advocatícios (Acordão n.1071162, ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ... de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... 54), nem de eventuais honorários advocatícios em caso de recurso (art. 55) ... Além disso, ...
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Princípios do processo
... à questão tributária, ou seja, a cobrança de tributos) ... 5. Como exemplo vide o RE ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... b) a condenação do sucumbente nos honorários advocatícios e demais despesas processuais (art ...
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Decisão Monocrática Nº 0302217-59.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2019
... , Renavam 193645653, fabricado em 2010, modelo 2010, cor Vermelha - em favor da parte autora ... pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil ... seja declarada ilegalidade e afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa ...
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Acordao N° 1604515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Vício de consentimento. Coação. Não comprovada. Inexistência de causa debendi. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da ré. Constituição de pleno direito o título executivo judicial. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobranç
... ória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento ... escrito ... modelo predefinido, não sendo necessário que tenha ... 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez ... -
Acordao N° 1440607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Veículo. Apreensão. Recolhimento ao depósito. Taxa de depósito. Diárias. Valor inferior à avaliação do veículo. Observância ao princípio do não confisco. Recurso conhecido e provido. 1. A parte autora ajuizou ação para que fosse determinado ao detran-df a limitação da taxa de depósito de seu veículo a 30 dias, uma vez que a autarquia...
... o pedido inicial, limitando a cobrança de taxas de depósito a 30 diárias em relação ... veículo VW VOYAGE, Cor BRANCA, Ano Fab/Modelo 2014/15 ... 2. O DETRAN-DF apresentou recurso ... Sem custas processuais nem honorários ... advocatícios (Acordão n.1071162, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802403-10.2021.8.19.0052 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802403-10.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS. Recorridos: CLARO S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0236203-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2020
PROCESSO Nº 0236203-08.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CELSO KLAJMAN RECORRIDOS: DETRAN/RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DO BEM. ART. 131 DO CTN. DESPROVIMENTO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CELSO KLAJMAN
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037891-18.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037891-18.2021.8.19.0001 Recorrente (2º réu): BANCO ITAUCARD S/A. Recorrida (autora): BIANCA MEROLA DA SILVA. Origem: 8° Juizado Especial Cível - Tijuca - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... ), referentes a motocicleta Yamaha, modelo YBR 125E, ano ... 2005, modelo 2006, na cor ... indevidas pela Agetop, além da cobrança de débitos pelo Detran e o Estado de Goiás ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ... com fulcro no art. 55, caput, ...
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Da ética do advogado
... ção de processo ético disciplinar - Honorários de sucumbência fixados em sentença judicial ... de prestação de serviços advocatícios" (AgRg no Ag 1380692/SC, Relª Minª NANCY ... bancária do consultado a respectiva cobrança". A utilização possibilita o anonimato, inconceb\xC3" ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ...