modelo embargos declaração penal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... outros motivos) a interposição de embargos declaratórios ... pelo órgão ministerial, os ... ainda o art. X, parte final, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... -
Recursos
... Exceção : No caso dos embargos declaratórios e infringentes não existe o duplo ... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a contar da intimação ... poderá elaborar Embargos de Declaração, abordando os pontos indicados no gabarito 2 ... modelo) ... Comprovação da divergência: ...
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Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... , não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso ... Código Civil não faz referência a esse modelo jurídico. Agostinho Alvim 29 esclarece que não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0352115-92.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : THIAGO ROSA DE CARVALHO ... : DEFENSOR ... conhecer dos embargos e acolhê-los nos termos do voto do Exmo. Sr ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002164-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : THIAGO ROSA DE CARVALHO ... : DEFENSOR ... conhecer dos embargos e acolhê-los nos termos do voto do Exmo. Sr ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0150560-87.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : THIAGO ROSA DE CARVALHO ... : DEFENSOR ... conhecer dos embargos e acolhê-los nos termos do voto do Exmo. Sr ... -
Livro II - Do processo de execução
... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Acórdão nº 0170250-73.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO, ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS AFIRMATIVOS NO SENTIDO DA APRESENTAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DO DOCUMENTO....
... ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração 0170250-73.2008.8.05.0001/50000 ... características semelhantes ao modelo oficial, somente sendo a fraude descoberta após ... art. 17 do Código Penal”. IV - O recurso trazido a juízo revela-se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054173-10.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : THIAGO ROSA DE CARVALHO ... : DEFENSOR ... -
Decisão Monocrática Nº 4015183-36.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-06-2019
... comarca de Capital que, nos autos dos "embargos à execução" (processo n ... um veículo I/Hyundai Santa Fé, ano/modelo 2010/2011 (alienado fiduciariamente) e um jet ski ... (sucateado em oficina); 5) sua declaração de imposto de renda evidencia que seu patrimônio ... és Viezzer responde criminalmente (Ação Penal" n. 5001972-69.2018.4.04.7200) ... \xC2" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... V - nos embargos de divergência; ... VI - na ação rescisória, ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... de incompetência absoluta, para sua declaração e consequente declinação ... A ressalva quanto ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ...
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Acórdãos nº 0001898-09.2013.8.26.0094 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Penal) em face do advento da prescrição ... em veículo da mesma marca e modelo, ostentando sujidades de fita adesiva ... Acolhimento de embargos de declaração opostos por ITALO ...
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Direito Processual Penal
... Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra ... (C) o processamento dos embargos infringentes. (D) as medidas assecuratórias ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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Jurisdição e competência
... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ... , incluindo as ações de declaração de vínculo sindical entre sindicatos e ... na Justiça Federal e os respectivos embargos, que se constituem como “ação” autônoma, ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 (Fazendária), 26-07-2021
Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: R. F. P. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador, arquivando
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... relado, trata-se de Rejulgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível opostos por ... financeira, ou da existência de cláusula penal" que impossibilita tal transação, o que por si s\xC3" ... cor branca, ano de fabricação 2002 e ano modelo 2003, diesel, placa IKX-4480, no que se refere ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... módulos cognitivos incidentais como os embargos do executado, embargos de terceiro, impugnação ... a realizar o direito com efeito de declaração ou constituição. Este valor pode ser levado a ... , porque acordadas pelas partes (cláusula penal, arras); (iii) mistas porque tanto podem ser ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... declaração de ... inconstitucionalidade, por relação de ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... érsia fixado no paradigma, ao julgar os Embargos de ... Declaração no Recurso Extraordinário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GREGORY GUIMARÃES STANCHAK Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027662-51.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 027662-51.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelados: Carlos Vinicius da Silva, Eduardo Coelho da Silva e Joames Carlos da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento -...
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Controle de constitucionalidade
... a Constituição, bem como a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... segurança, ações de rito ordinário, embargos à execução, exceções de pré-executividade ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... suscitada como preliminar, pois a declaração de nulidade do ato processual atacado resulta no ... embargos do executado ... A rejeição liminar dos ... – nos processos criminais, salvo na ação penal privada e sua revisão criminal; III – nos ...
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Acordao N° 1423630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Penal. Processo penal. Embargos declaração. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Inocorrência. Interesse em protelar o trânsito em julgado. Recurso conhecido e rejeitado. 1. No caso em análise, o recorrente sustenta que o r. Acórdão embargado padeceria de vício de omissão. No entanto, uma leitura geral do recurso demonstra, sem sombra de dúvidas, que a parte pretende,...
... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARAÇÃO ... Na realidade, opôs um recurso ... modelo genérico, que não adentra nos fatos e nem nos ...