modelo ação partilha bens
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o ... ação judicial e de qualquer outra, bem assim à ... referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante: ... I - compensação de ... ério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Esse autor afirma: ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... não será atingido mediante automática partilha do rol de prestações em partes iguais ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... da plena comunhão e cumplicidade na partilha dos pães. Para melhor expressar minha ideia ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... em seu nome; QUE recebeu tais bens na partilha de bens aps o trmino do casamento, todavia, no ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... exigível, pode-se dizer) que realizem a partilha do patrimônio comum de que são titulares. 3. Em ... perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua ... modelo legal de família patriarcal, o regime de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... move, perante os tribunais judiciários, ação civil de indenização por perdas e danos contra ... , teme-se ainda quando se fazem os maiores bens.” ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... “O objetivo dos antigos era a partilha do poder social entre todos os cidadãos de uma ...
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Acórdãos nº 0003897-96.2012.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... Ação de divórcio litigioso. Sentença ... e pela não realização de partilha sobre imóvel especificado. O regime de ... mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os ... Quanto à partilha de bens, esta se deu de forma acertada pela ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... -constitucional: a funcionalização dos bens partilháveis. 4. Considerações Finais ... inicialmente por Max Weber, ao descrever o modelo de organização estatal pré-burocrático e ... extrajudicial de inventários após a ação judicial de cumprimento de testamento. A ...
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Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... moral por constituir uma universali-dade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante ... Estado; o procedimento de inventário e partilha visa a permitir a divisão dos bens do morto ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Sumário : 1. Introdução – 2. Os bens digitais e sua classificação – 3. A ... antes de sua morte; e ii) defenderem-se de ação de reparação de danos movida por parte do ... todo modo, importa referir que, embora o modelo norte-americano apresente algumas vantagens, como ... Inventário e partilha ...
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O federalismo e seus princípios
... exercício do poder opera no contexto do modelo federalista em vigor no Brasil desde 1988. Ainda ... que a cooperação (como variação da ação coletiva ) é problemática em si mesma na medida ... ção de tarefas implícita na produção de bens e serviços e à alocação de indivíduos e de ... com freios e contrapesos implica a partilha de poder entre estruturas decisórias ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ... ou pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. A lei ordena que o ... , com a consequente dissolução e partilha patrimonial, bem como a disposição sobre a ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente propiciou o surgimento de um modelo revitalizado de Estado: o Estado de Direito ... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... (princípio da precaução e da ação preventiva, princípio da correção na fonte dos ... e possíveis de valoração que o homem partilha e eleva a bem jurídico, por isso uma realidade ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... se caracterizou pela produção em massa de bens" industrializados, implementação de políticas p\xC3" ... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... ções do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista ... socioeconômico emergente, baseado na partilha, aluguel, escambo, troca e financiamentos ...
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Acordao N° 1334349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e administrativo. Pretensão de reparação material e moral do espólio - legitimidade ativa do inventariante devidamente compromissado quanto à pretensão de reparação material. Queda de árvore - danos em patrimônio do espólio - responsabilidade civil por omissão configurada. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente provido. 1. A novacap é empresa pública
... 75, § 1º” ... 4. Trata-se de ação de reparação material e moral promovida pelo ... veículo Hyundai, modelo Tucson, ano de fabricação 2012, ano modelo ... certo dizer que o domínio dos bens que a compõem transfere-se, de imediato, aos ... 91 do Código Civil, até que se dê a partilha. Dessa maneira, provocado dano ao espólio nesse ... -
Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... a habilitação dos herdeiros, ou a partilha dos bens, a execução será promovida contra o ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... , passam a divergir sobre os termos da partilha. Ramiro, então, marca reuniões, em busca de ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de igual, ou maior condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... que “ a pessoa nunca ou quase nunca partilha com os outros, ou que comunga apenas ...
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Acórdão nº 0020412-08.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2014
... de Feira de Santana que, nos autos da Ação de ... Divórcio Direto movida por THYANDRA ... venda de 01 automóvel marca "VW", modelo "Polo", motor 1.6, ano 2005, ... placa JQR 4530, ... "LG" HDML ... Determinou, ainda, a partilha quanto a 01 impressora, 01 notebook ... bens, a decisão relacionou também como aptos à ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... bens, e tratam racionalmente de maximizar o seu ... nesse network pode confiar que partilha os mesmos dados que o ledger , sem necessidade ...
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Temas de interesse geral
... , ativa (na qualidade de autor da ação) e passivamente (na qualidade de réu da ação ... 1.3.1.1 Modelo de convocação ... ILMO. SR ... -se seus sucessores em relação aos seus bens, direitos e obrigações ... Sucessão ... 2.2 Inventário e partilha ... Inventário é o processo judicial ou ...
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Modelos
... IV – plano de partilha, se houver; ... V – manifestação da Fazenda ... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... Declaram que desconhecem a existência de ação possessória ou reivindicatória em trâmite ... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ...
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Modelos
... IV – plano de partilha, se houver; ... V – manifestação da Fazenda ... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... Declaram que desconhecem a existência de ação possessória ou reivindicatória em trâmite ... de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... nova partilha de competências tributárias ou redistribuição ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ...
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Sentença com número 5554741-88.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Natureza: Declaratória ... (Sentença. Ação Declaratória de ... Não Propriedade c/c ... 7564, ANO/MODELO: 2013/2014, Cor: Prata, Renavan: 00556751191, ... e o aludido réu celebraram um acordo de partilha, ... posteriormente homologado em Juízo, no qual ... ção de União Estável e Partilha de Bens realizado entre a ... autora e o réu Divino ...