modelo defesa prévia furto
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... c)ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei no 9.532, de 1997, ... I-a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 190068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... Irresignado, a defesa impetrou habeas corpus, tendo o pedido de liminar ... da insignificância ao crime de furto de uma carteira, avaliada em R$ 50,00 ... exame definitivo pelo STJ, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, ... adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) não incide, no ...
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Decisões Monocráticas nº 190068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... Irresignado, a defesa impetrou habeas corpus, tendo o pedido de liminar ... da insignificância ao crime de furto de uma carteira, avaliada em R$ 50,00 ... exame definitivo pelo STJ, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, ... adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) não incide, no ...
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Negócios: cautelas e garantias
... a prestação) ou um produto originado de furto ou roubo como, por exemplo, um relógio, uma ... , à mulher é assegurado o direito de defesa da meação , ou seja, de requerer judicialmente ... , sem comprovada notificação prévia; ... II - Imponha ao consumidor, nos contratos ... 11.2.1 Modelo de contrato de penhor mercantil ... Pelo ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... No modelo francês, os jura-dos respondem a quesitos, não ... -lhe, assim, os apanágios da ampla defesa, o sigilo das votações, a competência para ... mínimas: [ ... ] b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação ... exemplo, de um homicídio em conexão com furto ...
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Conceito de infração de trânsito
... pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades ... á conter o prazo para apresentação da defesa da autuação, conforme § 4º do art. 4º desta ... ção utilizado, indicando o número, o modelo e a marca. Campo obrigatório para infrações ... segurança, que vise dificultar o roubo ou furto do veículo (artigo 229) – o nível máximo de ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... O capítulo anterior demonstrou que a defesa “forte” da proprie-dade privada possui ... diante prévia e justa indenização. Em caso de perigo ... Debates sobre a lei referente ao furto de madeira. In: _____. Os despossuídos ... São ... modelo de garantia da propriedade indígena e projetando ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. OCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 154-C. Publicar, sem justa causa e prévia autorização do responsável ou poder ... (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa" do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... Essa imprecis\xC3" ... , ficaram os crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, entre outros), com 21 (vinte e ... O autor propõe um modelo-padrão dessa indução na formulação de ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DEINSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECONSIDERADA PARACONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações quetratam de matéria penal...
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Leis
... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ... fazer representar por substitutos, sem a prévia" concordância do contratante, salvo motivo de for\xC3" ... ção indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ...
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Princípio da proporcionalidade
... a situações complexas, age fora do modelo de subsunção tradicional, comprometendo-se com ... , erigiu-se como importante instrumento de defesa das liberdades, abrindo-se por ele espaço para o ... Conforme previa o § 2° do art. 273, "não se concederá a ... , seja baseada em amostras obtidas mediante furto ou fraude ... Ademais, a equação da ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Princípio de legalidade) ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal; ... si ou para outrem, coisa alheia móvel: (Furto simples) ... Pena - reclusão, até seis anos, e ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Penal, que previa pena de 1 a 3 anos de reclusão ... 8. Recurso ... apelações interpostas por acusação e defesa, a ... 8ª Turma do TRF4 aplicou entendimento já ... furto (art. 25 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) 11; b) ... Isto porque não se exige, no modelo de conduta ... típica, a ocorrência de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto" ... Art. 185 ... \xC2" ... e Outras Medidas Administrativas de Defesa do Crédito Fiscal ... Seção I - Da ... , pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério ... Art. 88 - Mediante comprovação prévia, poderão ser distribuídos em partes iguais por ...
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Legislação Complementar
... 431 da CLT, exige a formalização prévia de contrato ou convênio entre o estabelecimento ... íbrio do meio ambiente, com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... da emissão de 2ª Via por motivo de roubo, furto, extravio ou perda: ... I — Boletim de ...
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Garagem
... estadual em apreciar a tese sucessiva da defesa, deduzida em embargos de declaração opostos ao ... Condomínio. Furto de motocicleta. Garagem. Não há ... condição de habitabilidade, consoante prévia realização de perícia sob contraditório. A ... do valor atual de veículo do mesmo modelo, com igual tempo de uso. Agravo retido da ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios ... 155, CP 1 , que trata do d elito de furto) ou em sua substituição (vide art. 44, § ... , o inciso II, alínea a, do artigo 91 já previa a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou ... ou do proveito do delito em um novo modelo de confisco ( confisco alargado ), além dos ...
- Ordinária, LEI Nº 15.648, DE 1º DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão d
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Crimes Contra a Honra
... sabe que foi cometido em legítima defesa etc. Calúnia deixa de haver, contudo, se a ... , que furtou com abuso de confiança (furto simples verdadeiro e furto qualificado ... uma precisa e exata fidelidade com o modelo típico incriminador. E este modelo, no art. 138 ... em sua honra, e não de condição prévia essencial à propositura da ação penal ...
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA". CONDENAÇÕES MANTIDAS ... DOSIMETRIA. CIRCUNST\xC3" ... , que só pode ser retirado com a prévia anuência da ... fiscalização do DFTRANS ... esses 1 (um) smartphone marca Apple, modelo Iphone 5, ... IC 579CE2946A, cor preta, 1 (um) ... PERMITE REANÁLISE DE PROVAS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE ... -
Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... de lesões corporais leves e qualificadas, furto simples, desobediência reiterada a autoridade e ... Na data de 1º/2/2021, a defesa do extraditando apresentou pedido de revogação ... AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR ... ão bastante, produz reflexos negativos no modelo de reciprocidade que preside essas relações de ...
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Direito Processual do Trabalho
... ídica é condicionada por uma tipicidade prévia; depende, portanto, de uma autorização legal ... é o direito de postulação como parte na defesa de interesse alheio. A autorização da lei para ... natureza jurídica da lide, pois o suposto furto de cheques somente pôde ser feito em razão da ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO RECOMENDÃVEL. RECURSO IMPROVIDO.1. Inexiste nulidade quanto ao reconhecimento pessoal, uma vez que o ato foi devidamente ratificado em juÃzo, além de que o agravante foi preso em flagrante ainda na posse da res furtiva.2. Nesse contexto, o reconhecimento pessoal não...
... REGIMENTAL ... FURTO. RECONHECIMENTO ... OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO ... denegou o habeas corpus ... Reitera a defesa os mesmos fundamentos aduzidos na inicial, ... um reconhecimento desconforme ao modelo normativo – autorizariam a condenação, ... de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e ... -
Perdas Comerciais: Seus Impactos e a Necessidade de uma Legislação Federal para seu Combate Eficaz
... que desde a entrada em vigor do Código de Defesa" do Consumidor ȋCDC Ȃ Lei n͑ ͺǤͲ\u0379ͺȀͳͻͻ\xCD" ... iminenteǡ ou ainda nos casos de fraude ou furto de energiaǡ não pagamento da faturaǡ ... que a ResǤ ͶͳͶȀʹͲͳͲ deϐine o modelo do TO) a ser preenchidoǡ conforme o Anexo V da ... para o consumidor inadimplente mediante prévia notiϐicaçãoǡ o mesmo não se pode dizer ...