modelo embargos declaração efeito modificativo
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE, AO IMPETRANTE, NO EXERCÍCIO DE 2013, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM 2015, UTILIZANDO-SE OS MESMO CRITÉRIOS NOS EXERCÍCIOS FUTUROS....
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Recursos no processo do trabalho
... ordinário antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor. Se a decisão ... por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções ... valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução ... na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento ... (B) A ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Por meio ... B: incorreta, pois revelia é efeito a ser aplicado à reclamada que não comparece à ... (A) Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001707-55.2015.5.06.0011), 23-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração acolhidos em parte, apenas prestar esclarecimentos, sem acarretar efeito modificativo.
... ência: TRT - 6ª RegiãoEMENTAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. SEM FEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração acolhidos em parte, nas prestar esclarecimentos, sem acarretar efeito modificativo.RELATÓRIOVistos etc ... Embargos ... suas considerações, ao afirmar que tal modelo de compensação equipara-se ao sistema de "banco ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... O efeito da solidariedade restringe-se apenas à ... 14.10.2004) ... “EMBARGOS DE TERCEIRO — EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO ... Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para prestar tos, sem atribuição de efeito modificativo. No extraordinário, protocolado com alegada base ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... § 3º Para efeito da definição serão observados também as ... , entregar com erro, omissão ou declaração falsa ... Decreto 76.900/75 ar t. 7º c/ Lei ... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria ... Art. 2º ... subsequentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e ... modificativo, os embargos de declaração serão convertidos ...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Art. 494. Publicada a ... Os embargos de declaração não possuem efeito" suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\xC3" ... embargado se existir risco de efeito modificativo ... O NCPC consagra o princípio da ... do processo em si considerado quanto do modelo processual adotado, redefinindo-se a técnica ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL, PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.727/2008,QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESTES SERVIÇOS SEJAORGANIZADA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE
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Decisão monocrática nº 2014.04614448-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-09-2014
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADODO PARÁ, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisãointerlocutória proferida pelo douto juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ANULATÓRIA DE DÉBITO...
... DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, ... interposto pelo ESTADO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA E DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO ... PROCESSUAL ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRD\xC3" ... EFEITO MODIFICATIVO. ... Afirma o embargante a ... efetivo fornecimento de energia, no novo modelo setorial, não ... se enquadra na hipótese de ... -
Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... , poderá a parte prejudicada interpor embargos de declaração, sem o risco de os mesmos serem ... 125-158 www.redp.uerj.br ... Com efeito, exige-se que o juiz motive racionalmente as suas ... o juiz utilize, indistintamente, decisões-modelo, isto é, decisões baseadas no recorta e cola, ... o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.[ ... ] 3. Embargos de declaração ... -
Legislação Complementar
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da presente Convenção devem ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ... modificativo, os embargos de declaração serão convertidos ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos ... A denúncia não surtirá efeito até 1 (um) ano após a data em que tenha sido ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ... modificativo, os embargos de declaração serão convertidos ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃ
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Modelo da ação de revisão de FGTS de 1999 de até hoje - modelo 2
... óprio sustento, para isso firmou a declaração de pobreza (doc.2) ... Sendo assim, pleiteia a ... Com efeito, dispunha o art. 12, caput, da Lei de 1966, que a ... Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... declaração acolhidos, com efeito modificativo, para a exclusão da União da relação ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - ... grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a ... feriado local em sede de embargos de declaração, agravo de instrumento ou agravo regimental ... embargos de declaração com efeito modificativo" ou não ... Se algum interesse jurídico ligado \xC3" ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... Com efeito, o recurso de ... revista foi interposto ... embargos declaratórios – a determinação contida no ... 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, ... efeito modificativo ... para, no que toca aos efeitos ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão ... – é constitucional, em prestígio a um modelo democrático de processo, em razão do disposto ... II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... criança por mais de dez anos, com declaração" de “submissão da jovem à condição análoga \xC3" ... Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e ... ão dano moral e pela ausência de um modelo. O mais correto, na hipótese, é falar em dano ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496/2007 ...
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Dos recursos
... Das decisões recursos: ... I embargos"; ... II \u0097 recurso ordinário; ... III \xC2" ... grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a ... feriado local em sede de embargos de declaração, agravo de instrumento ou agravo regimental ... , II: Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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Verbas trabalhistas
... 346 da SDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST. SBDI1. Processo n ... do imposto de renda, nem mesmo na declaração, conforme a IN SRFB n. 936/2009 (DOU de ... do Trabalho, foi cancelada, tornando sem efeito essa orientação, desde 27.05.2011. Portanto, ... modelo americano de remuneração. Por esse motivo, tem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000305-40.2019.5.02.0027)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo, para, acrescendo ao acórdão embargado as razões consignadas neste voto, isentar a reclamada/embargante "Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao...
... GDCJPS/hj/th ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO" MODIFICATIVO ... Embargos de declaraç\xC3" ... ência a partir de 2019), a alteração no modelo de custeio ... do plano de assistência ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. A embargante sustenta, em suma, que o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que o Voto vencido no Tribunal de origem...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... ART. 1.022 DO CPC ... pública, estando ambas estruturadas em modelo próprio, previsto em ... lei. A contribuição ... somente para prestar esclarecimentos, sem efeito ... modificativo ... Vistos e relatados estes ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... — ou ao processo de execução ou aos embargos do devedor ... A separação das sentenças ... “terminativa” é, na verdade, uma declaração de que, em decorrência de determinados ... ; quando ocorrer a revelia e incidir o seu efeito (CPC, art. 344). A segunda, no entanto, é ... deverá ser pronunciada se esse desvio do modelo legal não acarretar nenhum tipo de prejuízo à ... da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... O ESTADO DA BAHIA o pôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela ... Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que seja revogada a ... E APREENSÃO do veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL.1.0, 2011/2012 – CINZA – Chassis nº ... pretensão de atribuição de efeito modificativo ao julgado ... Oportunamente retornem-se ...